| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.680 DE 11 DE AGOSTO DE 2.021. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 4.531.400,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Sa Codificação Categoria Econômica 02.03.04.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 E— 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 114 117 401.400,00 500.000,00 Venc.Vant. Exercicio Fixas PC 2021 E.Fundamental Fundeb 70% Venc.Vant. Exercicio Fixas PC 2021 E.Infantil Creche - Fundeb 70% Obrig.Patronais Exercicio 02.03.05.12.365.0012.2.028 4.4.90.52.00 148 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E.Infantil 2021 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 118 | 100.000,00 | creche Fundeb 70% | Eq. e Mat. Exercicio Permanente 2021 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00| 133 | 1.500.000,00 | Fundamental Fundeb 30% Eq. e Mat. Exercicio Permanente 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 4.4.90.52.00 | 135 | 749.300,00 | hrantiiCreche Fundeb 30% 749.300,00 Eq. e Mat. Exercicio Permanente 2021 Infantil Pre E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 de PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! [ To Fundeb 30% Eq. e Mat. Exercicio Permanente 2021 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 133 501.400,00 Fundamental Fundeb 30% Venc.e Vant. Exercicio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 902 10.000,00 iões 2021 Fundeb 30% Fundamental | Obrigações Exercicio Patronais 2021 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 | 903 10.000,00 Eid Fundamental Ots Desp. Exercicio 904 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 Variáveis PC 2021 10.000,00 Fundeb 30% = Fundamental 3 Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 4.531.400,00 | Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), recurso FUNDEB; Hl-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 531.400,00 (quinhentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), classificadas e codificadas sob nºs: ' Categoria | Gudifcação Econômica | Fi Mat. Consumo Exercicio 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.30.00 Fundamental 2021 Fundeb 30% | Valor Total das Anulações R$ 531.400,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 HE E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 11 de Agosto de 2011 = MARTINS Prefeito(a) Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br aa ta AN ES