| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.663 de 22 de Junho de 2.021 “Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º. - Os estabelecimentos que comercializem medicamentos deverão disponibilizar recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, bem como dar a destinação ambientalmente adequada aos resíduos recebidos. Parágrafo único. - Considera-se recipiente adequado, para os efeitos desta lei: I- ser constituído de material compatível com a natureza e as propriedades do resíduo a ser acondicionado; II - ser de material resistente à ruptura, impermeável e inviolável, possibilitando a coleta dos resíduos em medicamentos sólidos ou líquidos; HI - possuir dispositivo de vedação de forma a não possibilitar o vazamento durante o manuseio e transporte. Art. 2º. - Os estabelecimentos terão que manter o acesso livre e desimpedido aos recipientes, em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotar medidas visando que o seu conteúdo não transborde. Parágrafo único. - Nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá constar logo acima do recipiente de coleta a placa com a seguinte expressão: "Descarte seu medicamento vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado aqui". Art. 3º. - Do mesmo que os estabelecimentos comerciais, as farmácias públicas municipais, deverão realizar a coleta dos medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo. Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias. JOSÉ cs MARTINS PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.b