| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2021 |
| Date | 2021-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executiva Municipal adquirir chips de celulares e pacotes de dados móveis para os alunos da rede pública municipal de ensino durante a pandemia COVID-19. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.657 de 31 de Maio de 2.021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir chips de celulares e pacotes de dados móveis para os alunos da rede pública municipal de ensino durante a Pandemia Covid 19” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante a Pandemia Covid 19, a adquirir chips de aparelhos celulares e pacotes de dados móveis para serem entregues aos alunos carentes que estudam na rede pública municipal de ensino, para acompanharem as aulas à distância realizadas via internet. Art. 2º - As aquisições e distribuições ficarão a critério exclusivo do Executivo e da Secretaria de Educação. Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. Barrinha/SP. 31 de Maio de 2021 JOSÉ ds MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: yww barrinha .sp.gov. br