| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Autoriza a criação do calendário anual de atividades extracurriculares da Rede Municipal Educação de Barrinha /SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ir ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.705 de 26 de Novembro de 2.021 “Autoriza a criação do Calendário Anual de Atividades Extracurriculares da Rede Municipal de Educação de Barrinha/SP”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º - Por esta lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar anualmente juntamente com a Secretaria Municipal de Educação o Calendário de Atividades Extracurriculares, de modo a complementar e potencializar o aprendizado dos estudantes da rede pública municipal. Artigo 2º - A presente lei objetiva proporcionar a realização de projetos como: e palestras diversas (ex: saúde; inteligência emocional, projeto de vida, educação ambiental; trânsito; prevenção a drogas; bullying, etc.): e peças teatrais; festivais de musicais e danças; passeios; visitas técnicas (aterros sanitários, tratamento de água e esgoto, indústrias): visitas culturais e pontos turísticos; excursões; eventos e exposições (ex: de artes, literários, festivais, etc.); mostra cultural (ex: desenhos, pinturas, esculturas, teatro, dança, música, poesia, etc.); feiras (ex: feira de ciências; feira de profissões, etc.): gincanas; competições e campeonatos entre escolas; semana da criança: atividades que valorizem a cultura municipal e regional; atividades que valorizem feriados e datas comemorativas; e etc. Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. o... . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário --Prefeito Municipal-- Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27