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norma nº 2695/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2695 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade na distribuição de equipamento de proteção Individual - (EPI) , aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol, coletores de lixo âmbito do Município de Barrinha-SP, e dá outras providências.
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Estado de São Paulo 
LEI N° 2.695 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 
DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ 
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA 
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL - (EM), AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHEM 
FUNÇÕES AO AR LIVRE EXPOSTOS AO SOL, 
COLETORES DE LIXO (GARIS), VARRIÇÃO, 
CAPINA E OUTROS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE BARRINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou, o Legislativo rejeitou o veto e, na 
forma do artigo 18, inciso 1, item 3 alínea G, do Regimento Interno, Promulga-se a presente Lei: 
Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a equipar os servidores públicos 
que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta. 
Art. 2° Os equipamentos, de uso obrigatório, deverão conter dos seguintes itens: 
1 - luvas de PVC impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência branca, 
antiderrapantes e de cano longo; 
II - calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota; 
III - calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4 e de 
cor clara; 
IV - boné de cor clara; 
V - colete refletor para coleta noturna; 
VI - capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara; 
VII - máscara respiratória, tipo hemifacial e impermeável; 
VIII - óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexível, com 
proteção lateral e válvulas para ventilação; 
IX - Proteção e bloqueio contra raios solares, conhecidos como protetores ou filtros solares, 
com Fator de Proteção Solar - FPS igual ou superior a 50. 
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
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Estado de São Paulo 
Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual, os uniformes e os calçados, serão 
concedidos sem ônus para os garis, Varrição, Capina. 
Art. 2° - Os editais licitatórios de contratação de obras, serviços ou fornecimento de mão de 
obra, nos casos em que implique em desempenho de funções ao ar livre e com exposição ao 
sol, deverão conter a mesma condição do art. 10, com previsão de multa em caso de 
descumprimento. 
Art. 30- A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da sua publicação. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Barrinha-SP 08 outubro de 2021. 
Lincoin Petrus de Castro 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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