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norma nº 2688/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2688 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais e dá outras providências
native_id2762

Originating matéria

matéria 2096 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - POZ1 DOZA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI 2.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 3.798.800,00
(três milhões, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos reais), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de
(17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Categoria
| Codificação Econômica
Material de Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.30.00 | 942 | 200.000,00 | Consumo 2023
L as: =
| Ots Serv Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 100.000,00 Tee Pa 2021
FMS
| Material de
| Consumo
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 200.000,00 Exercicio
Ensino 2021
| Fundamental
Venc. Exercicio
Vant Fixas 2021
02.01.01.04.122.0003.2003 | 3.1.90.11.00 15 176.000,00 PC
Gabinete do
Prefeito
Obrigações | Exercício
Patronais 2021
02.01.01.04.122.0003.2003 |. , 091300 16 38.000,00 Gabinete do
Praça Antômo Prado nº 70 — Centro - Barminha/SP — Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45,370 0870001-27
Email: prefeituras barrinha sp.gos bx Site banha sp é + lo
pe,
|
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
t——
02.05.01.10.301.0027.2.030
3.3.90.46.00
02.05.01.10.302.0027.2.031
3.1.90.04.00
k
02.05.01.10.303.0027.2.032
3.1.90.11.00
3.1.90.11.00
Pric. Da Div Exercício
Cont 2021
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 65 200.000,00 Respatada
Obr. Trib. | Exercicio
Contributivas 2021
02.02.01.28.846.0000.0.002 |, + 004700 66 | 250.000,00 | “adm Geral
[ Materialde | Exercício
Consumo 2021
02.03.03.12.361.0010.2.010 | , 4903000 101 | 500.000,00 | EnsFund
Lo É]
3.1.90.11.00 Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 186 395.000,00 é-pr ai 2021
3.1.90.13.00 Obrigações | Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 187 198.000,00 Er 2021
3.1.90.16.00 7 OtsDesp | Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 188 113.000,00 | Nanias 2021
3.3.90.30.00 Material de Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 192 239.000,00 ra 2021
3.3.90.36.00 | Ots Serv Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 199 120.000,00 rg 2021
204 98.000,00 2021
FMS
Contratação Exercicio
209 |700.000,00 | Pomão | 202
FMS
Venc. Vant Exercício
221 146.000,00 Fixa PC 2021
FMS
Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 247 | 4000000 | Variíkas | 2021
FMAS
| 3.3.90.30.00 Maierial de | Exercicio
02.06.01.08.244.0018.2.018 254 | 6080000 | Consumo | 2021
ili Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.46.00 25.000,00 | Almenta 2021
Valor Total do Créditos Adicionais | R$ 3.798.800,00 |
Praça Antômio Prado nº 70 - Centro — Barrmha/SP — Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: profegura gbamnho sp gov. br
Site; >
- CNPJ; 45 370 0R7AN01-27
ADMINISTRAÇÃO - 2021 ZOZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício ,
termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 300. 000, 00
(trezentos mill reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTÉRIO DA SAÚDE
— CVFO Covid-19 MP 1.062 SAPS, Port. 2010;
Ill - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 3.498.800,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, oitocentos
reais) classificadas e codificadas sob nºs:
nos
EA
Econômica Ficha
|
PJ 2021
02.01.01.04.122.0003.2003 | 3.3.90.39.00 | 20 8.000,00 Gabinete do
| Prefeito
| Material de Exercicio
02.01.03.08.243.0005.2.005 E 3.90.30.00 | 30 5.000,00 ao 2021
| Ots Serv Tere Exercicio |
02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.36.00 | 31 5.000,00 PJ 2021
IL CMDCA Lo
| | Venc.Vant.Fixas Exercicio
2021
| 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 | 39 20.000,00 Cssaalho
L Tutelar |
Obrigações Exercicio
Patronais 2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 | 40 10.000,00 Conselho
1 | Tutelar
Ots Desp Var Exercicio
PC 2021
| 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.6.00 41 5.000,00 Conselho
| | J Tutelar
Ots Serv Terc Exercicio
PJ 2021
| 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 15.000,00 Conselho |
Tutelar
| Eq. Mat, | Exercício
Permanente 2021
02.01.05.08.243.0024.2.026 | 44.90.5200 | 46 10.000,00 Côndsiho |
| Tutelar
| | Venc Vant Fixa | Exercicio
| 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 | 47 80.000,00 2021
| Adm Geral
| Ots Aux. Fin. PF Exercicio |
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.48.00 | 58 |609.800,00 | Adm Geral 2021 |
Ots serv de Terc Exercicio
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 | 62 10.000,00 PJ 2021 |
| Adm Geral |
Praça Antômo Prado nº 70
— Cento —
E-mail: profestura barrnho sp guy br
Harrinha/SP — Cop: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
Sie
- CNPI 45 370.0878001-27
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ots Serv de Exercicio
02.02.01.06.181.0026.2.027 | 3.3.90.36.00 | 63 | 149.000,00 Terc PF 2021
Adm Geral 1
| Obras e Exercicio
02.03.01.12.365.0008.1.080 | 4.4.90.51.00 | 747 | 400.000,00 Instal 2021
1 Educ Ens Inf J
Venc. Vant. Fixa
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.11.00 | 96 | 130.000,00 PC
L | Ens Fund
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.1.90.13.00 | 97 | 100.000,00 | OS Patronais
Reserva de Exercicio
02.02.01.99.9999.9.999.00 | 99.99.9900 | 69 | 926.000,00 Contingência 2021 |
Adm Geral
Material de Exercicio
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.30.00 | 166 2.000,00 deem 2021
ui 1
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.36.00 | 167 4.000,00 o A 2021
ultura
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 | 168 | 20.000,00 é = 2021
ultura
| "| Obras e Exercicio
02.05.01.10.122.0027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 908 | 239.000,00 re é 2021 |
e
| Ots desp Var Exercicio |
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.16.00 | 213 9.000,00 EA 2021
17 Ots desp Var Exercicio
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.1.90.16.00 | 223 | 40.000,00 E 2021
Ots Serv TPJ Exercicio
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.39.00 | 225 | 30.000,00 FMS 2021
| Venc.Vant Fixas Exercicio
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.11.00 | 227 19.000,00 eMó 2021
Dl —
Obrigações Exercicio
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.13.00 | 228 4.000,00 raias 2021
| a na
[ Ots Desp Var Exercicio
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.1.90.16.00 | 229 4.000,00 EE 2021
Ots Serv Tere Exercicio
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 234 | 20.000,00 Ra 2021
| Auxilio Exercicio
02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.46.00 | 237 | 29.000,00 + a 2021
:
Praça Antômio Prado nº 70 - Centro — Barmnia/SP - Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prsfestura q borrnha spgos br
Site: west Dorinha sp gue
- CNPJ 45370. 087ANM01-27
HE
ADMINISTRAÇÃO - 7021 ZOT4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Venc, Vant Exercicio
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.11.00 | 239 | 19.000,00 nas 2021
| | | Obrigações | Exercicio
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.13.00 | 240 | 9.000,00 Ernie 2021
Ots Desp Var Exercicio
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.1.90.16.00 | 241 | 9.000,00 EA 2021
I Ots Serv Terc Exercício |
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.39.00 | 244 | 30.000,00 | kl 2021
| ] “: Auxilio Exercicio
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.46.00 | 246 | 29.000,00 Alimentação 2021
| | Obras e | Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 267 | 500.000,00 | "aims eu
Municipais
Valor Total das Anulações | R$ 3.498.800,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha SP 15 de Setembro de 2021
=>
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antômio Prado nº 70 = Centro — Barrinha/SP — Cep: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45 370. 087A01-27
E-mail: preferturaasbormnho sp.gos br Site serra pos

open original →