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norma nº 2693/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2693 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a implantar no Município de Barrinha o Programa "MEU PRIMEIRO EMPREGO"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.693 de 29 de Setembro de 2.021
“AUTORIZA O | PODER PÚBLIC o
MUNICIPAL A IMPLANTAR NO MUNICIPIO
DE BARRINHA O PROGRAMA “MEU
PRIMEIRO EMPREGO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o
Programa Meu Primeiro Emprego.
$ 1º. este programa tem por objetivo estimular a inserção socioeconômica, fomentar
o comércio local, valorizar as vocações ocupacionais, desenvolver a formação, a
experimentação e a habilitação profissional no local de trabalho, bem como facilitar
a reinserção na vida escolar e a continuidade dos estudos de jovens que atendam às
condições previstas nesta lei.
Art. 2º. - Para o funcionamento do programa o Municipio poderá firmar convênios e
parcerias com empresas privadas que tenham sua sede ou atividades (industriais,
comerciais e/ou prestadoras de serviços) estabelecidas no Estado de São Paulo e, também,
com o Centro de Integração Empresa Escola “CIEE” e/ou entidades afins.
$ 1º. 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com empresas que têm
de atender o disposto no art. 39 da Instrução Normativa Nº 146, de 25 de Julho de
2018 do Ministério do Trabalho e Previdência, figurando como “entidade
concedente”.
$ 2º o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com empresas, nos
moldes do disposto no art. 39 da Instrução Normativa Nº 146, de 25 de Julho de
2018 do Ministério do Trabalho e Previdência, figurando como “entidade
concedente”, mesmo que a empresa não esteja obrigada ao cumprimento do referido
artigo.
$ 3º. O convênio entre o municipio e a empresa deve prever que os gastos com a
remuneração e eventuais encargos serão custeados pela empresa, cabendo ao
município a cessão do espaço de trabalho, tutoria e gestão do aprendiz.
$ 4º. O programa poderá, também, ser usado pelo próprio Município em seus
órgãos, escolas, secretarias e no paço municipal.
Praça Amtômo Prado nº Ne Centro — Baminha/SP — Cep. 14860-000 one (16) 3943-9400 + CNPJ: 45.370087/0001-27
E email: protesto ct huerrishia sp gov be Si os rrinha, ago gro bm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 3º, - Este programa objetiva incentivar a formação profissional dos jovens e
adolescentes do Municipio e será regido também, no que couber, em conformidade com a
Lei Federal nº 10.097/2000 e Decreto Federal nº 5.598/2005.
Art. 4º. - Para poder participar do programa o jovem deverá ter concluído ou estar
regularmente matriculado e cursando o ensino fundamental, médio ou técnico, possuir
idade a partir de 14 anos até 24 anos e, preferencialmente, ser oriundo de famílias em estado
de vulnerabilidade econômica e social.
$ 1º Jovem aprovado a participar do programa poderá permanecer até, no máximo,
24 meses.
Art. 5º. - A jornada de trabalho do jovem aprendiz será de 4 ou 6 horas diárias, limitadas
a 30 horas semanais.
Art. 6º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a concessão de até 12 auxílios
pecuniários ao jovem participante do Programa Meu Primeiro Emprego em valor a ser
fixado em decreto e mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
$ 1º os auxílios serão limitados à proporcionalidade de tempo em que estiver
regularmente participando do programa e mediante assiduidade e pontualidade nas
suas atividades.
Art. 7º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, mediante disponibilidade
orçamentária e financeira, a contratação de cursos, treinamentos e palestras para
qualificação e orientação profissional dos jovens aprendizes participantes desse programa,
Art. 8º, - Em razão do caráter social deste programa, a participação do jovem aprendiz não
gera, em hipótese alguma, vínculo trabalhista, previdenciário ou fiscal para o Municipio.
Art. 9º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE * OS MARTINS
Prefeito Municipal de Barrinha
Praça Antônio Prado nº e pos: par Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 39434 9400 - CNPJ 45,370 0874/001-27
Email; protesto st terrinha spgos. be Site bogrinhs sgt quero

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