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norma nº 2700/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2700 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
native_id2778

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matéria 2264 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - Z021 2024
COVERNANDO cera TODOS e pra TODOS?
LEI Nº 2.700 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
8.635.168,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e sessenta e
oito reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei
nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números:
. Categoria | «. Objeto Periodo |
Codificação = Econômica I Ficha Valor R$ |
Consumo a º
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 154 55.300,00 Neronda |
O ma Escolar
1 | Mat Exercício
| 02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 156 40.000,00 | ao 2021
| E Escolar
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2021 |
| 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 902 2.481.339,00 Fundamental |
o Fundeb 40% |
Obriacões Exercício
Patronais 2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.13.00 903 847.040,00 Fundamental
O . = Fundeb 40% o
| OtsDesp | | Exercício
Var PC 2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.16.00 904 40.000,00 Fundamental
L o o Fundeb 40% |
Praça Antômo Prado nº 7U — Centro — Baminha/SP — Cep.: 1486U-UUU Fone: (16) 3943-9400 = UNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(á barrinha .sp.gov.br Sites Darminhuspgos br dr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
E MNGISTRAÇÃOE: zoz1 2024
| SR o E Ton
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 1028 1.133.942,00 Infantil
Fundeb
Creche 40%
Obrigações Exercício
Patronais 2021
| 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 1029 431.000,00 Infantil |
Fundeb |
Creche 40% |
| Ots DEsp. Exercício
Var. PC 2021
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.16.00 1030 30.000,00 Infantil
Fundeb
o = Creche 40%
Venc. Vant. Exercício
Fixas PC 2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 1031 200.000,00 Infantil
Fundeb Pre-
Escola 40%
Obrigações Exercício
Patronais 2021 |
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.13.00 1032 73.466,00 Infantil
Fundeb Pre-
Escola 40%
Ots Desp Exercício
Var PC 2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.16.00 1033 10.000,00 Infantil
Fundeb Pre-
Escola 40%
Eq.Mat. Exercício
| | Permanente 2021
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 4.4.90.52.00 1034 727.200,00 Ensino
Infantil |
o | Creche |
| Eq.Mat. Exercício |
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 4.4.90.52.00 | 1035 | 1.306.881,00 | fermanente eos |
o o Fundamental |
Obras e Exercício |
02.03.01.12.365.008.1.080 | 4.4.90.51.00 | 748 | 359.000,00 | Nsiaações 2021 |
o E DR Infantil
Aux. Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.46.00 | 111 | 900.000,00 | Almentação 2021
o Fundamental
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 8.635.168,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370 A
E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br
Site: wma barrinha sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI NHA
— ADMINISTRAÇÃO - zoz1:z2024
CERA e RN con
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 55.300,00
(cinquenta e cinco mil e trezentos reais), motivado pelo repasse voluntário da
Merenda Escolar Estadual;
il - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário da Merenda Escolar Federal;
HI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.220.000,00 (hum
milhão, duzentos e vinte mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB;
Ill - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$
1.093.081,00 (hum milhão, noventa e três mil, oitenta e um reais), recurso federal —
QSE;
IV -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 6.226.787,00 (seis milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e
sete reais ), classificadas e codificadas sob nºs:
a Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$
Obras e Exercicio
Instalações 2021
02.03.05.12.361.0011.1.031 | 4.4.90.51.00 | 126 10.000,00 Fundamental
E o “Fundeb 40%
Ots Serv Terc Exercicio
PJ 2021
02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.3.90.39.00 | 130 350.000,00 Fundamental
o Fundeb 40% | o
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2021
| 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 4.4.90.52.00 | 133 | 1.936.027,00 Fundamental
k o Fundeb 40% |
Obras e |
Instalações
02.03.05.12.365.0012.1.080 | 4.4.90.51.00 | 817 500.000,00 Infantil Exercicio
Fundeb 2021
! o = | Creche 40%
Praça Antônio Prado nº 70 = Centro — Barrinha/SP — Cep 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP 45 370 087/0001-77
E-mail: prefeitura(a barrinha .sp.gov.br Site: www barrinha sp gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.03.05.12.365.0012.2.012
3.1.90.94.00
135
1.000,00
Indenizações
e Restituições
Trabalhista.
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012
3.3.90.30.00
136
60.000,00
Mat consumo
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012
3.3.90.36.00
137
5.000,00
Ots Serv Terc
PF
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012
3.3.90.39.00 |
138
25.000,00
Ots Serv Tere
PJ
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012
3.3.90.40.00
139
1.000,00
Serv Tec da
Inf.
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.012
4.4.90.52.00
141
759.300,00
Eq. Mat.
Permanente
Infantil
Fundeb
Creche 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028
3.1.90.94.00
142
1.000,00
Indenizações
e Restituições
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercicio |
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028
3.3.90.30.00
143
50.000,00
Mat.
Consumo
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028
3.3.90.36.00
144
5.000,00
Ots Serv Terc
PF
Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Exercicio
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028
3.3.90.39.00
145
25.000,00
Ots Serv Terc
PJ
Infantil Fundeb
Pre Escola
40%
Exercicio |
2021
02.03.05.12.365.0012.2.028
3.3.90.40.00
146
1.000,00
Serv tec da Inf.
Infantil Fundeb
Pre Escola
40%
Exercicio
2021
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov.br
Site: ww barrinha
- CNPJ; 45.370.087/0001-27
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Aux. Exercicio |
Alimentação 2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.3.90.46.00 | 147 | 27.000,00 Infantil
Fundeb Pre
Escola 40%
Eq. Mat. Exercicio
Permanente 2021
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 4.4.90.52.00 | 148 | 257.960,00 Infantil
Fundeb Pre
o Escola 40%
Mat. Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.30.00 | 149 6.000,00 Errar 2021
o o — 40%
Ots Serv Terc | Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.36.00 | 150 2.500,00 EJA Da | 2021
— 40%
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.05.12.366.0013.2.013 | 3.3.90.39.00 | 151 4.000,00 Em deb 2021
o 40% o
| | Materialde | Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 104 | 400.000,00 predio 2021
no Fundamental
Ots Serv Terc Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.39.00 | 108 | 300.000,00 Raia 2021
o Fundamental
Material de Exercicio
02.03.06.12.306.0014.2.014 | 3.3.90.30.00 | 155 | 600.000,00 Pr 2021
o “Escolar
Obras e Exercicio
02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 | 997 | 900.000,00 In aiações 2021
o o * Municipais o
| Valor Total das Anulações | R$ 6.226.787,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
O NSSLEINAÇÃO = zoz1/z024
ASR ne TOR o pon UNE
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 25 de Novembro de 2021
JOSÉ ca MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45,370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barminha.sp.gov.br Site: barrinha. vby
po

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