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norma nº 2662/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2662 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a padronizar o recolhimento do ISS, na forma da lei Complementar Federal nº 175/2020, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.662 de 22 de Junho de 2.021
“Autoriza o Poder Executivo a padronizar o recolhimento do ISS,
na forma da lei Complementar Federal nº 175/2020, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº
116, de 31 de julho de 2003”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a padronizar o recolhimento do ISSQN,
devido em razão dos serviços referidos já especificados em lei Municipal vigente será apurado
pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o
território nacional.
$ 1º - Estão abrangidos por esta lei, os planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres; a outros planos de saúde
que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas
pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário; aos planos de atendimento e
assistência médico veterinária; à administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres; ao
arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e aos demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Art. 2º. - O sistema eletrônico de padrão unificado será desenvolvido pelo contribuinte,
individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições da Lei Federal
Complementar 116, de 31 de julho de 2003 e Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020,
devendo seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do
ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Federal 175 de 23.09.2020.
Art. 3º. - O contribuinte deverá franquear ao Município acesso mensal e gratuito ao sistema
eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
Art. 4º. - Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais
de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas
próprias informações.
Art. 5º. - Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais
de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas
próprias informações.
E Es
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
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Art. 6º. - O Município acessará o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes
exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.
Art. 7º. - O contribuinte do ISSQN deverá declarar as informações objeto da obrigação acessória
de que trata a Lei Complementar Federal 175, de 23 de setembro de 2020, de forma padronizada,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte
ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 8º. - A falta da declaração das informações relativas sujeitará o contribuinte às disposições
contidas no decreto regulamentar a ser expedido pelo Executivo, inclusive, com a fixação de
multas e demais reprimendas.
Art. 9º. - considera-se tomador dos serviços, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico
que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
Art. 10º. - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos da
lista de serviços o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio
de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo
por adesão. Havendo dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o
domicílio do titular para fins deste dispositivo.
Art. 11º. - Em se tratando dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão.
Art. 12º. - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços, inclusive, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: I -
bandeiras; II - credenciadoras; ou III - emissoras de cartões de crédito e débito.
Art. 13º. - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
Art. 14º. - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
Art. 15º. - Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre o Município de Barrinha
ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) para
regulamentação do presente, o Município do domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao
Município do local do estabelecimento prestador (Barrinha), a parcela do imposto que lhe cabe até
o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
Eu
a
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: uy barrinha.sp.gov.br
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BARRINHA
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Art. 16º. - O Município de Barrinha, poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a
obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores
correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN."
Art. 17º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando ne-
cessários.
Art. 18º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
JOSÉ a MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
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