| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - Z021 2024 COVERNANDO cera TODOS e pra TODOS? LEI Nº 2.700 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 8.635.168,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: . Categoria | «. Objeto Periodo | Codificação = Econômica I Ficha Valor R$ | Consumo a º 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 154 55.300,00 Neronda | O ma Escolar 1 | Mat Exercício | 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 156 40.000,00 | ao 2021 | E Escolar Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2021 | | 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 902 2.481.339,00 Fundamental | o Fundeb 40% | Obriacões Exercício Patronais 2021 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 903 847.040,00 Fundamental O . = Fundeb 40% o | OtsDesp | | Exercício Var PC 2021 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 904 40.000,00 Fundamental L o o Fundeb 40% | Praça Antômo Prado nº 7U — Centro — Baminha/SP — Cep.: 1486U-UUU Fone: (16) 3943-9400 = UNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(á barrinha .sp.gov.br Sites Darminhuspgos br dr PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA E MNGISTRAÇÃOE: zoz1 2024 | SR o E Ton Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 1028 1.133.942,00 Infantil Fundeb Creche 40% Obrigações Exercício Patronais 2021 | 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 1029 431.000,00 Infantil | Fundeb | Creche 40% | | Ots DEsp. Exercício Var. PC 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 1030 30.000,00 Infantil Fundeb o = Creche 40% Venc. Vant. Exercício Fixas PC 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 1031 200.000,00 Infantil Fundeb Pre- Escola 40% Obrigações Exercício Patronais 2021 | 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 1032 73.466,00 Infantil Fundeb Pre- Escola 40% Ots Desp Exercício Var PC 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 1033 10.000,00 Infantil Fundeb Pre- Escola 40% Eq.Mat. Exercício | | Permanente 2021 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 4.4.90.52.00 1034 727.200,00 Ensino Infantil | o | Creche | | Eq.Mat. Exercício | 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.52.00 | 1035 | 1.306.881,00 | fermanente eos | o o Fundamental | Obras e Exercício | 02.03.01.12.365.008.1.080 | 4.4.90.51.00 | 748 | 359.000,00 | Nsiaações 2021 | o E DR Infantil Aux. Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 111 | 900.000,00 | Almentação 2021 o Fundamental Valor Total do Créditos Adicionais R$ 8.635.168,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370 A E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: wma barrinha sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRI NHA — ADMINISTRAÇÃO - zoz1:z2024 CERA e RN con Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 55.300,00 (cinquenta e cinco mil e trezentos reais), motivado pelo repasse voluntário da Merenda Escolar Estadual; il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da Merenda Escolar Federal; HI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.220.000,00 (hum milhão, duzentos e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB; Ill - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.093.081,00 (hum milhão, noventa e três mil, oitenta e um reais), recurso federal — QSE; IV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 6.226.787,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e sete reais ), classificadas e codificadas sob nºs: a Categoria Objeto Período Codificação Econômica | Ficha Valor R$ Obras e Exercicio Instalações 2021 02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 | 126 10.000,00 Fundamental E o “Fundeb 40% Ots Serv Terc Exercicio PJ 2021 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 130 350.000,00 Fundamental o Fundeb 40% | o Eq. Mat. Exercicio Permanente 2021 | 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 133 | 1.936.027,00 Fundamental k o Fundeb 40% | Obras e | Instalações 02.03.05.12.365.0012.1.080 | 4.4.90.51.00 | 817 500.000,00 Infantil Exercicio Fundeb 2021 ! o = | Creche 40% Praça Antônio Prado nº 70 = Centro — Barrinha/SP — Cep 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP 45 370 087/0001-77 E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE RINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 02.03.05.12.365.0012.2.012 3.1.90.94.00 135 1.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhista. Infantil Fundeb Creche 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.30.00 136 60.000,00 Mat consumo Infantil Fundeb Creche 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.36.00 137 5.000,00 Ots Serv Terc PF Infantil Fundeb Creche 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.39.00 | 138 25.000,00 Ots Serv Tere PJ Infantil Fundeb Creche 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 3.3.90.40.00 139 1.000,00 Serv Tec da Inf. Infantil Fundeb Creche 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.012 4.4.90.52.00 141 759.300,00 Eq. Mat. Permanente Infantil Fundeb Creche 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 3.1.90.94.00 142 1.000,00 Indenizações e Restituições Infantil Fundeb Pre Escola 40% Exercicio | 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.30.00 143 50.000,00 Mat. Consumo Infantil Fundeb Pre Escola 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.36.00 144 5.000,00 Ots Serv Terc PF Infantil Fundeb Pre Escola 40% Exercicio 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.39.00 145 25.000,00 Ots Serv Terc PJ Infantil Fundeb Pre Escola 40% Exercicio | 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.40.00 146 1.000,00 Serv tec da Inf. Infantil Fundeb Pre Escola 40% Exercicio 2021 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov.br Site: ww barrinha - CNPJ; 45.370.087/0001-27 ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE INHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Aux. Exercicio | Alimentação 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.46.00 | 147 | 27.000,00 Infantil Fundeb Pre Escola 40% Eq. Mat. Exercicio Permanente 2021 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 148 | 257.960,00 Infantil Fundeb Pre o Escola 40% Mat. Exercicio 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 149 6.000,00 Errar 2021 o o — 40% Ots Serv Terc | Exercicio 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 150 2.500,00 EJA Da | 2021 — 40% Ots Serv Terc Exercicio 02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.39.00 | 151 4.000,00 Em deb 2021 o 40% o | | Materialde | Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 104 | 400.000,00 predio 2021 no Fundamental Ots Serv Terc Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 108 | 300.000,00 Raia 2021 o Fundamental Material de Exercicio 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 155 | 600.000,00 Pr 2021 o “Escolar Obras e Exercicio 02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 | 997 | 900.000,00 In aiações 2021 o o * Municipais o | Valor Total das Anulações | R$ 6.226.787,00 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA O NSSLEINAÇÃO = zoz1/z024 ASR ne TOR o pon UNE Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 25 de Novembro de 2021 JOSÉ ca MARTINS Prefeito(a) Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45,370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barminha.sp.gov.br Site: barrinha. vby po