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← Barrinha (SP)

norma nº 2682/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2682 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Departamento de estradas de rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.682 de 16 de Agosto de 2.021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO — DER/SP, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP.
Artigo 2. - Fica o poder Executivo Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participação na avença.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2.º desta Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
JOSE SE MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(úbarrinha.sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov.br

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