| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.696 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até valor de R$ 2.672.267,00 (dois milhões seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e sessenta e sete reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Categoria Codiicação Econômica | | | Obras de Exercicio | 997 Recape | 2021 02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4,4.90.51.00 | 2.582.854,00 | Adequação Vias Publicas. l Serv Munic | | | Obras de Exercício 02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 89.413,00 | Adequação Vias | Publicas | — Serv Munic | Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.672.267,00 | Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 & 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 2.582.854,00 (dois milhões quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais, motivado pelo repasse voluntário do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL REF PROPOSTA 033003/2021; ll -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 89.413,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e treze reais), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 7) - Centro — Barrinha/SP - Cep. 14860400 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ;45 370 0870001-27 E-mail: prefeitura sbarmaha sp gov br Site; pese burrenho sp gor br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 | Categoria Codificação | Econômica Obras e Exercicio 02.07.01.14.452.0019.1.079 | 4.4.90.51.00 | 745 | 18.000,00 Instalações 2021 | Serv Munic | Outs Serv | Exercicio 02.07.02.17.512.0020.1.087 | 4.4.90.39.00 | 888 | 71.413,00 Perc PJ | 2021 L | | Saneamento Valor Total das Anulações R$ 89.413,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, |l da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 15 de Outubro de 2021 A é = Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ, 45 370. 087/0001-27 E-mail: prefeitura e hamnha sp gos br Site trinta op go