| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2021 |
| Date | 2021-06-18 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 2º da lei Municipal 2.567 de 09 de março de 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.660 de 18 de Junho de 2.021 “ALTERA OS ARTIGOS 1º. E 2º DA LEI MUNT- CIPAL 2.567 DE 09 DE MARÇO DE 2020” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vi- gente; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e promulga a Presente Lei: Artigo 1º. — O artigo 1º., da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a por em prática o Programa de Volta á Realidade, objetivando a reinserção econômica e social dos recuperados em tratamento químico e alcoolismo, bem como os desabrigados de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, que são dispensados em razão de completarem a maioridade.” Artigo 2º. - — O artigo 2º., da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa a ter a seguinte redação: “ Artigo 2º — Os dependentes químicos e alcoólatras que passarem por tratamento em clínicas e instituições afins, estando aptos a retornarem para seus lares, mediante laudo médico atestando esta possibilidade, bem como os desabrigados de instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, que são dispensados das instituições em razão de completarem a maioridade, poderão ser beneficiados pelo Município de Barrinha SP., mediante frente de trabalho exclusiva para esta finalidade, inclusive com benefício de aluguel social, com valores e condições á serem regulamentados por Decreto Municipal.” Artigo 3º. — Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020. Artigo 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov br