| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais, suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.681 DE 11 DE AGOSTO DE 2.021 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 7.210.382,00 (sete milhões, duzentos e dez mil, trezentos e oitenta e dois reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria Codificação Econômica | 2 Material de Exercício 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 155 | 2.110.000,00 Consumo 2021 M. Escolar Qse Ots Serv Terc Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.36.00 | 257 | 426.000,00 Pr 2021 E FMAS Ots Serv Terc Exercício PJ 2021 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 293 | 1.400.000,00 Sansamento Geral Eq. Mat. Exercício Permanente 2021 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 4.4.90.52.00 82 500.000,00 Infantil Creche 25% Eq. Mat. Exercício 02.03.01.12.365.0008.2.029 | 4.4.90.52.00 89 500.000,00 Permanente 2021 Infantil Pre 25% [o Eq. Mat. | Exercício Permanente 2021 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.52.00 | 113 | 1.200.000,00 Fundamental 25% Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br A : » ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Venc.Vant.Fixas Exercício PC 2021 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.1.90.11.00 | 287 | 435.000,00 PRA Geral Mat. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 192 | 300.000,00 FMS 2021 Obras e Exercício 02.05.01.10.122.0027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 907 | 100.000,00 praças 2021 FMS Obras e Exercício | 02.05.01.10.122.0027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 908 | 239.382,00 Irratndaçéino 2021 FMS Valor Total do Créditos Adicionais 7.210.382,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do QSE; Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), recurso QSE; Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.326.000,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e seis mil reais); Ill -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.919.382,00 (hum milhão, novecentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e dois reais), classificadas e codificadas sob nºs: sa Categoria Codificação Econômica Material de Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 104 | 710.000,00 Consumo 2021 E.Fundamental Obras e Exercicio 02.05.01.10.122.0027.1.085 | 4.4.90.51.00 | 855 | 100.000,00 das“ pe 2021 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br - CNPJ:45.370.087/0001-27 Eis ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Obras e Exercicio 02.05.01.10.301.0027.1.017 | 4.4.90.51.00 | 184 | 60.000,00 li 2021 Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 267 | 179.382,00 | Intalações e Muncipais Obras e Exercicio Instalações 2021 02.07.02.17.512.0020.1.083 | 4.4.90.51.00 | 829 | 435.000,00 Saneamento Geral Valor Total das Anulações | R$ 1.484.382,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 11 de Agosto de 2021 os MARTINS Prefeito(a) Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br