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← Barrinha (SP)

norma nº 2685/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2685 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que praticarem maus tratos contra os animais, custearem todas as despesas com o tratamento do animal ofendido.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.685 de 13 de Setembro de 2.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
Pessoas que praticarem maus-tratos contra
os animais, custearem todas as despesas com
9 tratamento do animal ofendido”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - As pessoas que, no âmbito do Município de Barrinha, praticarem atos de maus-
tratos contra animais, ficam obrigadas a custear todas as despesas necessárias ao seu
tratamento e recuperação, conforme artigos 186 e 927, da Lei Federal nº | 0.406/2002
(Código Civil).
Art. 2º - As pessoas de que trata o art. 1º também ficam obrigadas a ressarcir a
Administração Pública Municipal
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE me
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antômio Prado nº 70 — Centro - Bamnha/SP - Cep: 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E Site déb

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