br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2686/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2686 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaInstitui a semana Municipal de ações voltada à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental- séries finais e de Ensino Médio , públicas e privadas.
native_id2757

Originating matéria

matéria 2042 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
RARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.686 de 13 de Setembro de 2.021
“Institui a Semana Municipal de Ações
Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de
Ensino Fundamental-Séries Finais e de E; nsino
Médio, públicas e privadas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Barrinha, a Semana Municipal de Ações Voltadas
à Lei Maria da Penha - Lei Federal nº | 1.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de
ensino fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na
cidade de Barrinha.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês
de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
1 - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
H — Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
sofridos pela mulher;
HT — Contextualização da realidade atual da mulher;
IV — Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz,
b) Não-violência;
e) igualdade de condições de vida:
d) plena cidadania;
Praça Antônio Prado nº Na Cetro — Bamnha/SP — Cep.: 14860-000 Fome: (16) 3943-9400 CNPJ: 45,370,0870001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AQMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
e) conquista de direitos;
f) dignidade e respeito;
£) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V- Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora
dela:
I- palestras;
HI — estudos e debates;
HI — trabalhos;
IV — visitas e outras atividades a critério da escola.
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com:
I- Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE e MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barminha/SP - Cep. 14860-000 Fone (16) 3943-9400. CNPJ: 45370.0870001-27
E-mail: postes Site
AITEIINA gi Ot dx Erg

open original →