| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias, usar bens imóveis de particulares interessados e escolas públicas para a implantação de hortas orgânicas nas comunidades escolares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.661 de 22 de Junho de 2.021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias, usar bens imóveis de particulares interessados e escolas públicas para a implantação de hortas orgânicas nas comunidades escolares e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e promulga a Presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, usar bens imóveis de propriedade ou posse de particulares interessados, escolas públicas municipais e creches, para a implantação deste projeto ora denominado horta orgânica na comunidade escolar. $ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, com moradores de Barrinha para que possam fazer o uso de áreas públicas institucionais, mediante o plantio de mudas nativas e hortas comunitárias, convalidando-se os termos de parcerias já firmados anteriormente. Art. 2º - Os cultivos das hortas orgânicas deverão se realizar de forma natural de produzir hortaliças e plantas medicinais, utilizando-se práticas culturais adequadas, sem uso de agrotóxicos, adubos químicos, sementes transgênicas, antibióticos e outros produtos prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. Art. 3º - Este programa busca incentivar o consumo de alimentos saudáveis e livres de resíduos agrotóxicos, para as crianças e estudantes. Art. 4º - Para o desenvolvimento deste programa, o poder executivo poderá contratar na forma que melhor lhe aprouver, profissional técnico qualificado, que será responsável pela supervisão e orientação deste programa. Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. JOSÉ MARCOS MARTINS PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br