| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Departamento Municipal de Trânsito e Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DO ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.704 de 26 de Novembro de 2.021 “Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração — JARI e dá outras providências”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Barrinha o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Art. 2º - Compete ao DEMUTRAN: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; H - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; HI - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 ia PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! nad a IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas; x - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; XII | - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN: XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN; XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veiculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado; XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação. Art. 3º - O DEMUTRAN terá a seguinte estrutura: L Divisão de Engenharia e Sinalização; HI. Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração: Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA DO o cd ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! HI. Divisão de Educação de Trânsito; IV. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; V. Junta Administrativa de Recurso de Infração — JARI. Art. 4º - Ao DEMUTRAN compete: l. a administração e gestão do (nome do órgão executivo municipal de trânsito), implementando planos, programas e projetos; E. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município. Art. 5º - À Divisão de Engenharia e Sinalização compete: IL, planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários; HI. planejar o sistema de circulação viária do município; HI dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito; IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; VI. | acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados. Art. 6º - À Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: I administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas; IH. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; HI. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; IV. — controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; V. operar em segurança nas escolas; VI. operar em rotas alternativas; ae Praça Antônio Prado nº 70 — Centro —- Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA " AMniSTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! VII operar em — travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; VIII operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização). Art. 7º - À Divisão de Educação de Trânsito compete: Ia promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; H. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 8º - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: IR coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; HI controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; HI | controlaros veículos registrados e licenciados no município; IV. — elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário. Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Art. 10º - Fica criado no Município de Barrinha uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo DEMUTRAN criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, (ver Resolução CONTRAN nº 357/10). Art. 11º - A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo: L 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; H. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; HI. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito. = Obs.: O presidente da JARI deverá ser destacado e poderá ser qualquer dos membros. ia $ 1º - O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, designado pelo Prefeito Municipal; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA Dad e ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $2º- É facultada à suplência; $ 3º - É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito. Art. 12º - A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito e/ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. $ 1º - O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos sucessivos. Art. 13º - A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. Art. 14º- Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para direção do DEMUTRAN e chefia e assessoramento das divisões do artigo 3º. desta Lei: I- Um cargo de Dirigente Municipal do DEMUTRAN, com referência salarial R-25 da Lei 2.398/2017. 2- Quatro cargos de Chefe de Setor, que dirigirão cada Divisão criada nos incisos I á IV do artigo 3º. desta Lei, com referência salarial R-21 da Lei 2.398/2017. 3- Oito cargos de Assessor de Departamento, que assessorarão as Divisões criadas nos incisos | á IV do artigo 3º. desta Lei, com referência salarial R-09 da Lei 2.398/2017. Art. 15º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor á partir de 1º. de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ SAEM MARTINS Prefeito Municipal-- Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27