| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências |
| native_id | 2762 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - POZ1 DOZA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 3.798.800,00 (três milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria | Codificação Econômica Material de Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 942 | 200.000,00 | Consumo 2023 L as: = | Ots Serv Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 100.000,00 Tee Pa 2021 FMS | Material de | Consumo 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 200.000,00 Exercicio Ensino 2021 | Fundamental Venc. Exercicio Vant Fixas 2021 02.01.01.04.122.0003.2003 | 3.1.90.11.00 15 176.000,00 PC Gabinete do Prefeito Obrigações | Exercício Patronais 2021 02.01.01.04.122.0003.2003 |. , 091300 16 38.000,00 Gabinete do Praça Antômo Prado nº 70 — Centro - Barminha/SP — Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370 0870001-27 Email: prefeituras barrinha sp.gos bx Site banha sp é + lo pe, | ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE t—— 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 k 02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 3.1.90.11.00 Pric. Da Div Exercício Cont 2021 02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 65 200.000,00 Respatada Obr. Trib. | Exercicio Contributivas 2021 02.02.01.28.846.0000.0.002 |, + 004700 66 | 250.000,00 | “adm Geral [ Materialde | Exercício Consumo 2021 02.03.03.12.361.0010.2.010 | , 4903000 101 | 500.000,00 | EnsFund Lo É] 3.1.90.11.00 Venc. Vant. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 186 395.000,00 é-pr ai 2021 3.1.90.13.00 Obrigações | Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 187 198.000,00 Er 2021 3.1.90.16.00 7 OtsDesp | Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 188 113.000,00 | Nanias 2021 3.3.90.30.00 Material de Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 192 239.000,00 ra 2021 3.3.90.36.00 | Ots Serv Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 199 120.000,00 rg 2021 204 98.000,00 2021 FMS Contratação Exercicio 209 |700.000,00 | Pomão | 202 FMS Venc. Vant Exercício 221 146.000,00 Fixa PC 2021 FMS Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 247 | 4000000 | Variíkas | 2021 FMAS | 3.3.90.30.00 Maierial de | Exercicio 02.06.01.08.244.0018.2.018 254 | 6080000 | Consumo | 2021 ili Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.46.00 25.000,00 | Almenta 2021 Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 3.798.800,00 | Praça Antômio Prado nº 70 - Centro — Barrmha/SP — Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: profegura gbamnho sp gov. br Site; > - CNPJ; 45 370 0R7AN01-27 ADMINISTRAÇÃO - 2021 ZOZA PREFEITURA MUNICIPAL DE Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 300. 000, 00 (trezentos mill reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAÚDE — CVFO Covid-19 MP 1.062 SAPS, Port. 2010; Ill - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 3.498.800,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos reais) classificadas e codificadas sob nºs: nos EA Econômica Ficha | PJ 2021 02.01.01.04.122.0003.2003 | 3.3.90.39.00 | 20 8.000,00 Gabinete do | Prefeito | Material de Exercicio 02.01.03.08.243.0005.2.005 E 3.90.30.00 | 30 5.000,00 ao 2021 | Ots Serv Tere Exercicio | 02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.36.00 | 31 5.000,00 PJ 2021 IL CMDCA Lo | | Venc.Vant.Fixas Exercicio 2021 | 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 | 39 20.000,00 Cssaalho L Tutelar | Obrigações Exercicio Patronais 2021 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 | 40 10.000,00 Conselho 1 | Tutelar Ots Desp Var Exercicio PC 2021 | 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.6.00 41 5.000,00 Conselho | | J Tutelar Ots Serv Terc Exercicio PJ 2021 | 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 15.000,00 Conselho | Tutelar | Eq. Mat, | Exercício Permanente 2021 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 44.90.5200 | 46 10.000,00 Côndsiho | | Tutelar | | Venc Vant Fixa | Exercicio | 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 | 47 80.000,00 2021 | Adm Geral | Ots Aux. Fin. PF Exercicio | 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 | 58 |609.800,00 | Adm Geral 2021 | Ots serv de Terc Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 | 62 10.000,00 PJ 2021 | | Adm Geral | Praça Antômo Prado nº 70 — Cento — E-mail: profestura barrnho sp guy br Harrinha/SP — Cop: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 Sie - CNPI 45 370.0878001-27 ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE Ots Serv de Exercicio 02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.36.00 | 63 | 149.000,00 Terc PF 2021 Adm Geral 1 | Obras e Exercicio 02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 | 747 | 400.000,00 Instal 2021 1 Educ Ens Inf J Venc. Vant. Fixa 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.11.00 | 96 | 130.000,00 PC L | Ens Fund 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.13.00 | 97 | 100.000,00 | OS Patronais Reserva de Exercicio 02.02.01.99.9999.9.999.00 | 99.99.9900 | 69 | 926.000,00 Contingência 2021 | Adm Geral Material de Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.30.00 | 166 2.000,00 deem 2021 ui 1 Ots Serv Terc Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.36.00 | 167 4.000,00 o A 2021 ultura Ots Serv Terc Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 | 168 | 20.000,00 é = 2021 ultura | "| Obras e Exercicio 02.05.01.10.122.0027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 908 | 239.000,00 re é 2021 | e | Ots desp Var Exercicio | 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.16.00 | 213 9.000,00 EA 2021 17 Ots desp Var Exercicio 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.16.00 | 223 | 40.000,00 E 2021 Ots Serv TPJ Exercicio 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.39.00 | 225 | 30.000,00 FMS 2021 | Venc.Vant Fixas Exercicio 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.11.00 | 227 19.000,00 eMó 2021 Dl — Obrigações Exercicio 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.13.00 | 228 4.000,00 raias 2021 | a na [ Ots Desp Var Exercicio 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.16.00 | 229 4.000,00 EE 2021 Ots Serv Tere Exercicio 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 234 | 20.000,00 Ra 2021 | Auxilio Exercicio 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.46.00 | 237 | 29.000,00 + a 2021 : Praça Antômio Prado nº 70 - Centro — Barmnia/SP - Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prsfestura q borrnha spgos br Site: west Dorinha sp gue - CNPJ 45370. 087ANM01-27 HE ADMINISTRAÇÃO - 7021 ZOT4 PREFEITURA MUNICIPAL DE Venc, Vant Exercicio 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 239 | 19.000,00 nas 2021 | | | Obrigações | Exercicio 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.13.00 | 240 | 9.000,00 Ernie 2021 Ots Desp Var Exercicio 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.16.00 | 241 | 9.000,00 EA 2021 I Ots Serv Terc Exercício | 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.39.00 | 244 | 30.000,00 | kl 2021 | ] “: Auxilio Exercicio 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.46.00 | 246 | 29.000,00 Alimentação 2021 | | Obras e | Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 267 | 500.000,00 | "aims eu Municipais Valor Total das Anulações | R$ 3.498.800,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha SP 15 de Setembro de 2021 => JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito(a) Municipal Praça Antômio Prado nº 70 = Centro — Barrinha/SP — Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45 370. 087A01-27 E-mail: preferturaasbormnho sp.gos br Site serra pos