| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal a implantar o cartão Alimentação em substituição às cestas básicas para os beneficiários cadastrados no CRAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.707 de 26 de Novembro de 2.021 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR O CARTÃO ALIMENTAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CESTAS BÁSICAS PARA OS BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO CRAS ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. - Fica autorizada a implantação do Cartão Alimentação aos beneficiários cadastrados no CRAS- Centro de Referência de Assistência Social. Artigo 2º. - Para efeitos desta lei, o “Cartão Alimentação” será disponibilizado para que as famílias possam ter o direito de comprar diretamente os produtos alimentares de acordo com suas necessidades. Artigo 3º. - O Cartão Alimentação será exclusivo para a compra de gêneros alimentícios e substituirá a concessão de cestas básicas aos beneficiários, sendo expressamente proibida a compra de itens não alimentares, principalmente, bebidas alcoólicas e cigarros, sob pena de suspensão do programa. Artigo 4º. - Para efeito de controle e auditoria do uso do Cartão Alimentação, o beneficiário deverá entregar no CRAS mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, o cupom fiscal referente ao gasto realizado com o Cartão Alimentação. Artigo 5º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. sos MARTINS --Prefeito Municipal-- Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefertura(a barrinha .sp.gov br Site: www barrinha sp.gov.br