| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Institui a semana Municipal de ações voltada à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental- séries finais e de Ensino Médio , públicas e privadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.686 de 13 de Setembro de 2.021 “Institui a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de Ensino Fundamental-Séries Finais e de E; nsino Médio, públicas e privadas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Barrinha, a Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha - Lei Federal nº | 1.340, de 07 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental — séries finais e de ensino médio, públicas e privadas, localizadas na cidade de Barrinha. Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto. Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos: 1 - Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha; H — Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos pela mulher; HT — Contextualização da realidade atual da mulher; IV — Viabilização da prática de boas ações relacionadas à: a) Paz, b) Não-violência; e) igualdade de condições de vida: d) plena cidadania; Praça Antônio Prado nº Na Cetro — Bamnha/SP — Cep.: 14860-000 Fome: (16) 3943-9400 CNPJ: 45,370,0870001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE AQMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! e) conquista de direitos; f) dignidade e respeito; £) outras ações voltadas ao bem-estar da mulher. V- Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre homem e mulher. Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela: I- palestras; HI — estudos e debates; HI — trabalhos; IV — visitas e outras atividades a critério da escola. Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com: I- Centro Especializado de Assistência Social - CREAS; Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JOSE e MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barminha/SP - Cep. 14860-000 Fone (16) 3943-9400. CNPJ: 45370.0870001-27 E-mail: postes Site AITEIINA gi Ot dx Erg