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← Barrinha (SP)

norma nº 2660/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2660 / 2021
Date 2021-06-18
EmentaAltera os artigos 1º e 2º da lei Municipal 2.567 de 09 de março de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.660 de 18 de Junho de 2.021
“ALTERA OS ARTIGOS 1º. E 2º DA LEI MUNT-
CIPAL 2.567 DE 09 DE MARÇO DE 2020”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vi-
gente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e promulga a
Presente Lei:
Artigo 1º. — O artigo 1º., da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a por em prática o Programa de
Volta á Realidade, objetivando a reinserção econômica e social dos recuperados em
tratamento químico e alcoolismo, bem como os desabrigados de instituições de acolhimento
de crianças e adolescentes, que são dispensados em razão de completarem a maioridade.”
Artigo 2º. - — O artigo 2º., da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março de 2020, passa a ter a
seguinte redação:
“ Artigo 2º — Os dependentes químicos e alcoólatras que passarem por tratamento em
clínicas e instituições afins, estando aptos a retornarem para seus lares, mediante laudo
médico atestando esta possibilidade, bem como os desabrigados de instituições de
acolhimento de crianças e adolescentes, que são dispensados das instituições em razão de
completarem a maioridade, poderão ser beneficiados pelo Município de Barrinha SP.,
mediante frente de trabalho exclusiva para esta finalidade, inclusive com benefício de
aluguel social, com valores e condições á serem regulamentados por Decreto Municipal.”
Artigo 3º. — Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal 2.567 de 09 de Março
de 2020.
Artigo 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JOSÉ MARCOS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã)barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov br

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