| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “ADOTE UMA PRAÇA” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.664 de 22 de Junho de 2.021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “ADOTE UMA PRAÇA” e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa Adote uma Praça", que tem por finalidade promover o ajardinamento, a conservação e manutenção das praças públicas urbanizadas e não urbanizadas da Administração Municipal. Art. 2º.- À realização da parceria se dará através de Termo de Cooperação a ser celebrado entre o interessado (ou interessados) e o Poder Público Municipal, representado através da Secretaria do Meio Ambiente. Art. 3º. - O interessado deverá apresentar a proposta conforme orientações da Comissão de Coordenação do Programa. Art. 4º. - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, coordenar o Programa "Adote uma Praça”. Art.5º. - Caberá à Secretaria, implantar e manter o programa, analisando e fiscalizando todos os casos envolvidos no âmbito desta Lei. Art. 6º. - O interessado poderá, a partir do projeto autorizado: I - instalar uma ou mais placas de identificação da adoção da Praça; II - colocar informe publicitário nos seguintes equipamentos públicos: bancos, lixeiras, playground, academia ao ar livre; II - urbanizar e decorar o(s) espaço(s) apresentado(s) no projeto, com instalação de dispositivos para exploração publicitária (tótens com propaganda), mesas, cadeiras, banquetas, luminárias, pisos de material de fácil remoção, guarda-sol (ombrelones), tendas, aquecedores e demais equipamentos autorizados no projeto; IV - realizar eventos relacionados ao Termo de Cooperação firmado, desde que previamente analisado e autorizado pela Prefeitura. e . Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(G)barrinha.sp.gov.br Site: www baminha sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 7º. - Caberá ao interessado, em celebração do "Termo de Cooperação" com o Poder Público Municipal: I- cumprir as cláusulas contidas nesta Lei e no Decreto Regulamentar. II - executar sob sua inteira e exclusiva responsabilidade as obrigações definidas no termo de parceria firmado, arcando com os custos e despesas decorrentes e sem direito a qualquer retenção ou indenização em caso de denúncia entre as partes; HI - comunicar à Secretaria do Meio Ambiente, as eventuais ocorrências de turbação na área, que importem na adoção de medidas urgentes para a defesa de sua dominialidade pública; IV - adotar os parâmetros técnicos, relativos aos procedimentos de ajardinamento, conservação e manutenção da praça adotada; V - manter constantemente limpos gramados, canteiros, bancos, passarelas e passeios públicos pertencentes à praça adotada e o espaço de exclusividade autorizado; VI - realizar a manutenção paisagística, como roçagem de gramados, plantio e recuperação de canteiros de flores e plantas ornamentais, exceto poda e corte de árvores de médio É grande porte: VII - realizar a instalação e manutenção de placas e comunicação visual para identificação da parceria realizada na praça adotada, conforme modelo padrão fornecido pela Secretaria do Meio Ambiente, Parques e Jardins. Art. 8º. - Caberá ao Poder Público Municipal, representado pela Secretaria do Meio Ambiente, celebração do "Termo de Cooperação" com o interessado: I - realizar os trâmites necessários para legalização e publicação do "Termo de Cooperação"; II - fornecer instruções necessárias para dirimir as dúvidas acerca da execução dos serviços; HI - fornecer modelo padrão para confecção de placas de identificação da parceria realizada; IV - definir a quantidade e local de instalação de placas que serão realizadas pelo interessado; V - divulgar o Programa "Adote uma Praça", bem como atualização da celebração de “termos de cooperação” e praças disponíveis a adoção: VI - acompanhar o atendimento aos artigos desta Lei e avaliar situações não previstas. Art. 9º. - O não cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, autoriza a rescisão unilateral do "Termo de Cooperação" realizado, independente de notificação, sem prejuízo de eventual indenização, perdas e danos entre as partes envolvidas. Art. 10º. - Em qualquer hipótese de rescisão, nada será devido ao interessado, que não terá direito a retenção ou indenização. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha .sp.gov.br Site: www baminha sp.gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 11º. - O interessado deverá apresentar os documentos exigidos pela Secretaria do Meio Ambiente na forma regulamentar. Art. 12º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, eventuais despesas serão suportados pelo orçamento vigente. aê JOSÉ MARCOS MARTINS PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gs