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norma nº 2699/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2699 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaInstitui alterações no Programa de Benefícios fiscais de Barrinha REFIS, criado pela Lei Municipal 2.652 de 14 maio de 2021 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
co
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.699 de 25 de Novembro de 2.021
“Institui Alterações no Programa de Benefícios
Fiscais de Barrinha REFIS 2021, criado pela Lei
Municipal 2.652 de 14 de Maio de 2021 e dá outras
providências correlatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o Parágrafo Primeiro do artigo 4º. da Lei Municipal 2.652 de 14
de Maio de 2021 para o seguinte teor:
“$1º- A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 31 de dezembro de 2022, podendo
ser prorrogado por Decreto Municipal, no interesse da administração pública municipal. ”
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ uílleos MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370,087/0001-27

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