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norma nº 2691/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2691 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº 2.691 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021
“Dispõe sobre as diretrizes oorçamentárias para
elaboração e execução da lei orçamentária para o
exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências correlatas”,
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito do Município de Barrinha, Estado de São Pau-
lo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial a Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Barrinha aprovou em sessão realizada no dia
27/09/2021 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração do orçamento do Município de Barrinha,
relativo ao exercício de 2022, as ddiretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual, no que couber na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Com-
plementar n. 173, de 27 de maio de 2020 e na Lei Orgânica do Município, bem como nas
recentes Portarias editadas pelo Governo Federal, compreendendo:
D Disposições preliminares;
H) Metas e prioridades da administração pública municipal;
HI) Organização e estrutura dos orçamentos, sua execução e alteração; e
Iv) Disposições finais.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Execu-
tivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas
dependentes, observando-se os seguintes objetivos principais:
D Atendimento da aplicação mínima obrigatória no Ensino e Saúde:
io) Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
HI) Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
Iv) | Promover o desenvolvimento econômico do Município:
v) Reestruturar os serviços administrativos;
A) Buscar maior eficiência arrecadatória;
vir) — Prestar assistência à criança e ao adolescente;
vin Melhorar a infraestrutura urbana; e
IX) Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial, em especial, à popula-
ção carente e atuar no enfrentamento da pandemia COVIDI9 enquanto se fizer
necessário.
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CAPÍTULO II .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2022 são aquelas
apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrada nos demons-
trativos abaixo indicados:
D Metas Anuais (LRF, art. 4º, 8 1º);
ID Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LRF, art. 4º,
$ 2º, inciso 1);
UT) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(LRF, art. 4º, 8 2º, inciso II);
Iv) Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III);
v) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art.
4º, 82º, inciso II);
VI) Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea
“a”), se for o caso;
vin) — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V);
vir) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art.
4º,82º, inciso V).
$ 1º Em consonância com a Nota técnica SEI n. 12.774/2020/Ministério da Economia,
as estimativas de arrecadação, de despesas e de metas fiscais estipuladas nesta Lei de
Diretrizes Anuais poderão ser revisadas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual,
considerando-se o novo cenário da situação econômica do país e as novas previsões de
cenários para o Produto Interno Bruto e da inflação deste e dos próximos exercícios, bem como
eventual remodelação das prioridades e metas à vista do enfrentamento da pandemia do
COVID-19 e dos impactos financeiros dela decorrentes no decorrer de sua execução.
$ 2º Integram também esta LDO os seguintes anexos:
D Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a se-
rem tomadas pelo Poder Executivo caso venha a se concretizar (LRF, art. 4º, $3º);
1) Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o Exercício de
2022;
HI) Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental; e
IV) | Plano de Pagamento de Precatórios em consonância com o disposto no artigo 101
do ADCT com redação dada pela EC n. 99/2017;
$ 3º O plano de pagamento de precatórios a que alude o inciso IV deste artigo será
igualmente submetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para convalidação,
nos termos preconizados pela Emenda Constitucional n. 99/2017 que deu nova redação ao artigo
101 do ADCT, podendo ser alterado seguindo orientação do DEPRE mesmo que no decorrer da
sua execução. A
$ 4º No caso de ser aprovada Emenda Constitucional ou ato ou lei equivalente: (7
I - Ampliando o plano para pagamento dos precatórios, o plano de pagamento de
precatórios poderá ser alterado com a redução proporcional dos valores de pagamentos mensais
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Pd
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que poderão anualmente conter valores distintos desde que autorizados pelo DEPRE ou decisão
judicial.
II — Suspendendo o pagamento de precatórios em período de exceção, o pagamento dos
mesmos poderá ser suspenso e seus valores serão ajustados nas leis financeiras desde que
autorizados pelo DEPRE ou decisão judicial.
— CAPÍTULO MI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO |
Da Elaboração do Orçamento
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei:
D Programa é o instrumento de organização da ação governamental, o qual visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados pelos indicadores estabele-
cidos no Plano Plurianual - PPA;
o) Atividade é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo conti-
nuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
de governo;
HI) Projeto é o instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
Iv) Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços.
Art. 5º O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando
a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modali-
dades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar melhor controle para gastos sujeitos a limites
ou a vulneráveis desvios, que não possam ser claramente identificados no elemento de despesas,
tais como publicidade oficial; propaganda; adiantamentos; despesas com viagens e gastos com
representação, estes preferencialmente deverão conter específica atividade programática para
abrigá-los no orçamento despesa, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utiliza-
ção de subelementos distintos.
Art. 6º A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração do Orçamento Pro-
grama para o próximo exercício deverá obedecer a disposição dos Anexos IV, do Plano Pluria-
nual vigente.
Art. 7º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, de-
verão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as determinações emanadas
pelos setores competentes da área.
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Art. 8º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da recei-
ta e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal atenderá
a um processo de planejamento permanente e a participação comunitária.
$ 1º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentrali-
zada, observarão as normas estabelecidas pela Portaria nº 339, de 29 de agosto de 2001, da Se-
cretaria do Tesouro Nacional ou outro ato que vier a substituí-la ou alterá-la.
$ 2º O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus
fundos e entidades das administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.
$ 3º O orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indireta-
mente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber;
$ 4º O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previ-
dência e assistência social, se for o caso;
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, anualmente, a sua proposta
parcial de orçamento para o exercício vindouro até o dia 31/08 de cada ano, em conformidade
com o disposto no inciso XII do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal de Barrinha.
Art. 10. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita,
atenção aos princípios de:
1) Austeridade na gestão dos recursos públicos;
ID Modernização na ação governamental;
un) — Do equilíbrio orçamentário, na previsão e na execução orçamentária;
IV) A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por cate-
goria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicarão, nos
termos do art. 6º da Portaria Ministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 ou outro ato
que vier a substituí-la ou alterá-la.
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
$ 1º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limi-
tada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceito da LRF.
$ 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária — financeira
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do pará-
grafo anterior.
$ 3º Para atender ao artigo 4º, parágrafo único, alínea “d” da Lei Federal n. 8069 de 1990,
serão destinados, percentual não inferior a 0,35 % da receita para as despesas relativas a prote-
ção da criança e do adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido per-
centual não puder ser atingido.
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Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades
das Administrações Direta e Indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42, do
Ministério do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros
atos que vierem a substitui-las ou alterá-las.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação
aos créditos correspondentes e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados a
existência de recursos, expressa autorização legislativa e as disposições do artigo 29-A e 169, da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as dispo-
sições contidas na Lei Complementar n. 173/2020, não podendo exceder o limite de 54% (cin-
quenta e quatro por cento) ao Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, da receita corrente
liquida.
$ 1º As situações que justificam a contratação excepcional de horas extras, na hipótese de
o Município ter atingido o limite prudencial para as despesas de pessoal (95% dos 54 % da RCL,
ou seja, 51,30% da RCL) são as seguintes:
D Atender situações de emergência ou calamidade publica;
1) Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, servi-
ços ou equipamentos;
mr) — Mmanutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer solução de
continuidade.
Iv) | Implantação de serviço urgente e inadiável;
v) Ssubstituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos tran-
sitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente os serviços, e
vi Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades esporádicas.
$ 2º Para efeito da vedação disposta no art. 22 da LRF, seu parágrafo único e respectivos
incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias pagas, para
atendimento de situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas pela autori-
dade competente, bem como os casos de contratação substituição previstos em lei e bem assim,
eventual revisão nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
programas constantes dos anexos específicos que acompanham esta lei, podendo, na medida da
necessidade, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que:
D O Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades a manutenção do equili-
brio orçamentário e aplicará os critérios de limitação de empenho na forma preco-
nizada nesta lei.
ID Para o exercício de 2022, além de observar as demais diretrizes estabelecidas nes-
ta Lei a programação orçamentária considerará os benefícios para a sociedade a
partir de avaliação dos desempenhos de programas de governo.
Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização em procedimento licitatório, a pres-
tação de serviços contínuos que trata o inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993 compre-
endendo todos aqueles serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados
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a manutenção da Administração Municipal, indispensáveis para o bom desempenho de suas atri-
buições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja contrata-
ção possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
$ 1º Consideram-se serviços de natureza continuada a que alude o “caput” deste artigo os
serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, manu-
tenção e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de mate-
rial apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames
complementares, assessoria contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e
apresentação e acompanhamento de defesas e/ou recursos perante o Egrégio Tribunal de Contas.
$ 2º A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exempli-
ficativa, podendo a Administração Municipal inserir e descrever outras hipóteses mediante a
edição de ato administrativo normativo de competência do Chefe do Executivo em face das pe-
culiaridades de cada caso
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas re-
sultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federal e 15% (quinze por cento) nas ações e serviços de saúde em conformidade
com o disposto na E.C. nº 29/2000.
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo
compor-se-á de:
D Mensagem;
ID Projeto de Lei Orçamentária;
nn) — Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais
anexos necessários.
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
D Sumário geral da receita por fontes e despesa por funções de governo;
nm) Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
H1) — Sumário da receita por fontes e respectiva legislação:
Iv) Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. Nos termos do inciso III do artigo 1º da Lei Orgânica de Barrinha, o Poder Exe-
cutivo enviará até 30 de outubro Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apre-
ciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO II
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da
Reserva de Contingência
Art. 20. A Lei orçamentária conterá “Reserva de Contingência” identificada pelo código
99999999, no limite máximo de até 1,0% (hum por cento) da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária de 2022 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais inesperados que não puderam ser previstos durante a programação do orçamento,
sendo vedada na forma do art. 5º, inciso III, “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, sua utiliza-
ção para outros fins, ressalvados os indicados nesta lei.
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$ 1º Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes
de ações judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, resti-
tuições, devoluções de recursos conveniados, bem como outros que poderão causar perdas ou
danos ao patrimônio da entidade ou comprometer a execução de ações planejadas para serem
executadas no período em que as ocorrências se efetivaram.
$ 2º A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais
especificado neste artigo, a ele cabendo a sua utilização em casos de natureza urgente e inadiá-
vel.
$ 3º Na existência de déficit financeiro, o saldo de reserva de contingência cuja projeção
indicar que não será objeto de utilização poderá ser utilizado para cobertura de outras despesas
necessárias ao regular funcionamento do Ente Público, tendo como preferência a liquidação par-
cial e gradativa da dívida flutuante em montante que poderá ser indicado no anexo de metas fis-
cais (superávit), o que se dará mediante a abertura créditos adicionais, nos termos dos artigos
7º,42 e 43 da Lei nº 4.320/64 combinado com a autorização contida na Lei Orçamentária Anual
ou Lei Específica.
SEÇÃO HI
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 21. Em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173,
de 27 de maio de 2020, com as exceções nele contidas, são vedados, até 31 de dezembro de
2021, atos que impliquem a ampliação de despesas com pessoal, sob a forma de concessão de
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração; criação de cargo, emprego ou fun-
ção; alteração de estrutura de carreira; admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
realização de concursos públicos; e criação ou majoração de vantagens ou benefícios de qualquer
natureza, ressalvadas as exceções consignadas no bojo do referido diploma dentre os quais se
inserem o preenchimento de cargos decorrente de vacâncias, contratações de pessoal por tempo
determinado, assim como demais atos de exceção listados na LC n. 173/2020.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
$ 3º Quando se tratar de ano de eleições, a eventual concessão de revisão geral de pesso-
al, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os
recursos necessários para a sua aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de
programação específica.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 22. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclu-
sivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
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Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públi-
cos, para efeito do “caput”, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de ativida-
des que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias fun-
cionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando
se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de servi-
ços de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médi-
cos, de transporte, de limpeza e todos os demais serviços objeto de terceirização dotada de im-
pessoalidade.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dis-
pondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
D Revisão e Atualização do Codigo Tributário Municipal, de forma a corrigir distor-
ções;
In) Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
mt) — Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valori-
zação do mercado imobiliário;
IV) | Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arreca-
dação de tributos; e
v) Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcela-
mentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na forma da lei.
Art. 24. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de infla-
ção apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal
mês a mês, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais, bem como a pers-
pectiva de evolução do PIB.
$ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legis-
lação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
D Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia,
ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis,
prestados aos contribuintes, ou postos a sua disposição, objetivando sua adequa-
ção aos respectivos custos;
1) Edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração dos terrenos
vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o valor venal suplanta o
valor real, minimizando eventuais distorções:
HI) A expansão do número de contribuintes;
Iv) Atualização do cadastro imobiliário fiscal.
v) Alterações na legislação tributária federal que impliquem em alteração no valor de
arrecadação dos tributos municipais.
$ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a ativi-
dade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
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Art. 25. O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de ativida-
des na área social, cultural e de esporte mediante leis específicas, através da regulamentação e
implantação de Fundos Municipais.
Art. 26. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária própria, poderá o
Executivo municipal encaminhar projetos de lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de
natureza tributária ou não, cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista
na Lei Orçamentária para viger em 2022, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
$ 1º Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na legislação tributária do Mu-
nicípio anteriormente à edição desta lei, cujos valores não serão considerados na previsão da
receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2022.
$ 2º Também não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária
para viger em 2018, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentu-
ais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 27. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão ori-
entadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio financei-
ro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. Conforme se fez constar do $ 3º do artigo 20 desta lei, a lei orçamentá-
ria conterá reserva de contingência para atingimento de superávit orçamentário em percentual
equivalente ao valor estabelecido no anexo de riscos fiscais, o qual será prioritariamente utiliza-
do para pagamento parcial e gradativo da dívida flutuante.
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 28. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso II, do & 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo fica auto-
rizado a proceder mediante Decreto, a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2022, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se do disposto no caput deste artigo, as despesas que constituam obrigação
constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida e ao comba-
te a pandemia;
$ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tor-
nar indisponível para empenho e movimentação financeira conforme proporção estabelecida no
caput deste artigo.
Art. 29. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o Decreto de limitação de em-
penhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e esta-
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belecer o contingenciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verifi-
cada, obedecida a seguinte ordem: (i) despesas de investimentos; (ii) despesas correntes.
$ 1º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituem obrigações
constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento do serviço da dívida, exceto quando a queda
das receitas afetar as bases de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
$ 2º O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput enviará cópia do
mesmo ao Poder Legislativo, para ciência, acompanhado da memória de cálculo, das premissas e
dos parâmetros justificadores do Decreto.
$ 3º A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, poderá ser efetuada
por ato próprio e calculada de forma proporcional à participação de suas respectivas despesas, no
montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2022.
$ 4º Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder Executivo editar
Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
SEÇÃO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 30. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos
para desenvolvimento de ações afetas às áreas de assistência social, saúde e educação, à título de
auxílio, subvenções e contribuições, deverá observar:
1 Previsão em Lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às
entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
1) Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, que institui normas gerais para as parcerias entre a Administração
Pública e as organizações da sociedade civil:
NT) De modo a atender a previsão contida no artigo 4º, inciso I, alinea “f” da L.C. n.
101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
a) Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de ações gratuitas
e de atendimento direto ao público, devendo pelo menos 50% (cinquenta por
cento) do total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da enti-
dade beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificati-
va para tanto;
b) A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação
prévia e expressa do setor técnico ou da assessoria jurídica da Prefeitura Mu-
nicipal; (b) comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada,
emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da En-
tidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
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$ 1º Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, au-
xílios e contribuições serão formalizados por meio de Termo de Colaboração ou de Fomento,
com realização de chamada pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente
justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 “caput” e $ 4º da Lei.
$ 2º Para o ano de 2022, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a
Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo I desta Lei, cuja desti-
nação atenderá ao seguinte:
D Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou
fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 13.019/2014 e condicionados a
realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade (artigos 30 e 31 da LF 13.019/14);
1 Referidos valores constarão da programação orçamentária contida na LOA 2022
ou em créditos adicionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do
interesse público e conveniência administrativa;
mm) — Como condição para o inicio do repasse dos valores ajustados, será editada lei es-
pecífica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
Art. 31. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para entidades públicas ou
privadas a título de “auxílios” destinados a despesas de capital de entidades privadas sem fins
lucrativos, bem como “contribuições” a entidades sem fins lucrativos, independentemente de
contraprestação direta em bens ou serviços na forma estabelecida na Lei Federal nº 4.320/64,
atendidas ainda as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial no seu
art. 26.
Art. 32. As transferências de recursos previstas nesta seção, quando couber, poderão se-
guir as disposições constantes no respectivo plano de trabalho em conformidade com instruções
vigentes do Tribunal de Contas, dispensando-se a formalização de termos de convênios.
$ 1º Compete ao órgão beneficiário, sob a supervisão do órgão concedente a elaboração
do plano de trabalho, executado com recursos transferidos pelo Município.
$ 2º E vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Muni-
cípio, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Art. 33. Independente da transferência de recursos a entidades assistenciais, o Poder Exe-
cutivo consignará na LOA 2022, na medida de suas disponibilidades financeiras, dotações orça-
mentárias para fornecer as pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios
indispensáveis, compreendendo-se exemplificativamente nesta categoria medicamentos, órteses,
próteses, custeio de sepultamentos e os meios a ele inerentes, cesta de alimentos e demais bene-
fícios pertinentes.
Art. 34. A lei orçamentária anual poderá consignar recursos para que a Prefeitura venha a
subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos objeto de concessão ou permissão que vie-
rem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de demonstração pela
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empresa exploradora dos serviços da existência de déficit na forma da lei.
Art. 35. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes da Administração
Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos serão destinadas, prioritariamente, ao atendi-
mento de suas despesas de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais e demais despesas preté-
ritas que prejudiquem o regular funcionamento da Entidade, podendo ainda, o Executivo promo-
ver a transferência de recursos para complementar referidos valores mediante atendimento das
seguintes condições:
D Os recursos complementares serão objeto de lei específica que disporá sobre a
abertura do crédito especial necessário; e
ID A formalização da autorização está condicionada ainda a manifestação prévia e
expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outros Entes da Federação
Art. 36. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o cus-
teio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envol-
vam o interesse local, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inci-
so Ida LRF).
Parágrafo único. Para aperfeiçoamento da autorização solicitada no artigo 62 da LRF, a
lei orçamentária deverá consignar demonstrativo dos valores que pretende custear de despesas
atinentes aos serviços que são próprios da União e do Estado.
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 37. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte:
D Estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de de-
sembolso;
o) Publicar até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
nn | Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabeleci-
das no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante
Decreto, a limitação de empenhos, de acordo com a forma e critérios estabeleci-
dos no art. 9º da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
Iv) | O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fis-
cal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores;
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v) Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pa-
receres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e ficarão à
disposição da comunidade.
$ 1º O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito
até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou em data acordada entre os Poderes.
$ 2º Ao final de cada mês ou período estipulado de comum acordo entre os Poderes Exe-
cutivo e Legislativo, a Câmara Municipal poderá devolver na Tesouraria da Prefeitura Municipal
a parcela não utilizada do duodécimo, nisso incluído o imposto de renda retido na fonte.
SEÇÃO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 38. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamen-
tária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
D) Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subti-
tulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obten-
ção de uma unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem
sua implantação por serem de interesse público;
11) Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efeti-
vamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
$ 1º Não constitui infração a este artigo o inicio de novo projeto, mesmo possuindo ou-
tros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financei-
ros para atendimento dos projetos em andamento em conformidade com o anexo específico desta
Lei, que contempla a relação das obras em andamento, bem como as respectivas dotações orça-
mentárias reservadas para sua continuidade ou conclusão no ano de 2022.
$ 2º O sistema de controle interno fiscalizará e se necessário, demonstrará o cumprimento
do disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XII
Das Despesas Consideradas Irrelevantes e as
Despesas de Pronto Pagamento
Art. 39. Para fins do disposto no & 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassar o previsto no art. 23, inciso
H, alínea “a” da Lei nº 8.666/93.
Art. 40. O adiantamento destinado ao atendimento de despesas de pronto pagamento a
que alude o art. 68 da Lei Federal nº 4320/64 está limitado ao valor constante do art. 24, inciso
II, da Lei nº 8.666/93, mensalmente ou a cada período de 30 (trinta) dias para cada servidor in-
vestido do poder de recebê-lo, devendo o seu processamento e utilização atender as normas esta-
belecidas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e na legislação municipal
de regência.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as despesas de viagens feitas a serviço de órgão ou
entidade pública poderão, nos termos deste artigo, serão ressarcidas ao servidor mediante a apre-
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sentação dos documentos legais comprobatórios dos gastos realizados, desde que não exista pre-
visão do pagamento de diárias em lei compatível e a fixação de seu correspondente valor em ato
normativo próprio.
SEÇÃO XIII
Do art. 42 da LRF, dos Restos a Pagar e das demais disposições
Pertinentes a Execução Orçamentária Anual
Art. 41. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, assim co-
mo para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para
fins de registro da execução orçamentária anual:
D Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato ad-
ministrativo ou instrumento congênere;
H) No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada des-
tinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execu-
ção ultrapasse o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento
em geral, alusivos a empenhos globais, considerar-se-ão como compromissadas
apenas as prestações cuja liquidação e/ou fornecimento deva se verificar no res-
pectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Parágrafo único. Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indica-
das, consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras
cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pac-
tuado, ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de impor-
tância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exerci-
cio financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício
seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente
dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
$ 1º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a
obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo da suficiên-
cia ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em
vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, en-
quanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem
como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de
recursos advindos de outros Entes da Federação.
$ 2º Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o
art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a exemplo
do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento da pandemia
COVID19, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da evidencia-
ção.
$ 3º Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos assumi-
dos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente
ao período proibitivo, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e
demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decor-
rentes de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de independam da ação
volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19.
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Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a pagar
não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução orçamentá-
ria, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida
distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do exerci-
cio seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de
recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a
pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento conso-
lidado pelo TCESP.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Fe-
deral nº 4.320/64, a:
D Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos da legislação
em vigor;
N) Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o dis-
posto no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Hm) Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação consignada co-
mo Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a que alude o inciso anteri-
or deste artigo:
Iv) Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite
de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que
não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso II deste ar-
tigo (ADI 3.652, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Ple-
nário, DJ de 16-3-2007).
$ 1º Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado
no inciso “IM” deste artigo, os casos de abertura de créditos adicionais suplementares destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta de recursos vinculados,
dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
$2º A suplementação através da edição de Decreto do Executivo a que alude o inciso II
deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para
reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização
do aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a que aludem os pro-
gramas constantes do PPA e da LDO vigentes no respectivo exercício financeiro, dispensando-se
a realização de novas audiências publicas para tanto.
$ 3º Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude
o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente por meio de ofício da Presidência da Cà-
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mara Municipal ao Executivo, o qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de
suas próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos
Decretos de suplementação, bem como de toda e qualquer matéria de natureza orçamentária, a
teor do disposto no art. 61, $ 1º, inciso II, letra “b” da Constituição Federal é exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 44. A divida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente atualizada pelo
IGPM/FGV/SP - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo,
até a data de sua efetiva liquidação, bem como por outro índice adotado pela municipalidade.
Art. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento de dívidas devi-
damente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a
pagar no exercício mediante acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida
fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados
do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades
Art. 45. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada, atualizada em
conformidade com o PPA, o que se materializará mediante edição de decreto do Executivo.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Po-
deres Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para
execução orçamentária de 2022 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no
orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os
programas constantes do Plano Plurianual (2018/2021) ou da própria Lei de Diretrizes Orça-
mentárias de 2021, podendo nas hipóteses previstas neste artigo e parágrafo único ser procedida
a abertura do orçamento mediante Decreto.
Art. 46. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na
ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibili-
zando a receita orçada com a autorizada.
Art. 47. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente da re-
alização de novas audiências públicas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas
distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Barrinha (SP) 29 de Setembro de 2021
Ed e MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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LDO 2022 - ANEXO I
FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO
DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
VALOR
ESTIMADO
FINALIDADE
ÁREA DE
ATUAÇÃO
24.000,00
Ações de atendimento asilar em regime de abrigo a ido-
sos, oferecendo-lhes atividades que contribuam efetiva-
mente para a melhoria da qualidade de vida nos aspectos
biopsicossocial, em processo concomitante a satisfação
de suas necessidades básicas de saúde fisica, mental,
espiritual e de lazer, em consonância com seus objetivos
estatutários, os quais preceituam a proteção humana das
| pessoas atendidas
Assistência
Social
24.000,00
Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados
menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes
atividades que contribuam efetivamente para a melhoria
da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação
dos internados para a volta ao convívio da sociedade
Assistência
Social
36.000,00
Assistência a pessoas que sofrem com enfermidades
relacionadas ao câncer, com atividades administrativas e
operacionais
Assistência
Social
| 216.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas
do sexo masculino, incluindo demais ações com vista à
melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o dis-
posto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n.
4320/64, que preconiza que o valor das subvenções,
sempre que possível, será calculado com base em uni-
dades de serviços
Assistência
Social
216.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças desamparadas
do sexo feminino, incluindo demais ações com vista à
melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o dis-
posto no parágrafo único do artigo 16 da Lei Federal n.
4320/64
Assistência
Social
24.000,00
Promover Saúde através de atendimento Médico-
Hospitalar qualificado em oncologia
Saúde
24.000,00
Promover a pessoa com deficiência e as famílias vulne-
através das ações de prevenção, da articulação de políti-
cas publicas e da defesa de direitos, favorecendo a qua-
lidade de vida e impulsionando o processo de inclusão
social
rabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, |
Ensino
Especial
30.000,00
Promover atendimento às pessoas portadoras de defici-
ência visual do município
Saúde
36.000,00
Dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adul-
tos alcoólicos e drogados, menores e maiores de idade.
Considerando o disposto no parágrafo único do artigo
16 da Lei Federal n. 4320/64
| Assistência
Social
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E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barmuha.sp gov br
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DS d
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60.000,00
Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na
área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria
Municipal de Saúde de Barrinha
Saúde
12.000,00
12.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
Promover ações que estabelece medidas de proteção aos
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de cruel-
dade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos,
recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes,
feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência
veterinária emergencial, alimentação e abrigo
Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a
munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a
banda municipal
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JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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Assistência
Social
Assistência
Social
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LDO 2022
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
O compromisso da atual administração com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada
edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever gastos e receitas
compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as
contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária, e, sobretudo, informar as
providências a serem adotadas no caso de se concretizarem.
Esses riscos podem ser grosso modo, classificados em duas categorias diferentes: os riscos or-
çamentários e os riscos de dívida.
[- RISCOS ORÇAMENTÁRIOS; os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à pos-
sibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existir desvios entre
as receitas ou despesas orçadas e as realizadas. Vejamos cada um deles e as respectivas provi-
dências que Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: AUMENTO DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS: eventual aumento
de despesas com pessoal fora das situações normalmente esperadas.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspon-
dente a 10% do valor mensal da folha de salários;
b) Providências a serem tomadas: diminuição dos cargos de provimento em comissão, bem
como redução de horas extras e demais ajustes e medidas que impliquem na redução de
despesas variáveis.
2. RISCO: QUEDA DE REPASSES DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS: variação
nas receitas de transferências de convênios (transferências voluntárias) destinadas à manutenção
de serviços e programas que podem ser extintos dependendo da voluntariedade ou disponibilida-
de financeira do ente concedente.
a) Estimativa de Valor: a presente variação ficará restrita em até 5% do previsto na LOA —
2022.
b) Providências a serem tomadas: como cautela a Administração somente contrairá despesas
de caráter transitório, podendo diante da concretização desse risco vir a cancelar os com-
promissos provisoriamente ajustados.
3, RISCO: FRUSTAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: pode ocor-
rer em razão de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, bem como o
crescimento real da economia nacional abaixo dos índices previstos.
a) Estimativa de Valor: para esse suposto evento fica estabelecido o limite correspondente a
até 5% das Receitas Tributárias Próprias previstas na LOA 2022:
b) Providências a serem tomadas: para compensar essas variações agregadas, em relação às
projeções das receitas, será realizada compensação das perdas materializadas mediante
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realocação e/ou redução de despesas não constitucionais, especialmente as de investi-
mentos.
Il - RISCOS DA DÍVIDA: a segunda categoria compreende os chamados riscos da dívida, que
podem gerar ou não despesa primária. Vejamos cada um deles e as respectivas providências que
Administração deverá tomar no caso de sua concretização:
1. RISCO: RISCOS DA DÍVIDA CONFIRMADA:
a) Estimativa de Valor: as dívidas registradas serão em sua grande maioria custeadas com
recursos de convênios, ficando estimada eventual contrapartida em montante correspon-
dente a 30% da Reserva de Contingência;
b) Providências a serem tomadas: manutenção do equilíbrio entre as receitas e as despesas
e/ou a reprogramação de despesas como, por exemplo, o corte em despesas acessórias.
2. RISCO: PASSIVOS CONTINGENTES: outra fonte de riscos de dívida são os chamados pas-
sivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como,
embora não exclusivamente, os processos judiciais que envolvem o Município. Cumpre lembrar
que a mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa. Também merece registro o
fato de que a simples existência de passivos dessa natureza não implica ou infere probabilidade
de ocorrência, em especial aqueles que envolvem disputas judiciais. Ao contrário, a Assessoria
Jurídica vem despendendo um grande esforço no sentido de defender a legalidade dos atos do
Executivo.
a) Estimativa de Valor: calcula-se que ficará adstrito em valor não superior ao correspon-
dente a 1% da RCL.
b) Providências a serem tomadas: redução de despesas correntes de caráter provisório, assim
como o acionamento da política fiscal visando neutralizar eventuais perdas, de forma a
garantir a solvência do setor público, podendo-se citar em oposição a esses passivos con-
tingentes, os ativos contingentes, isto é, aqueles direitos do Município que estão sujeitos
a decisão judicial para o recebimento. É o caso da parcela da dívida ativa da Fazenda
Municipal, não incluída na Lei Orçamentária, que, uma vez recebida, implicará em recei-
ta adicional para o governo municipal.
Por fim, cumpre-nos salientar que no caso de alguma das medidas acima não for suficiente para
conter os riscos previstos ou na iminência de riscos fiscais supervenientes estes serão socorridos
com valor estabelecido para a reserva de contingência, bem como redução das despesas corren-
tes.
Barrinha (SP) 29 de Setembro de 2021
JOSE M 'OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 99/2017.
A Emenda Constitucional n. 99/2017 ampliou o prazo para pagamento de precatórios consoante
nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2024, a
saber:
(ut)
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de
2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios qui-
tarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vence-
rão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a
substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de
Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze
avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes li-
quidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percen-
tual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca
inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em
vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com
plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça lo-
cal.”
(...) negritamos.
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, eis que dispõe o artigo
101 do ADCT com redação data pela EC. n. 99/2017 o pagamento não poderá ser inferior ao
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo,
em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça
local, tem-se por atendida referida regra.
Portanto, conclui-se que o percentual proposto não está sendo inferior ao praticado na data de
entrega em vigor da Emenda Constitucional indicada no artigo 101 da ADCT, ou seja,
25/03/2015.
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Desse modo, conforme demonstrado pela a municipalidade, com a vigência da Emenda
Constitucional n. 99/2017 o valor da dívida a ser pago até 2024, portanto, em 07 (sete) parcelas
anuais, iniciando-se em 2018 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado,
correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão da variação da receita
corrente líquida mensal.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para pagamento no exercício de
2022 contendo valores detalhados e será apresentado junto ao DEPRE para homologação
conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, devendo o projeto de lei
orçamentária consignar os valores necessários para seu cumprimento.
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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