| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.659 de 18 de Junho de 2.021 “LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO ÁREAS DE TERRA LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei Municipal Complementar: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de transmissão de posse por cessão gratuita, do DEPARTAMENTO DE DETRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO, uma área de terra, com benfeitorias, situada no perímetro urbano da cidade, no acesso SPA 98 / 333, acesso à Barrinha, entre a estaca 22+14,00m e a estaca 120+7,00m, área essa devidamente caracterizada no desenho 6294/ST.8, que fica fazendo parte integrante desta lei, compreendido entre as estacas 22+14,00m e 120+7,00m da SPA-98/333, conforme planta cadastral nr. 6294 / ST.8., totalizando uma área de 47.403,00m? (quarenta e sete mil quatrocentos e três metros quadrados), que assim se encontra descrita e confrontada: Área única: inicia-se o perímetro no ponto “A”, altura da estaca 22+14,00m, no eixo do ponto médio da área, junto à divisa do DER/SP com área da USINA SÃO FRANCISCO S/A; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 218,00m (duzentos e dezoito metros), até o ponto “B”, altura da estaca 33+12,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha curva à direita, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 152,00m (cento e cingienta e dois metros), até o ponto “C”, altura da estaca 41+0,80m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em curva à direita, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 150,00m (cento e cinquenta metros metros), até o ponto “D”, altura da estaca 48+10,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 482,00m (quatrocentos e oitenta e dois metros), até o ponto “E”, altura da estaca 72+13,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a CPFL, numa extensão de 116,00m (cento e dezesseis metros), até o ponto “F”, altura da estaca Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! JOSÉ ANTONIO LISBOA, numa extensão de 308,00m (trezentos e oito metros), até o ponto “G”, altura da estaca 93+16,20m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com o BAIRRO JARDIM PAULISTA, numa extensão de 532,00m (quinhentos e trinta e dois metros), até o ponto “H”, altura da estaca 120+7,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta confrontando a AVENIDA COSTA E SILVA, numa distância de 26,00m (vinte e seis metros) até o ponto “I”, altura da estaca 120+7,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com o CONJUNTO HABITACIONAL FERNANDES FOSSA LUSSA, numa extensão de 791,00m (setecentos e noventa e um metros), até o ponto “J”, altura da estaca 81+0,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A JOAQUIM ARRUDA, numa extensão de 644,00m (seiscentos e quarenta e quatro metros), até o ponto “K”, altura da estaca 48+10,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha curva à esquerda, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 145,00m (cento e quarenta e cinco metros), até o ponto “L”, altura da estaca 41+0,80m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha curva à esquerda, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa extensão de 148,00m (cento e quarenta e oito metros), até o ponto “M”, altura da estaca 33+12,00 no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com ACÁCIO RODRIGUES, numa extensão de 155,00 m (cento e cinquenta e cinco metros), até o ponto “N”, altura da estaca 26+3,80m no eixo do ponto médio da área; desse ponto segue em linha reta, confrontando com a USINA SÃO FRANCISCO S/A, numa distância de 62,00m (sessenta e dois metros), até o ponto “O”, altura da estaca 22+14,00m no eixo do ponto médio da área; desse ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, numa distância de 23,00m (vinte e três metros), até o ponto inicial “A”, altura da estaca 22+14,00m completando o perímetro e encerrando uma área superficial de 47.403,00m? (quarenta e sete mil e quatrocentos e três metros quadrados), com benfeitorias. Parágrafo único - O acesso de que trata este artigo deverá continuar com a mesma destinação, qual seja, via pública, bem de uso comum do povo. Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ e MARTINS PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Q barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha. sp gov br