| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as pessoas que praticarem maus tratos contra os animais, custearem todas as despesas com o tratamento do animal ofendido. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 20212024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.685 de 13 de Setembro de 2.021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Pessoas que praticarem maus-tratos contra os animais, custearem todas as despesas com 9 tratamento do animal ofendido” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - As pessoas que, no âmbito do Município de Barrinha, praticarem atos de maus- tratos contra animais, ficam obrigadas a custear todas as despesas necessárias ao seu tratamento e recuperação, conforme artigos 186 e 927, da Lei Federal nº | 0.406/2002 (Código Civil). Art. 2º - As pessoas de que trata o art. 1º também ficam obrigadas a ressarcir a Administração Pública Municipal Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE me Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antômio Prado nº 70 — Centro - Bamnha/SP - Cep: 14860-000 Fone (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E Site déb