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norma nº 2664/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2664 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “ADOTE UMA PRAÇA” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.664 de 22 de Junho de 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Programa “ADOTE UMA PRAÇA” e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa Adote uma
Praça", que tem por finalidade promover o ajardinamento, a conservação e manutenção
das praças públicas urbanizadas e não urbanizadas da Administração Municipal.
Art. 2º.- À realização da parceria se dará através de Termo de Cooperação a ser celebrado
entre o interessado (ou interessados) e o Poder Público Municipal, representado através
da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 3º. - O interessado deverá apresentar a proposta conforme orientações da Comissão
de Coordenação do Programa.
Art. 4º. - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente, coordenar o Programa "Adote uma
Praça”.
Art.5º. - Caberá à Secretaria, implantar e manter o programa, analisando e fiscalizando
todos os casos envolvidos no âmbito desta Lei.
Art. 6º. - O interessado poderá, a partir do projeto autorizado:
I - instalar uma ou mais placas de identificação da adoção da Praça;
II - colocar informe publicitário nos seguintes equipamentos públicos: bancos, lixeiras,
playground, academia ao ar livre;
II - urbanizar e decorar o(s) espaço(s) apresentado(s) no projeto, com instalação de
dispositivos para exploração publicitária (tótens com propaganda), mesas, cadeiras,
banquetas, luminárias, pisos de material de fácil remoção, guarda-sol (ombrelones),
tendas, aquecedores e demais equipamentos autorizados no projeto;
IV - realizar eventos relacionados ao Termo de Cooperação firmado, desde que
previamente analisado e autorizado pela Prefeitura. e .
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(G)barrinha.sp.gov.br Site: www baminha sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 7º. - Caberá ao interessado, em celebração do "Termo de Cooperação" com o Poder
Público Municipal:
I- cumprir as cláusulas contidas nesta Lei e no Decreto Regulamentar.
II - executar sob sua inteira e exclusiva responsabilidade as obrigações definidas no termo
de parceria firmado, arcando com os custos e despesas decorrentes e sem direito a
qualquer retenção ou indenização em caso de denúncia entre as partes;
HI - comunicar à Secretaria do Meio Ambiente, as eventuais ocorrências de turbação na
área, que importem na adoção de medidas urgentes para a defesa de sua dominialidade
pública;
IV - adotar os parâmetros técnicos, relativos aos procedimentos de ajardinamento,
conservação e manutenção da praça adotada;
V - manter constantemente limpos gramados, canteiros, bancos, passarelas e passeios
públicos pertencentes à praça adotada e o espaço de exclusividade autorizado;
VI - realizar a manutenção paisagística, como roçagem de gramados, plantio e
recuperação de canteiros de flores e plantas ornamentais, exceto poda e corte de árvores
de médio É grande porte:
VII - realizar a instalação e manutenção de placas e comunicação visual para identificação
da parceria realizada na praça adotada, conforme modelo padrão fornecido pela Secretaria
do Meio Ambiente, Parques e Jardins.
Art. 8º. - Caberá ao Poder Público Municipal, representado pela Secretaria do Meio
Ambiente, celebração do "Termo de Cooperação" com o interessado:
I - realizar os trâmites necessários para legalização e publicação do "Termo de
Cooperação";
II - fornecer instruções necessárias para dirimir as dúvidas acerca da execução dos
serviços;
HI - fornecer modelo padrão para confecção de placas de identificação da parceria
realizada;
IV - definir a quantidade e local de instalação de placas que serão realizadas pelo
interessado;
V - divulgar o Programa "Adote uma Praça", bem como atualização da celebração de
“termos de cooperação” e praças disponíveis a adoção:
VI - acompanhar o atendimento aos artigos desta Lei e avaliar situações não previstas.
Art. 9º. - O não cumprimento das obrigações assumidas entre as partes, autoriza a
rescisão unilateral do "Termo de Cooperação" realizado, independente de notificação,
sem prejuízo de eventual indenização, perdas e danos entre as partes envolvidas.
Art. 10º. - Em qualquer hipótese de rescisão, nada será devido ao interessado, que não
terá direito a retenção ou indenização.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha .sp.gov.br Site: www baminha sp.gov br
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 11º. - O interessado deverá apresentar os documentos exigidos pela Secretaria do
Meio Ambiente na forma regulamentar.
Art. 12º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, eventuais despesas serão
suportados pelo orçamento vigente.
aê
JOSÉ MARCOS MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Qbarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha.sp.gs

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