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norma nº 2657/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2657 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executiva Municipal adquirir chips de celulares e pacotes de dados móveis para os alunos da rede pública municipal de ensino durante a pandemia COVID-19.
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matéria 1927 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.657 de 31 de Maio de 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir chips de
celulares e pacotes de dados móveis para os alunos da rede
pública municipal de ensino durante a Pandemia Covid 19”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado durante a Pandemia Covid 19,
a adquirir chips de aparelhos celulares e pacotes de dados móveis para serem entregues aos alunos
carentes que estudam na rede pública municipal de ensino, para acompanharem as aulas à distância
realizadas via internet.
Art. 2º - As aquisições e distribuições ficarão a critério exclusivo do Executivo e da
Secretaria de Educação.
Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais, se e quando necessários.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias.
Barrinha/SP. 31 de Maio de 2021
JOSÉ ds MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: yww barrinha .sp.gov. br

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