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norma nº 2709/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2709 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaInstitui no Município de Barrinha o Dia da Fibromialgia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
RT zoz1'2024
e TE
Lei Municipal nº 2.709 de 26 de Novembro de 2.021
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRINHA O DIA DA
FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o dia Municipal da Fibromialgia a ser
comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Artigo 2º. - A data ora instituída constará do calendário oficial de eventos do Município de Barrinha.
Artigo 3º. - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias para a realização de palestras,
debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a
conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Artigo 4º. - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas
privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas
com Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir as
pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes.
Artigo 5º. - Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação para o uso
de filas e o cartão para estacionamento expedido pelo Executivo Municipal, ou por secretaria conforme
despacho do prefeito municipal, por meio de comprovação médica.
Artigo 6º. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º. - O projeto de lei, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos
do Poder Executivo Municipal, bem como parceria público privada com Organizações da Sociedade Civil
sem fins lucrativos de fibromialgia legalmente constituídas.
Artigo 8º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários
Artigo 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
JOSÉ Aco MARTINS
--Prefeito Municipal--
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura'a bamnha .sp.gov.br Site: www bar inha sp.gov.br

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