| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a implantar no Município de Barrinha o Programa "MEU PRIMEIRO EMPREGO" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.693 de 29 de Setembro de 2.021 “AUTORIZA O | PODER PÚBLIC o MUNICIPAL A IMPLANTAR NO MUNICIPIO DE BARRINHA O PROGRAMA “MEU PRIMEIRO EMPREGO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º, - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o Programa Meu Primeiro Emprego. $ 1º. este programa tem por objetivo estimular a inserção socioeconômica, fomentar o comércio local, valorizar as vocações ocupacionais, desenvolver a formação, a experimentação e a habilitação profissional no local de trabalho, bem como facilitar a reinserção na vida escolar e a continuidade dos estudos de jovens que atendam às condições previstas nesta lei. Art. 2º. - Para o funcionamento do programa o Municipio poderá firmar convênios e parcerias com empresas privadas que tenham sua sede ou atividades (industriais, comerciais e/ou prestadoras de serviços) estabelecidas no Estado de São Paulo e, também, com o Centro de Integração Empresa Escola “CIEE” e/ou entidades afins. $ 1º. 0 Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com empresas que têm de atender o disposto no art. 39 da Instrução Normativa Nº 146, de 25 de Julho de 2018 do Ministério do Trabalho e Previdência, figurando como “entidade concedente”. $ 2º o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com empresas, nos moldes do disposto no art. 39 da Instrução Normativa Nº 146, de 25 de Julho de 2018 do Ministério do Trabalho e Previdência, figurando como “entidade concedente”, mesmo que a empresa não esteja obrigada ao cumprimento do referido artigo. $ 3º. O convênio entre o municipio e a empresa deve prever que os gastos com a remuneração e eventuais encargos serão custeados pela empresa, cabendo ao município a cessão do espaço de trabalho, tutoria e gestão do aprendiz. $ 4º. O programa poderá, também, ser usado pelo próprio Município em seus órgãos, escolas, secretarias e no paço municipal. Praça Amtômo Prado nº Ne Centro — Baminha/SP — Cep. 14860-000 one (16) 3943-9400 + CNPJ: 45.370087/0001-27 E email: protesto ct huerrishia sp gov be Si os rrinha, ago gro bm PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 3º, - Este programa objetiva incentivar a formação profissional dos jovens e adolescentes do Municipio e será regido também, no que couber, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097/2000 e Decreto Federal nº 5.598/2005. Art. 4º. - Para poder participar do programa o jovem deverá ter concluído ou estar regularmente matriculado e cursando o ensino fundamental, médio ou técnico, possuir idade a partir de 14 anos até 24 anos e, preferencialmente, ser oriundo de famílias em estado de vulnerabilidade econômica e social. $ 1º Jovem aprovado a participar do programa poderá permanecer até, no máximo, 24 meses. Art. 5º. - A jornada de trabalho do jovem aprendiz será de 4 ou 6 horas diárias, limitadas a 30 horas semanais. Art. 6º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a concessão de até 12 auxílios pecuniários ao jovem participante do Programa Meu Primeiro Emprego em valor a ser fixado em decreto e mediante disponibilidade orçamentária e financeira. $ 1º os auxílios serão limitados à proporcionalidade de tempo em que estiver regularmente participando do programa e mediante assiduidade e pontualidade nas suas atividades. Art. 7º. - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, mediante disponibilidade orçamentária e financeira, a contratação de cursos, treinamentos e palestras para qualificação e orientação profissional dos jovens aprendizes participantes desse programa, Art. 8º, - Em razão do caráter social deste programa, a participação do jovem aprendiz não gera, em hipótese alguma, vínculo trabalhista, previdenciário ou fiscal para o Municipio. Art. 9º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSE * OS MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antônio Prado nº e pos: par Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 39434 9400 - CNPJ 45,370 0874/001-27 Email; protesto st terrinha spgos. be Site bogrinhs sgt quero