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norma nº 2684/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2684 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id2755

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matéria 2068 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
AOMINISTRAÇÃO - 2021 2074
LEI Nº 2.684 DE 25 DE AGOSTO DE 2.021
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc,;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 276.000,00
(duzentos e setenta e seis mil reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e
codificadas sob números:
[ Categoria
Codificação Econômica
| Material de
Consumo
02.05.01.10.301.0027.1.017 | 3.3.90.30 915 100.000,00 FMS Exercício
2021
Equipamento T
Material
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 916 176.000,00 Permanente Exercicio
Ambulâncias 2021
Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 276.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -—
Demanda 2021.078.31496 RES SS 12437;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro - Barmnha/SP - Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45 370,087/00001-27
E-mail. pryfestug a turmnho sp gor br Site Er Ed =
A
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - ZOZ1 TOZ4
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
1 -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação
-
Serviços | Exercício
Municipais 2021
| 02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 176.000,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 25 de Agosto de 2.021
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipa
Praça Antônio Prado nº 7) - Centro — Barmnha/SP — Cep, 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 = CNPJ 45370.087/0001.27
Email: profeciturmiiitumnho epguv de Sites sete bosrrinhoo gls

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