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norma nº 2663/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2663 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.663 de 22 de Junho de 2.021
“Dispõe sobre o descarte de medicamentos vencidos,
impróprios ao consumo ou não utilizados, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. - Os estabelecimentos que comercializem medicamentos deverão disponibilizar
recipientes adequados e de fácil visualização para recolhimento de medicamentos
vencidos, impróprios ao consumo ou não utilizados, bem como dar a destinação
ambientalmente adequada aos resíduos recebidos.
Parágrafo único. - Considera-se recipiente adequado, para os efeitos desta lei:
I- ser constituído de material compatível com a natureza e as propriedades do resíduo
a ser acondicionado;
II - ser de material resistente à ruptura, impermeável e inviolável, possibilitando a coleta
dos resíduos em medicamentos sólidos ou líquidos;
HI - possuir dispositivo de vedação de forma a não possibilitar o vazamento durante o
manuseio e transporte.
Art. 2º. - Os estabelecimentos terão que manter o acesso livre e desimpedido aos
recipientes, em perfeitas condições de limpeza e conservação e adotar medidas visando
que o seu conteúdo não transborde.
Parágrafo único. - Nos estabelecimentos de que trata esta lei deverá constar logo acima
do recipiente de coleta a placa com a seguinte expressão: "Descarte seu medicamento
vencido, impróprio ao consumo ou não utilizado aqui".
Art. 3º. - Do mesmo que os estabelecimentos comerciais, as farmácias públicas
municipais, deverão realizar a coleta dos medicamentos vencidos ou impróprios para o
consumo.
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais,
se e quando necessários.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias.
JOSÉ cs MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.b

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