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norma nº 2681/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2681 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI 2.681 DE 11 DE AGOSTO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais,
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 7.210.382,00
(sete milhões, duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e dois reais), destinados
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Categoria
Codificação Econômica | 2
Material de Exercício
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 155 | 2.110.000,00 Consumo 2021
M. Escolar Qse
Ots Serv Terc Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.36.00 | 257 | 426.000,00 Pr 2021
E FMAS
Ots Serv Terc Exercício
PJ 2021
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 293 | 1.400.000,00 Sansamento
Geral
Eq. Mat. Exercício
Permanente 2021
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 4.4.90.52.00 82 500.000,00 Infantil Creche
25%
Eq. Mat. Exercício
02.03.01.12.365.0008.2.029 | 4.4.90.52.00 89 500.000,00 Permanente 2021
Infantil Pre 25%
[o Eq. Mat. | Exercício
Permanente 2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.52.00 | 113 | 1.200.000,00 Fundamental
25%
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br A : »
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Venc.Vant.Fixas Exercício
PC 2021
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.11.00 | 287 | 435.000,00 PRA
Geral
Mat. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 192 | 300.000,00 FMS 2021
Obras e Exercício
02.05.01.10.122.0027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 907 | 100.000,00 praças 2021
FMS
Obras e Exercício |
02.05.01.10.122.0027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 908 | 239.382,00 Irratndaçéino 2021
FMS
Valor Total do Créditos Adicionais 7.210.382,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do QSE;
Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), recurso QSE;
Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.326.000,00
(quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil reais);
Ill -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.919.382,00 (hum milhão, novecentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e dois
reais), classificadas e codificadas sob nºs:
sa Categoria
Codificação Econômica
Material de Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 104 | 710.000,00 Consumo 2021
E.Fundamental
Obras e Exercicio
02.05.01.10.122.0027.1.085 | 4.4.90.51.00 | 855 | 100.000,00 das“ pe 2021
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ:45.370.087/0001-27
Eis
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Obras e Exercicio
02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 184 | 60.000,00 li 2021
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 267 | 179.382,00 | Intalações e
Muncipais
Obras e Exercicio
Instalações 2021
02.07.02.17.512.0020.1.083 | 4.4.90.51.00 | 829 | 435.000,00 Saneamento
Geral
Valor Total das Anulações | R$ 1.484.382,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 11 de Agosto de 2021
os MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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