| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2021 |
| Date | 2021-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências |
| native_id | 2775 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARR ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! INHA LEI Nº 2.697 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob E-mail: prefeituraça barrinha.sp.gov.br números: . | Categoria N Objeto Período Codificação Econômica Ficha Valor R$ | Ots Serv Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 1002 70.000,00 pe 2021 o o o Mat. De t Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1003 30.000,00 ppa 2021 | E Obras e Exercício | 02.07.01.15.452.0019.1.093 | 4.4.90.51.00 | 1004 | 160.000,00 Penido ARA | o no o * Municipais 1 Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 44.90.5200 206 40.000,00 Permanente 2021 o o — Mat Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 254 30.000,00 Coneno 2021 Valor Total do Créditos Adicionais 330.000,00 1 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E PREFEITURA MUNICIPAL DE NHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Fundo Nacional de Assistência Social - Emenda Parlamentar Federal (SIGTV — Estruturação Custeio); Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs: E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br gran Categoria Objeto Período Codificação Econômica | Ficha Valor R$ Venc. Vant. Exercicio Fixas PC 2021 02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 39 9.000,00 Conselho o Tutelar o J Obrig. Exercicio Patronais 2021 02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 40 9.000,00 Conselho o Tutelar Mat. Exercicio Consumo 2021 | 02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 42 20.000,00 Conselho | o o Tutlear o | Otsd Serv Exercicio | Terc. PJ 2021. | 02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 44 10.300,00 Conselho o O o Tutelar o Obras e Exercicio 02.04.01.27.812.0016.1.089 | 4.4.90.51.00 | 983 | 38.400,00 e oca o o o “Municipais o Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 267 | 32.000,00 | Insaiações 2021 o Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 | 985 | 21.900,00 | Nsaiações 2021 o Municipais Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 | 998 | 89.400,00 nan naoss 2021 Municipais o Valor Total das Anulações E R$ 230.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45 370.087/0001-27 E PREFEITURA MUNICIPAL DE NHA ia ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 27 de Outubro de 2.021 JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefestura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br