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norma nº 2704/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2704 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre a criação de Departamento Municipal de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
DO
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.704 de 26 de Novembro de 2.021
“Dispõe sobre a criação do Departamento
Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa
de Recursos de Infração — JARI e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barrinha o Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Art. 2º - Compete ao DEMUTRAN:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de
Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações
por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que
aplicar;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ia
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IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as
multas nele previstas;
x - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de
cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII | - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços
de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação
e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento,
à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para
outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN:
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego,
com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana
e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação
do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veiculos automotores ou pela
sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão
ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos
técnicos a serem observados para a circulação.
Art. 3º - O DEMUTRAN terá a seguinte estrutura:
L Divisão de Engenharia e Sinalização;
HI. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração:
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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HI. Divisão de Educação de Trânsito;
IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
V. Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI.
Art. 4º - Ao DEMUTRAN compete:
l. a administração e gestão do (nome do órgão executivo municipal de trânsito), implementando
planos, programas e projetos;
E. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias
públicas nos limites do município.
Art. 5º - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete:
IL, planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários;
HI. planejar o sistema de circulação viária do município;
HI dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para
aprovação de novos projetos;
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os
órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
VI. | acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 6º - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e
cobranças das respectivas multas;
IH. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
HI. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV. — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V. operar em segurança nas escolas;
VI. operar em rotas alternativas;
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VII operar em — travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida
sinalização;
VIII operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 7º - À Divisão de Educação de Trânsito compete:
Ia promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e
ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
H. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e
padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8º - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
IR coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
HI controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
HI | controlaros veículos registrados e licenciados no município;
IV. — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos
usuários do sistema viário.
Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da
arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de
trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 10º - Fica criado no Município de Barrinha uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações —
JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN
criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, (ver Resolução CONTRAN nº 357/10).
Art. 11º - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, sendo:
L 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
H. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
HI. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.
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Obs.: O presidente da JARI deverá ser destacado e poderá ser qualquer dos membros. ia
$ 1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, designado pelo Prefeito Municipal;
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$2º- É facultada à suplência;
$ 3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito.
Art. 12º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo,
facultada a delegação.
$ 1º - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá
prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos.
Art. 13º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI.
Art. 14º- Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para direção do
DEMUTRAN e chefia e assessoramento das divisões do artigo 3º. desta Lei:
I- Um cargo de Dirigente Municipal do DEMUTRAN, com referência salarial R-25 da Lei
2.398/2017.
2- Quatro cargos de Chefe de Setor, que dirigirão cada Divisão criada nos incisos I á IV do artigo 3º.
desta Lei, com referência salarial R-21 da Lei 2.398/2017.
3- Oito cargos de Assessor de Departamento, que assessorarão as Divisões criadas nos incisos | á IV
do artigo 3º. desta Lei, com referência salarial R-09 da Lei 2.398/2017.
Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos
e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei.
Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 1º. de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
JOSÉ SAEM MARTINS
Prefeito Municipal--
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