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norma nº 2680/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2680 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
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matéria 2053 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI 2.680 DE 11 DE AGOSTO DE 2.021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 4.531.400,00
(quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), destinados
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Sa
Codificação
Categoria
Econômica
02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00
E—
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00
114
117
401.400,00
500.000,00
Venc.Vant. Exercicio
Fixas PC 2021
E.Fundamental
Fundeb 70%
Venc.Vant. Exercicio
Fixas PC 2021
E.Infantil
Creche -
Fundeb 70%
Obrig.Patronais Exercicio
02.03.05.12.365.0012.2.028
4.4.90.52.00 148
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E.Infantil 2021
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 118 | 100.000,00 | creche Fundeb
70%
| Eq. e Mat. Exercicio
Permanente 2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00| 133 | 1.500.000,00 | Fundamental
Fundeb 30%
Eq. e Mat. Exercicio
Permanente 2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 135 | 749.300,00 | hrantiiCreche
Fundeb 30%
749.300,00
Eq. e Mat. Exercicio
Permanente 2021
Infantil Pre
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
[ To Fundeb 30%
Eq. e Mat. Exercicio
Permanente 2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 133 501.400,00 Fundamental
Fundeb 30%
Venc.e Vant. Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 902 10.000,00 iões 2021
Fundeb 30%
Fundamental |
Obrigações Exercicio
Patronais 2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 903 10.000,00 Eid
Fundamental
Ots Desp. Exercicio
904
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00
Variáveis PC 2021
10.000,00 Fundeb 30%
= Fundamental 3
Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 4.531.400,00 |
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), recurso FUNDEB;
Hl-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
531.400,00 (quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
' Categoria
| Gudifcação Econômica | Fi
Mat. Consumo Exercicio
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 Fundamental 2021
Fundeb 30%
| Valor Total das Anulações R$ 531.400,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
HE
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 11 de Agosto de 2011
= MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br
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