| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Cria no Município de Barrinha o Fundo Municipal do Meio Ambiente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 OVERMANDO cu TUDOS «para TODOS! Lei Municipal nº 2.702 de 26 de Novembro de 2.021 “Cria no Município de Barrinha o Fundo Municipal do Meio Ambiente”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Capítulo 1 Da Natureza e Finalidades Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais, à promoção da educação ambiental e a melhoria da fiscalização. $ 1º: Fundo Municipal de Meio Ambiente possui natureza contábil e financeira, é vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e tem como gestor financeiro o Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente. $ 2º: O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos. Capítulo II Da Administração Artigo 2º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em articulação com o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), que terá as seguintes atribuições: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ; 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (a barrinha sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Dad GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! * Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei ou regulamento; * Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico financeiro, de acordo com os critérios e prioridades definidas pelo CMMA; * Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas com recursos do Fundo; * Ordenar despesas com recursos do Fundo, respeitada a legislação pertinente; * Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo e de acordo com a legislação específica; * Prestar contas dos recursos do Fundo aos órgãos competentes. Artigo 3º - A execução dos recursos Fundo será aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente CMMA, que terá competência para: I- Definir os critérios e prioridades para aplicação os recursos do Fundo; II - Fiscalizar a aplicação dos recursos; II - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretária da Fazenda, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município; IV - Outras atribuições que lhe forem pertinentes na forma da legislação ambiental. Capítulo II Dos Recursos Artigo 4º - Constituirão recursos do FMMA aqueles a ele destinados provenientes de: I- Dotações orçamentárias e créditos adicionais; II - Taxas e tarifas ambientais, bem como penalidades pecuniárias delas decorrentes; HI - transferências de recursos da União, do Estado ou de outras entidades públicas e privadas; Praça Antônio Prado nº ma Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ:45. 370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE y, BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! IV - Acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação interinstitucional; V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VI - Multas cobradas por infrações às normas ambientais e de limpeza municipal, na forma da lei; VII - rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; VIII - outros destinados por lei. Artigo 5º - São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA os planos, programas e projetos destinados a: I - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental; IH - Educação ambiental, HI - Desenvolvimentos e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento e controle ambiental; IV - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico; V - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal; VI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; VII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SEMMA ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente: VIII - Pagamento pela prestação de serviços para execução de projetos específicos na área do meio ambiente; IX - Aquisição de material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus projetos; X - Contratação de consultoria especializada; XI - Financiamento de programas e projetos de pesquisa e de qualificação de recursos humanos. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura a barminha.sp.gov.br Site: www barrinha .sp.gov.br o PREFEITURA MUNICIPAL DE ua ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 É , “GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Parágrafo único: Os planos, programas e projetos financiados com recursos do FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes da política municipal de meio ambiente. Capítulo VI Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 6º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência ilimitada. Artigo 7º - Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos assemelhados. Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações próprias de orçamento, suplementadas, se necessário. Artigo 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Barrinha, 26 de Novembro de 2.021. JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito do Município de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraca barrinha.sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov br