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norma nº 2661/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2661 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias, usar bens imóveis de particulares interessados e escolas públicas para a implantação de hortas orgânicas nas comunidades escolares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.661 de 22 de Junho de 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
parcerias, usar bens imóveis de particulares
interessados e escolas públicas para a implantação de
hortas orgânicas nas comunidades escolares e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Barrinha-SP aprovou e ele sanciona e promulga a
Presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, usar
bens imóveis de propriedade ou posse de particulares interessados, escolas públicas
municipais e creches, para a implantação deste projeto ora denominado horta orgânica na
comunidade escolar.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias, com
moradores de Barrinha para que possam fazer o uso de áreas públicas institucionais, mediante
o plantio de mudas nativas e hortas comunitárias, convalidando-se os termos de parcerias já
firmados anteriormente.
Art. 2º - Os cultivos das hortas orgânicas deverão se realizar de forma natural de
produzir hortaliças e plantas medicinais, utilizando-se práticas culturais adequadas, sem uso
de agrotóxicos, adubos químicos, sementes transgênicas, antibióticos e outros produtos
prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.
Art. 3º - Este programa busca incentivar o consumo de alimentos saudáveis e
livres de resíduos agrotóxicos, para as crianças e estudantes.
Art. 4º - Para o desenvolvimento deste programa, o poder executivo poderá
contratar na forma que melhor lhe aprouver, profissional técnico qualificado, que será
responsável pela supervisão e orientação deste programa.
Art. 5º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares
e especiais, se e quando necessários.
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições contrárias.
JOSÉ MARCOS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura()barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br

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