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norma nº 2707/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2707 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal a implantar o cartão Alimentação em substituição às cestas básicas para os beneficiários cadastrados no CRAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.707 de 26 de Novembro de 2.021
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
IMPLANTAR O CARTÃO ALIMENTAÇÃO EM
SUBSTITUIÇÃO ÀS CESTAS BÁSICAS PARA OS
BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS NO CRAS ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que à CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica autorizada a implantação do Cartão Alimentação aos beneficiários cadastrados no CRAS-
Centro de Referência de Assistência Social.
Artigo 2º. - Para efeitos desta lei, o “Cartão Alimentação” será disponibilizado para que as famílias possam
ter o direito de comprar diretamente os produtos alimentares de acordo com suas necessidades.
Artigo 3º. - O Cartão Alimentação será exclusivo para a compra de gêneros alimentícios e substituirá a
concessão de cestas básicas aos beneficiários, sendo expressamente proibida a compra de itens não
alimentares, principalmente, bebidas alcoólicas e cigarros, sob pena de suspensão do programa.
Artigo 4º. - Para efeito de controle e auditoria do uso do Cartão Alimentação, o beneficiário deverá entregar
no CRAS mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, o cupom fiscal referente ao gasto realizado com
o Cartão Alimentação.
Artigo 5º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sos MARTINS
--Prefeito Municipal--
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefertura(a barrinha .sp.gov br Site: www barrinha sp.gov.br

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