| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 QOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.698 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 1.157.147,00 (hum milhão, cento e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e sete rais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: na | ' Categoria . Objeto Período | Codificação Econômica Ficha Valor R$ Ots Serv Terc Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 | 3.3.90.39.00 856 33.180,00 RA 2021 [o o Ots Serv Terc | Exercício | 02.05.01.10.101.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | 1017 | 170.000,00 ais 2021 o Ots Serv Terc = 1 PJ 02.07.01.15.452.0019.2.037 | 3.3.90.39.00 284 45.550,00 Exercício Serviços | 2021 o o * Municipais | = indeniz e | Exercício | 02.05.01.10.301.007.2.030 | 3.3.90.93.00 | 1018 | 4.300,00 Hatha 2021 o o FMS. | [ Indeniz e Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.93.00 | 1019 3.700,00 Restituições 2021 = o do o Serv.Municipais | | Praça Antônio Prado nº 7%- Centro — Barrinha a/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura a barrinha.sp.gov.br Site: ww barrinha sp gov. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA OSINTETRAGÃO = 2021/2024 QUEIMANDO caco TORNE e pura TODD [ Indenize | Exercício | ento 4 | 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.93.00 | 1020 | 10,00 Re | MA | E o | Municipais | Restituições Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.93.00 | 1021 25,00 Serviços 2021 1 Ê Municipais o Principal da Exercício Div. Contratual 2021 02.01.01.28.843.0000.0.003 | 4.6.90.71.00 65 231.000,00 Resgatada Lo Adm Geral [ Ots Serv PJ Exercício 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 293 430.000,00 Saneamento | 2021 | era | o — Obrase | Exercício | 02.05.01.10.122.0027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 1022 | 23938200 | | !nstalações 2021 o FMS [ Valor Total do Créditos Adicionais | R$115714700 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 33.180,00 (trinta e três mil, cento e oitenta reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDO A FUNDO RES. SS 82; Il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário do PROGRAMA QUALIS MAIS; Ill - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 523.732,00 (quinhentos e vinte e três mil, setecentos e trinta e dois reais) - TESOURO; IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), recurso federal — FUNASA, para devolução de sobra de recurso para aquisição de caminhão coletor de lixo; V - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), recurso estadual — SECRETARIA DO Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: wu Duma sp gov br [EE E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - Z02 1/2024 uy GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! DESENVOLVIMETNO REGIONAL - SDR, para devolução de sobra de recurso para recapeamento; VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 10,00 (dez reais), recurso estadual - SECRETARIA DO DESENVOLVIMETNO REGIONAL - SDR, para devolução de sobra de recurso Pista Caminhada; VIl - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 25,00 (vinte e cinco reais), recurso estadual — SECRETARIA DO DESENVOLVIMETNO REGIONAL - SDR, para devolução de sobra de recurso Iluminação Avenida Costa e Silva; VIII -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 422.200,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e duzentos reais), classificadas e codificadas sob nºs: ea Categoria Objeto Período Codificação Econômica | Ficha Valor R$ Mat. Consumo Exercício | 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.30.00 | 25 2.000,00 F. Social 2021 | Solidariedade Ots Serv Terc PF Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.36.00 | 26 2.000,00 F. Social 2021 o o o Solidariedade o a Ots Serv Terc PJ Exercicio | 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.39.00 | 27 2.000,00 F. Social 2021 Solidariedade — | ServTecdalnf. Exercicio 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 3.3.90.40.00 | 28 900,00 F. Social 2021 o Solidariedade | | “Eq Mat Exercicio | 02.01.02.08.244.0004.2.004 | 4.4.90.52.00 | 29 | 2.000,00 dida no o o | Solidariedade O] Ots Serv Terc PJ Exercicio | 02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.39.00 | 32 5.000,00 CMDCA 2021 o Ser Tec da Inf. Exercicio | 02.01.03.08.243.0005.2.005 | 3.3.90.40.00 | 33 900,00 2021 o o CMDCA | Mat Consumo Exercicio 02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.30.00 34 1.000,00 Junta Serv Militar 2021 É r Ots Serv Terc PF Exercicio 02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.36.00 | 35 1.500,00 Junta Serv Militar 2021 O O Ots serv Terc PJ Exercicio | 02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.39.00 | 36 900,00 Junta Serv Militar 2021 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br - CNPJ; 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE INFA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Do | Eq. Mat. Exercicio | 02.01.04.04.122.0006.2.006 | 4.4.90.52.00 38 2.000,00 Permanente 2021 Junta Serv Militar Venc. Vant. Fixas Exercicio | 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.11.00 39 900,00 2021 Conselho Tutelar Obrigações Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.13.00 | 40 900,00 Patronais 2021 Conselho Tutelar E Ots Desp. Var Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.1.90.16.00 | 41 4.500,00 PC 2021 Conselho Tutelar Mat Consumo Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.30.00 | 42 7.000,00 Conselho Tutelar 2021 | ] Ots Ser5v Terc Exercicio | 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.36.00 | 43 10.000,00 PF 2021 Conselho Tutelar o Ots Serv Terc PJ Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.39.00 | 44 5.000,00 Conselho Tutelar 2021 o . Serv Tec da Inf Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.40.00 45 2.000,00 Coselho Tutelar 2021 Eq. Mat. Exercicio 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 4.4.90.52.00 | 46 9.000,00 Permanente 2021 Conselho Tutelar o o Venc. Vant. Fixas Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 | 47 100.000,00 PC 2021 Adm Geral Obrig. Trib. Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.47.00 57 4.500,00 Contrib. 2021 Adm Geral ; Pts Serv Terc PJ Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 62 9.800,00 Adm Geral 2021 E | “| Princ Div Cont. Exercicio 02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.71.00 64 100.000,00 Resgatada 2021 Adm Geral Eq. Mat. Exercicio 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 4.4.90.52.00 | 161 900,00 Permanente 2021 Merenda Escolar o Venc. Vant. Fixas Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.11.00 | 162 1.900,00 PC 2021 Cultura o Obr. Patronais Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.1.90.13.00 | 163 900,00 Cultura 2021 Subvenções Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.50.43.00 | 165 3.000,00 Eq 2021 | ultura Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br E PREFEITURA MUNICIPAL DE INHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 “GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Mat. Consumo Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.30.00 | 166 900,00 Cultura 2021 | Ots Serv TercPF | Exercicio | 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.36.00 | 167 900,00 Cultura 2021 | Ots Serv Terc PJ Exercicio 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 | 168 2.500,00 Cultura 2021 Ots Serv Terc PF Exercicio 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.3.90.36.00 | 178 5.000,00 Esporte 2021 E o Eq. Mat. Exercicio 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 4.4.90.52.00 | 183 3.500,00 Permanente 2021 Esporte = Contr. Por | Exercicio 02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 | 209 | 100.000,00 ii 2021 | E Mat. De “| Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 | 3.3.90.30.00 | 298 4.500,00 Consumo 2021 o o o Agricultura . Ots Serv Terc PF Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 | 3.3.90.46.00 | 299 3.500,00 Agricultura 2021 o Ots Serv Terc PJ Exercicio | 02.08.01.20.606.0021.2.021 | 3.3.90.39.00 | 300 3.500,00 Agricultura 2021 | o “EqMat Exercicio 02.08.01.20.606.0021.2.021 | 4.4.90.52.00 | 302 12.000,00 Permanente 2021 Agricultura Mat. De Exercicio 02.08.02.20.606.0022.2.022 | 3.3.90.30.00 | 303 2.000,00 Consumo 2021 E Meio Ambiente Ots Serv Terc PJ Exercicio 02.08.02.20.606.0022.2.022 | 3.3.90.39.00 | 305 2.500,00 Meio Ambiente 2021 o o o E o Eq. Mat. * Exercicio 02.08.02.20.606.0022.2.022 | 4.4.90.52.00 | 307 900,00 Permanente 2021 Meio Ambiente ] Valor Total das Anulações R$ 422.200,00 E Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura a barrinha.sp.gov.br Site: ww haminha spgos - CNPJ: 45.370.087/0001-27 br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA renina cd ADMINISTRAÇÃO - Z021/2024 “GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 11 de Novembro de 2021 JOSE MARCOS MARTINS Prefeito(a) Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(abarrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br