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norma nº 2706/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2706 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos do Poder Executivo cestas de natal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Dc ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 o
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.706 de 26 de Novembro de 2.021
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO CESTAS
DE NATAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Caso haja disponibilidade financeira, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os
servidores públicos do Executivo, cestas de natal.
Parágrafo 1º. - Este benefício poderá ser concedido aos servidores efetivos, comissionados, temporários e
integrantes da frente de trabalho.
Artigo 2º. - Por questão de organização administrativa, a cesta natalina do ano deste ano de 2021 poderá
ser entregue a partir de janeiro de 2022, sendo que dos anos seguintes a entrega poderá se dar até o dia 31
de dezembro.
Artigo 3º. - A cesta natalina será entregue in natura a cada servidor e conterá os mesmos itens para todos
os servidores, sem distinção a serem definidos a critério da administração.
Artigo 4º. - Pela sua natureza de incentivo ao servidor público municipal, a cesta natalina não possui
natureza salarial e não incorporará para quaisquer efeitos à remuneração, não sendo devida também
qualquer contribuição previdenciária seja patronal ou do servidor.
Artigo 5º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARCOS MARTINS
--Prefeito Municipal--
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27

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