| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.682 de 16 de Agosto de 2.021 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP. Artigo 2. - Fica o poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença. Artigo 3.º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2.º desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. JOSE SE MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(úbarrinha.sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov.br