br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2708/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2708 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaDispõe sobre a autorização para gravações de áudios e vídeos nas licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo.
native_id2785

Originating matéria

matéria 2260 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
U = ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 É o
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.708 de 26 de Novembro de 2.021
“Dispõe sobre a autorização para gravações de áudios e
vídeos nas licitações públicas realizadas pelos Poderes
Legislativo e Executivo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Ficam os poderes Executivo e Legislativo, autorizados a despenderem os recursos
necessários para a aquisições de equipamentos ou contratações de empresas especializadas para realizarem
as gravações de áudio e vídeo das licitações publicas realizadas por ambos poderes.
Artigo 2º. - Além das gravações, os procedimentos em homenagem ao princípio da transparência,
impessoalidade e legalidade, os Poderes Legislativo e Executivo poderão transmitir ao vivo as licitações,
notadamente quando da abertura de envelopes e sessões de julgamentos de propostas em pregões
presenciais, concorrências públicas ou outras modalidades licitatórias.
Artigo 3º. - As filmagens e gravações realizadas deverão conter todos os documentos relativos aos
processos licitatórios e deverão ser disponibilizadas no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo
máximo de 72 horas após o encerramento definitivo de cada licitação.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Artigo 5º. - Eventuais despesas necessárias serão suportadas pelo orçamento vigente.
JOSÉ os MARTINS
--Prefeito Municipal--
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura (a barrinha. sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br

open original →