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norma nº 2692/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2692 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2766

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matéria 2122 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI Nº 2.692 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.021.
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 1.880.000,00
(um milhão oitocentos e oitenta mil reais), destinados à reforço de dotação no
orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº,
codificadas sob números:
2.605 de (17/12/2020), classificadas e
Categoria
Codincação | Econômica
Obras e Inst. Exercicio
02.04.01.27.812.0016.1.089 | 4.4.90.51.00 1.241.500,00 Esporte e Lazer 2021
E | Obras e Inst Exercicio
02.04.01.27.812.0016.1.089 | 4.4.90.51.00 38.500,00 Esporte e Lazer 2021
Obras e | Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 578.003,00 | Inst.Pavim.Rec.Adeq 2021
Serv Munic
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 21.997,00 || Inst Pavim.Rec.Adeq 2021
l Serv Munic
| Valor Total do Créditos Adicionais | É R$ 1.880.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
1 -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.241.500,00 (um
milhão, duzentos e quarenta e m mil, e quinhentos reais), motivado pelo repasse
voluntário do MINISTERIO DA CIDADANIA REF PROPOSTA 028158/2021;
Praça Antônio Prado nº 70 —- Centro — Barrinha/SP — Cep: 14850-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail. proterturo.y horinha sp gov. br Site: ss
- CNP 4$ 370 087/0001-27
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021 Z074
ll- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 578.003,00
(quinhentos e setenta e oito mil e três ceais), motivado pelo repasse voluntário do
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL REF PROPOSTA
032668/2021;
Hll - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 60.497,00 (sessenta mil quatrocentos e noventa e sete reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
| Categoria
| Codificação | Econômica
“Obrase | Exercicio |
02.07.01.15.452.0019.1.078 | 44.90.51.
60.497,00 Instalações 2021
| Serv Munic |
I Valor Total das Anulações | R$ 60.497,00 ]
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 29 de Setembro de 2021
JOSÉ S MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antômo Prado nº 70 — Centro — Barminha/SP — Cep: 14860-000 Fone. (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370 087/0001-27
E-mail: prefesmro o barmnto spgovtr Site crua sé

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