| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Institui alterações no Programa de Benefícios fiscais de Barrinha REFIS, criado pela Lei Municipal 2.652 de 14 maio de 2021 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA co ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.699 de 25 de Novembro de 2.021 “Institui Alterações no Programa de Benefícios Fiscais de Barrinha REFIS 2021, criado pela Lei Municipal 2.652 de 14 de Maio de 2021 e dá outras providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 4º. da Lei Municipal 2.652 de 14 de Maio de 2021 para o seguinte teor: “$1º- A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal, no interesse da administração pública municipal. ” Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ uílleos MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370,087/0001-27