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norma nº 2696/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2696 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2774

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matéria 2138 →

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI 2.696 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 2.672.267,00
(dois milhões seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete
reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº.
2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
Categoria
Codiicação Econômica
| | | Obras de Exercicio
| 997 Recape | 2021
02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4,4.90.51.00 | 2.582.854,00 | Adequação Vias
Publicas.
l Serv Munic
| | | Obras de Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 89.413,00 | Adequação Vias
| Publicas
| — Serv Munic |
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.672.267,00 |
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 2.582.854,00 (dois
milhões quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais,
motivado pelo repasse voluntário do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL REF PROPOSTA 033003/2021;
ll -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 89.413,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais), classificadas e
codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 7) - Centro — Barrinha/SP - Cep. 14860400 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ;45 370 0870001-27
E-mail: prefeitura sbarmaha sp gov br Site; pese burrenho sp gor br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
| Categoria
Codificação | Econômica
Obras e Exercicio
02.07.01.14.452.0019.1.079 | 4.4.90.51.00 | 745 | 18.000,00 Instalações 2021
| Serv Munic
| Outs Serv | Exercicio
02.07.02.17.512.0020.1.087 | 4.4.90.39.00 | 888 | 71.413,00 Perc PJ | 2021
L | | Saneamento
Valor Total das Anulações R$ 89.413,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 15 de Outubro de 2021
A é =
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ, 45 370. 087/0001-27
E-mail: prefeitura e hamnha sp gos br Site trinta op go

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