| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade na distribuição de equipamento de proteção Individual - (EPI) , aos servidores públicos que desempenhem funções ao ar livre expostos ao sol, coletores de lixo âmbito do Município de Barrinha-SP, e dá outras providências. |
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(~0,4 1nara 9nunicipal he Carríon4a Estado de São Paulo LEI N° 2.695 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RICARDO HENRIQUE BAPTISTA CANA VEZ DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - (EM), AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES AO AR LIVRE EXPOSTOS AO SOL, COLETORES DE LIXO (GARIS), VARRIÇÃO, CAPINA E OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo vetou, o Legislativo rejeitou o veto e, na forma do artigo 18, inciso 1, item 3 alínea G, do Regimento Interno, Promulga-se a presente Lei: Art. 1° Fica a Prefeitura do Município de Barrinha obrigada a equipar os servidores públicos que exerçam atividades ao ar livre e em exposição aos raios ultravioleta. Art. 2° Os equipamentos, de uso obrigatório, deverão conter dos seguintes itens: 1 - luvas de PVC impermeáveis, resistentes, de cor clara, de preferência branca, antiderrapantes e de cano longo; II - calçado com solado antiderrapante, tipo tênis ou bota; III - calça e camisa de Brim e/ou macacão, sendo a camisa com manga no mínimo de 3/4 e de cor clara; IV - boné de cor clara; V - colete refletor para coleta noturna; VI - capa de chuva de plástico impermeável e de cor clara; VII - máscara respiratória, tipo hemifacial e impermeável; VIII - óculos com lente panorâmica, incolor de plástico resistente com armação flexível, com proteção lateral e válvulas para ventilação; IX - Proteção e bloqueio contra raios solares, conhecidos como protetores ou filtros solares, com Fator de Proteção Solar - FPS igual ou superior a 50. a~ Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br ( Tá,*Inara 9XUnícipal ho Carrion4a Estado de São Paulo Parágrafo único. Os Equipamentos de Proteção Individual, os uniformes e os calçados, serão concedidos sem ônus para os garis, Varrição, Capina. Art. 2° - Os editais licitatórios de contratação de obras, serviços ou fornecimento de mão de obra, nos casos em que implique em desempenho de funções ao ar livre e com exposição ao sol, deverão conter a mesma condição do art. 10, com previsão de multa em caso de descumprimento. Art. 30- A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação. Art. 40 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Barrinha-SP 08 outubro de 2021. Lincoin Petrus de Castro PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br