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norma nº 2683/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2683 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaAutoriza a criação do Centro de convivência do Idoso no Município de Barrinha-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.683 de 16 de Agosto de 2.021
“Autoriza a criação do Centro de Convivência do
Idoso no Município de Barrinha/SP”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no
Município o Programa Social "CCI - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO".
Artigo 2º - O Centro de Convivência terá como objetivos:
$ 1º Contribuir para um processo de envelhecimento ativo, saudável e
autônomo.
$ 2º Assegurar espaço de encontro para os idosos e encontros
intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e
comunitária.
$ 3º Detectar necessidades e motivações e desenvolver potencialidades e
capacidades para novos projetos de vida.
8 4º Propiciar vivências que valorizem as experiências, estimulem e
potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o
desenvolvimento da autonomia e protagonismo social dos usuários.
Artigo 3º - O Centro de Convivência atenderá idosos de ambos os sexos, com idade
igual ou superior a 60 anos.
Artigo 4º - O Centro de Convivência deverá terá como regras de funcionamento:
$ 1º - Atender das 08h00 às 17h00, com intervalo entre o período da manhã
e da tarde.
$ 2º - As atividades deverão ocorrer de segunda a sexta-feira (exceto
feriados), em horários programados conforme a demanda, em turnos de 4 a
8 horas, de acordo com a programação e definição conjunta com os usuários.
$ 3º - Não há obrigatoriedade de servir refeições, mas é desejável que sejam
oferecidos lanches durante as atividades.
Praça Antônio Prado nº We Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefertura(ã barrinha.sp gov.br Site: www barinha.sp.gov br
é
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, BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Artigo 5º - O Centro de Convivência deverá disponibilizar até 200 vagas. Os idosos
serão organizados em grupos de até 25 usuários, que realizarão atividades
específicas, em dias e horários alternados, de modo a atender a demanda local, o
interesse dos participantes e a lotação do espaço.
Artigo 6º - O acesso ao Centro de Convivência se dará por meio de procura
espontânea do próprio idoso ou de sua família no local de funcionamento do
serviço, ou por encaminhamento da rede socioassistencial referenciada ao Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS), ou ainda por demanda de outras
políticas públicas que atendam idosos em situação de vulnerabilidade ou risco
social. Além disso, a equipe poderá realizar uma busca ativa em seu território de
abrangência para identificar potenciais usuários para este serviço.
Artigo 7º - A frequência dos idosos às atividades não precisa ser diária, mas de
acordo com suas necessidades e desejos. O serviço deve privilegiar encontros que
atendam a essas expectativas, promovendo a maior participação possível dos seus
usuários.
A participação no Centro de Convivência é livre, mas ao ingressar no serviço o
usuário assume um compromisso com o grupo, com direitos e deveres, devendo
observar o cronograma de atividades e seus respectivos horários.
Artigo 8º - O planejamento das atividades deve ter como principais eixos:
e Fortalecimento do Convívio Familiar e Comunitário;
* Mobilização para a Cidadania e Participação Social;
e Envelhecimento Ativo, Autonomia e Protagonismo.
$ 1º - As atividades desenvolvidas no Centro de Convivência devem ser
previamente planejadas com base no conhecimento do território e suas
características regionais, bem como do perfil e das demandas dos usuários.
$ 2º - Os usuários devem ter acesso prévio e permanente às informações
sobre o funcionamento do serviço, como horário, cronograma de atividades
e critério de participação nos grupos.
$ 3º - O serviço desenvolvido no Centro de Convivência deverá manter
ampla articulação com a rede socioassistencial e com outras políticas
setoriais do município. As parcerias com outros agentes e instituições
possibilitarão a ampliação das atividades oferecidas, bem como a
diversificação de temas trabalhados, especialmente os relativos às políticas
de saúde, educação e cultura, como campanhas educativas e preventivas.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br
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Artigo 9º - A equipe do Centro de Convivência será composta por:
e | 1 Coordenador — nível superior, preferencialmente com experiência
em trabalho com idosos e conhecimento na área de Gerontologia.
* 1 Técnico — nível superior, preferencialmente assistente social ou
psicólogo.
1 Educador Social para cada grupo de 25 idosos.
1 Agente Operacional — cozinha/limpeza geral.
Oficineiros — de acordo com a programação estabelecida.
Artigo 10º - O voluntariado deverá ser estimulado no Centro de Convivência; além
de contribuir para a diversificação das atividades desenvolvidas, a presença de
agentes voluntários promove maior integração do serviço com a comunidade,
possibilitando sensibilizá-la sobre o envelhecimento populacional.
* A atividade voluntária é regulamentada pela Lei 9.608/98, definida
como não remunerada, prestada por pessoa fisica, entidade pública
de qualquer natureza, ou instituição privada de fins lucrativos, que
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social.
“
Artigo 11º - Dos registros do Centro de Convivência:
$ 1º - Inscrições: deverão ser realizados através de um cadastro individual
para cada usuário, contendo dados pessoais como nome, endereço, número
de documentos, caracterização socioeconômica e composição familiar.
8 2º - Prontuários: devem ser organizados preferencialmente em meio
eletrônico, reunindo o cadastro individual, o registro dos encaminhamentos
realizados, a frequência às atividades e relatórios de acompanhamento da
equipe técnica.
$ 3º - Listas de Presença: a frequência dos usuários às atividades ofertadas
no Centro de Convivência deverá ser registrada em listas de presença. O
controle da frequência constitui informação importante para o
acompanhamento do idoso e sua família, bem como para a avaliação do
serviço.
8 4º - Registros de Atividades: deverão ser registradas e acompanhadas da
respectiva lista de presença dos usuários. Este registro deverá conter o tipo
de atividade realizada (reunião socioeducativa, evento comunitário, oficina,
palestra), a metodologia utilizada e os temas abordados.
A E -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - (CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha. sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br
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BARRINHA
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Artigo 12º - Das Atividades Socioassistenciais do Centro de Convivência:
$ 1º - Acolhida: recepção e atendimento inicial ao usuário e seus familiares;
momento propício para o estabelecimento de vínculos com os profissionais
do Centro de Convivência por meio de escuta qualificada das demandas e
necessidades dos idosos e da oferta de informações sobre o serviço
8 2º - Entrevista Social: entrevista para obter informações sobre o idoso e
seus familiares, conhecer a dinâmica das suas relações, a identificação da
necessidade de acompanhamento e possíveis encaminhamentos.
Artigo 13º - As características do território, as suas especificidades socioculturais
e as peculiaridades dos idosos atendidos são as principais referências para a
elaboração das atividades socioeducativas. Seu planejamento deve ser
compreendido como processo de construção coletivo, aberto ao diálogo com o
entorno e ao reconhecimento de seu permanente movimento.
As atividades ofertadas no Centro de Convivência deverão favorecer o
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia do idoso, estimular a sua
capacidade de participação, a comunicação e a tomada de decisões, caracterizando
o serviço como espaço de transformação social dos usuários.
Deverá também permitir o conhecimento e o desenvolvimento de suas
potencialidades através do diálogo e do convívio com as diferenças, criando
condições para a contínua participação e intervenção na realidade.
São exemplos de Atividades Socioeducativas do Centro de Convivência:
$ 1º - Atividades Socioculturais: atividades elaboradas e desenvolvidas por
educador social também realizadas em parceria com voluntários. Devem
estimular a criatividade e oportunizar a valorização do percurso de vida do
idoso. Podem ter caráter lúdico ou artístico, com ênfase na comunicação e
participação coletiva. Por exemplo:
e Jogos de mesa (xadrez, dominó, damas, baralho)
Dinâmicas de grupo (roda de conversa)
Sessões de cinema
Coral
Teatro
Bailes
Saraus (apresentação de poesias, textos literários e música)
Horta comunitária
Sessões de leitura
Encontros intergeracionais para troca de experiências (contar
estórias, vivências e memórias)
$ 2º - Eventos/Atividades comunitárias: a equipe técnica deve organizar e
incentivar a participação dos usuários em atividades de caráter coletivo
voltadas para a dinamização das relações no território, bem como para
minimizar as várias formas de violência, preconceito e estigmatização do
idoso na família e na comunidade. Oportunidade também para realizar
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br
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atividades de caráter intergeracional envolvendo familiares e a própria
comunidade no Centro de Convivência. Por exemplo:
* Confraternizações (aniversários, dia do idoso, datas comemorativas)
* Apresentações artísticas (coreografias, jogral, coral, peças teatrais)
* Exposições (trabalhos produzidos pelos idosos nas oficinas)
e Campanhas educativas e preventivas (vacinação, prevenção de
quedas)
Passeios culturais (parques, museus, centros culturais e locais
históricos)
Festas temáticas (conforme calendário brasileiro e/ou regional)
Excursões (parques, pontos turísticos do município e região)
Jogos Regionais do Idoso - JORI (participação)
Salão de Beleza - corte de cabelo e manicure
Biblioteca - (organização de acervo através de doações)
8 3º - Oficinas: encontros previamente organizados, com objetivos de curto
prazo, sob a condução de oficineiros. Caracteriza-se como atividade que
possibilita a construção de novos conhecimentos e desenvolvimento de
novas habilidades. Por exemplo:
e Oficina de produção artística e literária
Oficina de memória
Confecção de bonecos
Marcenaria
Corte e Costura
Fotografia
Artes plásticas (desenho, pintura, escultura, modelagem)
Oficina de trabalhos manuais (bordado, tricô, crochê, tear)
Pintura (tela, tecido, madeira)
Artesanato (fuxico, cerâmica, bijouteria)
Curso de Informática (inclusão digital, internet)
Curso de línguas (inglês, espanhol)
Culinária
Origami
Aulas de música (violão, flauta)
Alfabetização (auxílio à leitura, escrita e interpretação de textos)
$ 4º - Reuniões socieducativas: são encontros semanais, caracterizadas
como uma ação contínua e sistemática do Centro de Convivência. Objetiva
incentivar o convívio e o fortalecimento de laços de pertencimento, a
exposição de ideias, a discussão de temas de interesse dos idosos, a troca de
experiências e a construção de projetos pessoais e coletivos.
$ 5º - Palestras: ações de exposição oral e/ou audiovisual a respeito de temas
específicos, de interesse dos idosos, seguida de troca de ideias no grupo. Por
exemplo:
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GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Envelhecimento ativo e saudável
Sexualidade
Prevenção a diversas formas de violação de direitos dos idosos
Mitos e preconceitos sobre a velhice
Estatuto do Idoso
Orientação nutricional
Cuidados com a saúde
Temas da atualidade
Artigo 14º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 15º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSE Eis = MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
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