br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2697/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2697 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências
native_id2775

Originating matéria

matéria 2161 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARR
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
INHA
LEI Nº 2.697 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais,
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais até valor de R$ 330.000,00
(trezentos e trinta mil reais),
destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
E-mail: prefeituraça barrinha.sp.gov.br
números:
. | Categoria N Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
| Ots Serv Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 1002 70.000,00 pe 2021
o o o Mat. De t Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 1003 30.000,00 ppa 2021
| E Obras e Exercício |
02.07.01.15.452.0019.1.093 | 4.4.90.51.00 | 1004 | 160.000,00 Penido ARA |
o no o * Municipais 1
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 44.90.5200 206 40.000,00 Permanente 2021
o o — Mat Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 254 30.000,00 Coneno 2021
Valor Total do Créditos Adicionais 330.000,00 1
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 100.000,00
(cem mil reais), motivado pelo repasse voluntário do Fundo Nacional de Assistência
Social - Emenda Parlamentar Federal (SIGTV — Estruturação Custeio);
Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), classificadas e codificadas sob nºs:
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br
Site: www barrinha sp gov.br
gran Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$
Venc. Vant. Exercicio
Fixas PC 2021
02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 39 9.000,00 Conselho
o Tutelar o J
Obrig. Exercicio
Patronais 2021
02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 40 9.000,00 Conselho
o Tutelar
Mat. Exercicio
Consumo 2021
| 02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 42 20.000,00 Conselho |
o o Tutlear o |
Otsd Serv Exercicio |
Terc. PJ 2021. |
02.01.05.08243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 44 10.300,00 Conselho
o O o Tutelar o
Obras e Exercicio
02.04.01.27.812.0016.1.089 | 4.4.90.51.00 | 983 | 38.400,00 e oca
o o o “Municipais o
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.076 | 4.4.90.51.00 | 267 | 32.000,00 | Insaiações 2021
o Municipais
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.090 | 4.4.90.51.00 | 985 | 21.900,00 | Nsaiações 2021
o Municipais
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 | 998 | 89.400,00 nan naoss 2021
Municipais
o Valor Total das Anulações E R$ 230.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45 370.087/0001-27
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NHA
ia ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 27 de Outubro de 2.021
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefestura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br

open original →