| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no CTM- Código Tributário Municipal - LCM 2.422/2017 e dá outras providências. |
| native_id | 2780 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.703 de 26 de Novembro de 2.021 “Dispõe sobre alteração no CTM — Código Tributário Municipal —- LCM 2422/2017 e dá Outras Providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 15- caput, nos seguintes termos: Art. 15 - Para a obtenção do valor venal, será editada pelo executivo, a Planta Genérica de Valores, por lei aprovada pela Câmara Municipal. Artigo 2º - Fica instituido os incisos II e IV no artigo 18º, nos seguintes termos: HI- No caso de lotes e terrenos mantidos para fins financeiros especulativos, as alíquotas poderão chegar até 15% (quinze por cento) do valor venal por ano, até o limite de 5 (cinco) exercícios. A mesma regra se aplica aos imóveis prediais mantidos fechados, ou subutilizados, fatos que provoquem indesejável redução de oferta de imóveis para o mercado, seja para venda, seja para locação e que representem risco sanitário à saúde dos munícipes. IV- A norma contida no inciso Il será regulamentada por decreto do executivo. Artigo 3º - Fica alterado o artigo 37º, nos seguintes termos: Art. 37 - A falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano nos vencimentos fixados nos avisos de lançamentos sujeitará o contribuinte: 1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente. 11- À multa de 2% do valor do débito. JIH- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! IV- À cobrança de juros monetários à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Artigo 4º - Fica alterado o artigo 42 - caput, nos seguintes termos: Art. 42- As isenções condicionadas serão solicitadas em requerimento instruídomcom as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, que deve ser apresentado até o dia quinze do mês de setembro de cada exercício, sob pena de perda do beneficio fiscal no ano seguinte. Artigo 5º - Fica alterado o artigo 47 — caput, e instituído o parágrafo único, nos seguintes termos: Artigo 47 - São responsáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, além das pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código Tributário, as pessoas jurídicas que mesmo imunes ou isentas tomarem ou intermediarem os serviços descritos no subitens: 03.04, 04.22, 04.23, 07.02 a 07.19, 10.01, 11.01 a 11.04, 12.01 a 12.17, 15.01, 15.09, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01 a 20.03 da Lista de Serviços anexa. $ Unico - As pessoas jurídicas que tomarem ou intermediarem os serviços referidos nos itens descritos no caput, deverão reter e repassar ao município o ISSQN devido, sob pena da responsabilidade solidaria. Artigo 6º - Fica alterado o artigo 48- caput, nos seguintes termos: Art. 48 - As pessoas fisicas ou jurídicas que se utilizarem do serviço prestado por empresa ou profissional auttônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador dos serviços, de prova de inscrição no Cadastro Técnico e documento fiscal correspondente. Artigo 7º - Fica alterado o parágrafo 2º, do artigo 50º, nos seguintes termos: Parágrafo 2º. - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Barrinha, considerando a extensão de rodovia explorada em seu território, independentemente da mudança de nome em determinado trecho do mesmo leito carroçável. Artigo 8º - Fica alterado o artigo 52º, Parágrafos e Incisos nos seguintes termos: Artigo 52. - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, assim considerado como receita bruta, ao qual se aplicam às alíquotas máximas de 5% (cinco por cento) e mínimas de 2% (dois por cento), constantes da Lista de Serviços, do Anexo 1 deste Código. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINH ni ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 1º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o regime de arbitramento ou estimativa, levando-se em conta os valores praticados no município, para fins de estabelecer a base de cálculo do imposto.” $ 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. $3º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 07.02 e 07.05 da Lista de Serviços, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: 1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a este Código; IH- Valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto; HI- Valor das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local dos serviços. $ 4º Revogado $ 5º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, somente nos casos dos subitens 4.01, 4.04, 4.05, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 6.01, 6.02, 6.03, 7.01, 9.03, 10.09, 12.09, 14.09, 16.01, 17.09, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.24, 27.01, 29,01, 30.01, 32.01, 34.01, e 37.01 0 imposto será pago, anualmente, calculado conforme disposição contida na Lista de Serviços, do Anexo | deste Código. 1- O contribuinte que for optante pelo regime do simples nacional, recolherá na forma fixa ou variável, forma regulamentada pela Lei Complementar Nacional nº123/2006 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, bem como legislação federal que vier à regulamentar a matéria futuramente. $ 6º Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço. 8 7º. Quando a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte for prestada por sociedade, esta ficará sujeita ao imposto em conformidade com as alíquotas da Lista de Serviços, do Anexo | deste Código. $ 8º Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculado à exigibilidade do preço do serviço, independentemente do efetivo pagamento do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual dE Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 assumida por um contraente em relação ao outro. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 9º Constituem parte integrante do preço do serviço: 1. O montante deste imposto, constituindo o respeito destaque mera indicação para fins de controle; IH. Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; HI. Os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços sob qualquer modalidade; IV. O montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elemento de controle; V. Os valores despendidos direta e indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas de espécie; VI. Os descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados. $ 10º. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente do mercado. $ Hº0O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. Artigo 9º - Fica revogado o artigo 52-A. Artigo 10º - Fica alterado o artigo 55 - caput, nos seguintes termos: Artigo 55 - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Barrinha, considerando a extensão de rodovia explorada em seu território, independentemente da mudança de nome em determinado trecho do mesmo leito carroçável. Artigo 11º - Fica alterado o artigo 83º, nos seguintes termos: Artigo 83. A falta de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nos prazos fixados sujeitará o contribuinte: L À atualização pelo índice de correção monetária vigente. II. À multa de 2% do valor do débito. HI A cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o SE Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 valor do débito devidamente atualizado. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 12º - Fica alterado o artigo 98- caput, nos seguintes termos: 8 g Pp g Art. 98 - À base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista, na data do ato de transmissão. Artigo 13º - Fica alterado o parágrafo 1º do artigo 99º, nos seguintes termos: $ 1º - Prevalecerá o valor de venda que consta no documento de transmissão do imóvel, ou direito transmitido, quando o valor referido no “caput” deste artigo for inferior. Artigo 14º - Fica alterado o inciso I do artigo 101, nos seguintes termos: 1 Nas transmissões e cessões através do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), assim como naquelas que envolverem Habitação de Interesse Social (HIS): A) De 0,5 % (meio por cento) sobre o valor efetivamente financiado B) De 3,0% (Três por cento) sobre o valor remanescente do financiado e demais transmissões. Artigo 15º - Ficam alterados os incisos do artigo 119º, nos seguintes termos: 1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente. !1- À multa de 2% do valor do débito. HII- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Artigo 16º - Ficam alterados os incisos do artigo 133º, nos seguintes termos: 1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente. II- À multa de 2% do valor do débito. HII- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Artigo 17º - Ficam alterados os incisos do artigo 182º e acrescentado o parágrafo único, nos seguintes termos: [- Expediente !l- Manutenção de acesso a imóvel rural HI- Remoção de lixo Parágrafo Único - As taxas referidas nos incisos 1 a Il serão regulamentadas por decreto do executivo. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP: 45.370.087/0001-27 ES PREFEITURA MUNICIPAL DE ae ne MINISTRAÇÃO - 2021/2024 = GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Artigo 18º - Ficam alterados os incisos do artigo 191º, nos seguintes termos: g 8 8 1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente. 11- À multa de 2% do valor do débito. HII- À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Artigo 19º- Ficam alterados os incisos do artigo 205º, nos seguintes termos: [- À atualização pelo índice de correção monetária vigente. I1- À multa de 2% do valor do débito. WII À cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Artigo 20º - Ficam alterados os incisos do artigo 224º, nos seguintes termos: 1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente. !I- À multa de 2% do valor do débito. WI- À cobrança de Juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Artigo 21º - Fica alterado os incisos do artigo 232º, nos seguintes termos: 1- À atualização pelo índice de correção monetária vigente. 11- À multa de 2% do valor do débito. HI À cobrança de Juros moratórios à razão de 1% (um por cento), ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente atualizado. Artigo 22º - Ficam alterados os incisos do artigo 275º, nos seguintes termos: 8 8 8 1 Em primeira instância ao presidente da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas Municipais. 11 - Em segunda instância ao Colegiado da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas Municipais. Artigo 23º - Fica alterado o artigo 282 - caput, e seu parágrafo único, nos seguintes termos: Art. 282 - À impugnação será dirigida ao presidente da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas Municipais, e deverá conter: $ Único - A Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas Municipais será criada e regulamentada por decreto do executivo. Artigo 24º - Fica alterado o artigo 287 - caput, nos seguintes termos: Art. 287 - Recebido o processo pelo presidente da Junta de Julgamento de Recursos Fiscais e Posturas Municipais, este decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo 25º - Altera alíquotas de itens da Lista de Serviços, do Anexo I, da Le Complementar Municipal 2.422, de 28 de setembro de 2017, nos seguintes termos: SE Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA sa» 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para Tooes! IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN. ANEXO I- TABELA. Código Descrição Local Alíquota Valor Fixo Pagamento | Variável | em UFESP 03.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 5% postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 04.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e | convênios para prestação de assistência 5% médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 04.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apena pagos 5% pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. , [10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação | de câmbio, de seguros, de cartão de crédito, 5% de planos de saúde e de planos de previdência “privada. 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 5% Do contratos quaisquer. 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos 5% em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | | | 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de 5% R bens e pessoas. o 2] 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas | 5% | 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, inspeção e avaliação | de riscos para cobertura de contratos de 5% seguros, prevenção e gerência de riscos | seguráveis e congêneres. | Artigo 26º - Altera os valores devidos para a Taxa de Licença Para Localização E/Ou Funcionamento de Estabelecimentos do Anexo II, da Le Complementar Municipal 2.422, de 28 de setembro de 2017, nos seguintes termos: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 / PREFEITURA MUNICIPAL DE add ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 - GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Vias e Logradouros Públicos, do Anexo VI, da Le Complementar Municipal 2.422, de 28 de setembro de 2017, nos seguintes termos: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS ANEXO — II Código | Atividade Quantidade | Mês ou UFESP Fração E RR Ano E 02.00 Microempreendedor individual | Isento Isento 03.01 Estabelecimentos bancários, de 150 Ano | crédito, financiamentos e | — | investimentos o o | o [04.00 | Taxa de licença para funcionamento | 500 Ano das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Telefonia/Audio Visual) — por unidade. no na 05.00 | Torres de transmissão de energia 50 Ano (alta tensão) instaladas dentro dos | limites municipais Artigo 27º - Altera os valores devidos para a Taxa de Licença e Fiscalização Para Ocupação do Solo nas - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA COVERNANDO cum TODOS é nara TODOS! TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. TABELA — ANEXO VI Código Especificação VALORES EM UFESP | DIA |MÊS [ANO 01.00 Instalação ou Localização autorizada, no Município 01.01 Barraca, banca fixa, quiosque, ou congêneres 11 30 | 360 0102 Banca de revistas ou jornais 1 EA 5 01.03 Circo o 20 400 | 2400 01.04 Parque de diversões 15 300 | 1800 01.05 Palcos e Coberturas similares I5 | 300 | 1800 | 01.06 Tapumes e similares 1 3 7 01.07 Outdors e similares a 5 | 4 01.08 Veículos ou congêneres 1 01.09 Outras instalações similares ao item-01.00, não 3,5 70 420 | relacionadas. 02.00 ESTACIONAMENTO 02.01 Estacionamento por veículo em pontos reservados 10 60 Do pelo Município. 0,5 = 03.00 — MESAS E SIMILARES . 03.01 Mesas de bares, restaurantes e similares (por 0,1 0,25 ] no unidade) l | | 04.00 Direito de uso, Permissão, Cessão, Locação e Congêneres o 04.01 Postes Painéis e congêneres, no perímetro urbano, e 50 em Ferrovia e Rodovia o 04.02 Dutos, condutos, cabos de qualquer natureza, 0,5 instalados dentro dos limites municipais, por metro E o linear. O o Artigo 28º - Todas as isenções de tributos concedidas pela Legislação Federal que abrangerem o âmbito municipal, como é o caso do Microempreendedor Individual, serão imediatamente aplicadas pelo setor tributário municipal. Artigo 29º - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei Complementar 2.422 de 28 de Setembro de 2017. Artigo 30º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 31º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito do Município de Barrinha Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27