| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2658 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | altera dispositivos da Lei nº 1.837 de 25 de outubro de 2005, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.658 de 18 de Junho de 2.021 “Altera dispositivos da Lei nº 1.837, de 25 de outubro de 2005, conforme especifica” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ MARCOS MAR- TINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal Complementar: Art. 1º. Os artigos 4º e 7º da Lei nº 1.837, de 25 de outubro de 2005 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação de Barrinha, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º - O Conselho Municipal de Barrinha será composto por 7 (sete) conselheiros efetivos, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentro da seguinte representação: 1. 01(um) representante do Poder Executivo; Il. 01 (um) representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais; HI. 01 (um) represente dos dirigentes das escolas públicas; IV. 01 (um) representante das funções de Coordenação Pedagógica das escolas públicas; V. 01 (um) representante dos servidores das escolas públicas; VI. 01 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais; e VII. 01 (um) representante dos professores das escolas públicas estaduais. GAS. cases $3º. A escolha do titular e do suplente dos segmentos relativos aos incisos Il a VII será feita em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.” (NR) “Artigo 7º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Educação de Barrinha serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.” (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ HE MARTINS PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www baminha sp gov br