| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos do Poder Executivo cestas de natal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Dc ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 o GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.706 de 26 de Novembro de 2.021 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO CESTAS DE NATAL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. - Caso haja disponibilidade financeira, fica o Poder Executivo autorizado a conceder a todos os servidores públicos do Executivo, cestas de natal. Parágrafo 1º. - Este benefício poderá ser concedido aos servidores efetivos, comissionados, temporários e integrantes da frente de trabalho. Artigo 2º. - Por questão de organização administrativa, a cesta natalina do ano deste ano de 2021 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2022, sendo que dos anos seguintes a entrega poderá se dar até o dia 31 de dezembro. Artigo 3º. - A cesta natalina será entregue in natura a cada servidor e conterá os mesmos itens para todos os servidores, sem distinção a serem definidos a critério da administração. Artigo 4º. - Pela sua natureza de incentivo ao servidor público municipal, a cesta natalina não possui natureza salarial e não incorporará para quaisquer efeitos à remuneração, não sendo devida também qualquer contribuição previdenciária seja patronal ou do servidor. Artigo 5º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MARCOS MARTINS --Prefeito Municipal-- Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27