| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para gravações de áudios e vídeos nas licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. |
| native_id | 2785 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE U = ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 É o GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.708 de 26 de Novembro de 2.021 “Dispõe sobre a autorização para gravações de áudios e vídeos nas licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. - Ficam os poderes Executivo e Legislativo, autorizados a despenderem os recursos necessários para a aquisições de equipamentos ou contratações de empresas especializadas para realizarem as gravações de áudio e vídeo das licitações publicas realizadas por ambos poderes. Artigo 2º. - Além das gravações, os procedimentos em homenagem ao princípio da transparência, impessoalidade e legalidade, os Poderes Legislativo e Executivo poderão transmitir ao vivo as licitações, notadamente quando da abertura de envelopes e sessões de julgamentos de propostas em pregões presenciais, concorrências públicas ou outras modalidades licitatórias. Artigo 3º. - As filmagens e gravações realizadas deverão conter todos os documentos relativos aos processos licitatórios e deverão ser disponibilizadas no site oficial de cada um dos Poderes, no prazo máximo de 72 horas após o encerramento definitivo de cada licitação. Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Artigo 5º. - Eventuais despesas necessárias serão suportadas pelo orçamento vigente. JOSÉ os MARTINS --Prefeito Municipal-- Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura (a barrinha. sp.gov.br Site: www barrinha sp.gov.br