| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2021 |
| Date | 2021-08-16 |
| Ementa | Autoriza a criação do Centro de convivência do Idoso no Município de Barrinha-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.683 de 16 de Agosto de 2.021 “Autoriza a criação do Centro de Convivência do Idoso no Município de Barrinha/SP”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no Município o Programa Social "CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO". Artigo 2º - O Centro de Convivência terá como objetivos: $ 1º Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo. $ 2º Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária. $ 3º Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e capacidades para novos projetos de vida. 8 4º Propiciar vivências que valorizem as experiências, estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários. Artigo 3º - O Centro de Convivência atenderá idosos de ambos os sexos, com idade igual ou superior a 60 anos. Artigo 4º - O Centro de Convivência deverá terá como regras de funcionamento: $ 1º - Atender das 08h00 às 17h00, com intervalo entre o período da manhã e da tarde. $ 2º - As atividades deverão ocorrer de segunda a sexta-feira (exceto feriados), em horários programados conforme a demanda, em turnos de 4 a 8 horas, de acordo com a programação e definição conjunta com os usuários. $ 3º - Não há obrigatoriedade de servir refeições, mas é desejável que sejam oferecidos lanches durante as atividades. Praça Antônio Prado nº We Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefertura(ã barrinha.sp gov.br Site: www barinha.sp.gov br é PREFEITURA MUNICIPAL DE , BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 5º - O Centro de Convivência deverá disponibilizar até 200 vagas. Os idosos serão organizados em grupos de até 25 usuários, que realizarão atividades específicas, em dias e horários alternados, de modo a atender a demanda local, o interesse dos participantes e a lotação do espaço. Artigo 6º - O acesso ao Centro de Convivência se dará por meio de procura espontânea do próprio idoso ou de sua família no local de funcionamento do serviço, ou por encaminhamento da rede socioassistencial referenciada ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), ou ainda por demanda de outras políticas públicas que atendam idosos em situação de vulnerabilidade ou risco social. Além disso, a equipe poderá realizar uma busca ativa em seu território de abrangência para identificar potenciais usuários para este serviço. Artigo 7º - A frequência dos idosos às atividades não precisa ser diária, mas de acordo com suas necessidades e desejos. O serviço deve privilegiar encontros que atendam a essas expectativas, promovendo a maior participação possível dos seus usuários. A participação no Centro de Convivência é livre, mas ao ingressar no serviço o usuário assume um compromisso com o grupo, com direitos e deveres, devendo observar o cronograma de atividades e seus respectivos horários. Artigo 8º - O planejamento das atividades deve ter como principais eixos: e Fortalecimento do Convívio Familiar e Comunitário; * Mobilização para a Cidadania e Participação Social; e Envelhecimento Ativo, Autonomia e Protagonismo. $ 1º - As atividades desenvolvidas no Centro de Convivência devem ser previamente planejadas com base no conhecimento do território e suas características regionais, bem como do perfil e das demandas dos usuários. $ 2º - Os usuários devem ter acesso prévio e permanente às informações sobre o funcionamento do serviço, como horário, cronograma de atividades e critério de participação nos grupos. $ 3º - O serviço desenvolvido no Centro de Convivência deverá manter ampla articulação com a rede socioassistencial e com outras políticas setoriais do município. As parcerias com outros agentes e instituições possibilitarão a ampliação das atividades oferecidas, bem como a diversificação de temas trabalhados, especialmente os relativos às políticas de saúde, educação e cultura, como campanhas educativas e preventivas. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA a GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 9º - A equipe do Centro de Convivência será composta por: e | 1 Coordenador — nível superior, preferencialmente com experiência em trabalho com idosos e conhecimento na área de Gerontologia. * 1 Técnico — nível superior, preferencialmente assistente social ou psicólogo. 1 Educador Social para cada grupo de 25 idosos. 1 Agente Operacional — cozinha/limpeza geral. Oficineiros — de acordo com a programação estabelecida. Artigo 10º - O voluntariado deverá ser estimulado no Centro de Convivência; além de contribuir para a diversificação das atividades desenvolvidas, a presença de agentes voluntários promove maior integração do serviço com a comunidade, possibilitando sensibilizá-la sobre o envelhecimento populacional. * A atividade voluntária é regulamentada pela Lei 9.608/98, definida como não remunerada, prestada por pessoa fisica, entidade pública de qualquer natureza, ou instituição privada de fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social. “ Artigo 11º - Dos registros do Centro de Convivência: $ 1º - Inscrições: deverão ser realizados através de um cadastro individual para cada usuário, contendo dados pessoais como nome, endereço, número de documentos, caracterização socioeconômica e composição familiar. 8 2º - Prontuários: devem ser organizados preferencialmente em meio eletrônico, reunindo o cadastro individual, o registro dos encaminhamentos realizados, a frequência às atividades e relatórios de acompanhamento da equipe técnica. $ 3º - Listas de Presença: a frequência dos usuários às atividades ofertadas no Centro de Convivência deverá ser registrada em listas de presença. O controle da frequência constitui informação importante para o acompanhamento do idoso e sua família, bem como para a avaliação do serviço. 8 4º - Registros de Atividades: deverão ser registradas e acompanhadas da respectiva lista de presença dos usuários. Este registro deverá conter o tipo de atividade realizada (reunião socioeducativa, evento comunitário, oficina, palestra), a metodologia utilizada e os temas abordados. A E - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha. sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DO Ce ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 12º - Das Atividades Socioassistenciais do Centro de Convivência: $ 1º - Acolhida: recepção e atendimento inicial ao usuário e seus familiares; momento propício para o estabelecimento de vínculos com os profissionais do Centro de Convivência por meio de escuta qualificada das demandas e necessidades dos idosos e da oferta de informações sobre o serviço 8 2º - Entrevista Social: entrevista para obter informações sobre o idoso e seus familiares, conhecer a dinâmica das suas relações, a identificação da necessidade de acompanhamento e possíveis encaminhamentos. Artigo 13º - As características do território, as suas especificidades socioculturais e as peculiaridades dos idosos atendidos são as principais referências para a elaboração das atividades socioeducativas. Seu planejamento deve ser compreendido como processo de construção coletivo, aberto ao diálogo com o entorno e ao reconhecimento de seu permanente movimento. As atividades ofertadas no Centro de Convivência deverão favorecer o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia do idoso, estimular a sua capacidade de participação, a comunicação e a tomada de decisões, caracterizando o serviço como espaço de transformação social dos usuários. Deverá também permitir o conhecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades através do diálogo e do convívio com as diferenças, criando condições para a contínua participação e intervenção na realidade. São exemplos de Atividades Socioeducativas do Centro de Convivência: $ 1º - Atividades Socioculturais: atividades elaboradas e desenvolvidas por educador social também realizadas em parceria com voluntários. Devem estimular a criatividade e oportunizar a valorização do percurso de vida do idoso. Podem ter caráter lúdico ou artístico, com ênfase na comunicação e participação coletiva. Por exemplo: e Jogos de mesa (xadrez, dominó, damas, baralho) Dinâmicas de grupo (roda de conversa) Sessões de cinema Coral Teatro Bailes Saraus (apresentação de poesias, textos literários e música) Horta comunitária Sessões de leitura Encontros intergeracionais para troca de experiências (contar estórias, vivências e memórias) $ 2º - Eventos/Atividades comunitárias: a equipe técnica deve organizar e incentivar a participação dos usuários em atividades de caráter coletivo voltadas para a dinamização das relações no território, bem como para minimizar as várias formas de violência, preconceito e estigmatização do idoso na família e na comunidade. Oportunidade também para realizar Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br + À PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! atividades de caráter intergeracional envolvendo familiares e a própria comunidade no Centro de Convivência. Por exemplo: * Confraternizações (aniversários, dia do idoso, datas comemorativas) * Apresentações artísticas (coreografias, jogral, coral, peças teatrais) * Exposições (trabalhos produzidos pelos idosos nas oficinas) e Campanhas educativas e preventivas (vacinação, prevenção de quedas) Passeios culturais (parques, museus, centros culturais e locais históricos) Festas temáticas (conforme calendário brasileiro e/ou regional) Excursões (parques, pontos turísticos do município e região) Jogos Regionais do Idoso - JORI (participação) Salão de Beleza - corte de cabelo e manicure Biblioteca - (organização de acervo através de doações) 8 3º - Oficinas: encontros previamente organizados, com objetivos de curto prazo, sob a condução de oficineiros. Caracteriza-se como atividade que possibilita a construção de novos conhecimentos e desenvolvimento de novas habilidades. Por exemplo: e Oficina de produção artística e literária Oficina de memória Confecção de bonecos Marcenaria Corte e Costura Fotografia Artes plásticas (desenho, pintura, escultura, modelagem) Oficina de trabalhos manuais (bordado, tricô, crochê, tear) Pintura (tela, tecido, madeira) Artesanato (fuxico, cerâmica, bijouteria) Curso de Informática (inclusão digital, internet) Curso de línguas (inglês, espanhol) Culinária Origami Aulas de música (violão, flauta) Alfabetização (auxílio à leitura, escrita e interpretação de textos) $ 4º - Reuniões socieducativas: são encontros semanais, caracterizadas como uma ação contínua e sistemática do Centro de Convivência. Objetiva incentivar o convívio e o fortalecimento de laços de pertencimento, a exposição de ideias, a discussão de temas de interesse dos idosos, a troca de experiências e a construção de projetos pessoais e coletivos. $ 5º - Palestras: ações de exposição oral e/ou audiovisual a respeito de temas específicos, de interesse dos idosos, seguida de troca de ideias no grupo. Por exemplo: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www.barrinha sp. gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Envelhecimento ativo e saudável Sexualidade Prevenção a diversas formas de violação de direitos dos idosos Mitos e preconceitos sobre a velhice Estatuto do Idoso Orientação nutricional Cuidados com a saúde Temas da atualidade Artigo 14º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 15º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSE Eis = MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha.sp.gov br Site: www barrinha .sp.gov br