| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal Juntamente com a Defesa Civil criar um canal de comunicação para receber as denúncias de maus tratos aos animais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.687 de 13 de Setembro de 2.021 “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal juntamente com a Defesa Civil criar um canal de comunicação para receber as denúncias de maus-tratos aos animais”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Barrinha, a criação de um canal de comunicação anônima e emergencial, que seja concomitante à Defesa Civil, para receber as denúncias de maus-tratos contra os animais. Art. 2º - A Defesa Civil ficará responsável em comunicar as autoridades policiais para que seja feita o Boletim de Ocorrência. Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei, sem prejuizo da comunicação à autoridade competente para apurar eventual crime contra os maus-tratos, penalizará o agressor com as seguintes medidas: a) Advertência por escrito na primeira infração; b) Multa no valor de 20 (vinte) UFESP, na primeira reincidência: c) Multa no valor de 40 (quarenta) UFESP, na segunda reincidência: RE Praça Antônio Prado nº 70) — Centro — Barrinha/SP — Cep. H4860-000 Fone (16) 3943-9400 CNPJ. 45 370, 087/0001-27 E-mail: jscresos Site PREFEITURA MUNICIPAL DE RARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei, no que couber Art. Sº. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE cá MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — E-mail [so oito E SP — Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27 sad bs Site pentia ] a