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norma nº 2687/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2687 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal Juntamente com a Defesa Civil criar um canal de comunicação para receber as denúncias de maus tratos aos animais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.687 de 13 de Setembro de 2.021
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo
Municipal juntamente com a Defesa Civil criar
um canal de comunicação para receber as
denúncias de maus-tratos aos animais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Barrinha, a criação de um canal de comunicação
anônima e emergencial, que seja concomitante à Defesa Civil, para receber as denúncias de
maus-tratos contra os animais.
Art. 2º - A Defesa Civil ficará responsável em comunicar as autoridades policiais para que
seja feita o Boletim de Ocorrência.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições desta Lei, sem prejuizo da comunicação à
autoridade competente para apurar eventual crime contra os maus-tratos, penalizará o
agressor com as seguintes medidas:
a) Advertência por escrito na primeira infração;
b) Multa no valor de 20 (vinte) UFESP, na primeira reincidência:
c) Multa no valor de 40 (quarenta) UFESP, na segunda reincidência:
RE
Praça Antônio Prado nº 70) — Centro — Barrinha/SP — Cep. H4860-000 Fone (16) 3943-9400 CNPJ. 45 370, 087/0001-27
E-mail: jscresos Site
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará por decreto a presente Lei, no que
couber
Art. Sº. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE cá MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro —
E-mail [so
oito E
SP — Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45.370.087/0001-27
sad bs Site pentia ]
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