| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI Nº 2.692 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.880.000,00 (um milhão oitocentos e oitenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº, codificadas sob números: 2.605 de (17/12/2020), classificadas e Categoria Codincação | Econômica Obras e Inst. Exercicio 02.04.01.27.812.0016.1.089 | 4.4.90.51.00 1.241.500,00 Esporte e Lazer 2021 E | Obras e Inst Exercicio 02.04.01.27.812.0016.1.089 | 4.4.90.51.00 38.500,00 Esporte e Lazer 2021 Obras e | Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 578.003,00 | Inst.Pavim.Rec.Adeq 2021 Serv Munic Obras e Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 21.997,00 || Inst Pavim.Rec.Adeq 2021 l Serv Munic | Valor Total do Créditos Adicionais | É R$ 1.880.000,00 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.241.500,00 (um milhão, duzentos e quarenta e m mil, e quinhentos reais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTERIO DA CIDADANIA REF PROPOSTA 028158/2021; Praça Antônio Prado nº 70 —- Centro — Barrinha/SP — Cep: 14850-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail. proterturo.y horinha sp gov. br Site: ss - CNP 4$ 370 087/0001-27 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021 Z074 ll- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 578.003,00 (quinhentos e setenta e oito mil e três ceais), motivado pelo repasse voluntário do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL REF PROPOSTA 032668/2021; Hll - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 60.497,00 (sessenta mil quatrocentos e noventa e sete reais), classificadas e codificadas sob nºs: | Categoria | Codificação | Econômica “Obrase | Exercicio | 02.07.01.15.452.0019.1.078 | 44.90.51. 60.497,00 Instalações 2021 | Serv Munic | I Valor Total das Anulações | R$ 60.497,00 ] Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 29 de Setembro de 2021 JOSÉ S MARTINS Prefeito Municipal Praça Antômo Prado nº 70 — Centro — Barminha/SP — Cep: 14860-000 Fone. (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370 087/0001-27 E-mail: prefesmro o barmnto spgovtr Site crua sé