| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AOMINISTRAÇÃO - 2021 2074 LEI Nº 2.684 DE 25 DE AGOSTO DE 2.021 Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc,; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: [ Categoria Codificação Econômica | Material de Consumo 02.05.01.10.301.0027.1.017 | 3.3.90.30 915 100.000,00 FMS Exercício 2021 Equipamento T Material 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 4.4.90.52.00 916 176.000,00 Permanente Exercicio Ambulâncias 2021 Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 276.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -— Demanda 2021.078.31496 RES SS 12437; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro - Barmnha/SP - Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45 370,087/00001-27 E-mail. pryfestug a turmnho sp gor br Site Er Ed = A Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ZOZ1 TOZ4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 1 -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação - Serviços | Exercício Municipais 2021 | 02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 176.000,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 25 de Agosto de 2.021 JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito(a) Municipa Praça Antônio Prado nº 7) - Centro — Barmnha/SP — Cep, 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 = CNPJ 45370.087/0001.27 Email: profeciturmiiitumnho epguv de Sites sete bosrrinhoo gls