| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a prorrogação da Frente Popular de Trabalho de acordo com a Lei Municipal nº 2.610 de 26 de janeiro 2021 à dezembro 2024. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 Lei Municipal nº 2.694 de 07 de Outubro de 2.021 “AUTORIZA | O PODER EXECUTIVO A PRORROGAÇÃO DA FRENTE POPULAR DE TRABALHO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.610 DE 26 DE JANEIRO 2021 À DEZEMBRO DE 2024”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art, 1º- fica prorrogado o processo seletivo de 26/01/2021 à 31/12/2024 devido o crescimento do 2º trimestre constando a economia do País mais lento e atingindo o percentual à menos 0,1%. Art. 2º- Com isso fica assegurado a todos os colaboradores selecionados a Frente Popular de Trabalho deste município a garantia desse projeto cunho social, visando assegurar o princípio constitucional da igualdade. Art. 3º - Sabendo que com a dificil retomada da ecônomia que o Município e o Pais vêm enfrentando, esta oportunidade é de conceder aos nossos municipes de trazer o alimento para seus familiares. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. JOSE o MARTINS Prefeito Municipal de Barrinha Praça Antômo Prado nº Me Centro — Bamnha/SP — Cep. borra des AD Raoul 9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: protestura so baminha sp gov br inha dp. gos Ix