| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Institui no Município de Barrinha o Dia da Fibromialgia e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA RT zoz1'2024 e TE Lei Municipal nº 2.709 de 26 de Novembro de 2.021 “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARRINHA O DIA DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o dia Municipal da Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio. Artigo 2º. - A data ora instituída constará do calendário oficial de eventos do Município de Barrinha. Artigo 3º. - O Poder Executivo envidará esforços por meio de suas secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença. Artigo 4º. - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia. Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas já destinadas aos deficientes. Artigo 5º. - Será permitido as pessoas com Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos deficientes. Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão de identificação para o uso de filas e o cartão para estacionamento expedido pelo Executivo Municipal, ou por secretaria conforme despacho do prefeito municipal, por meio de comprovação médica. Artigo 6º. - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 7º. - O projeto de lei, para os fins que se destina, poderá contar com parceria e integração dos órgãos do Poder Executivo Municipal, bem como parceria público privada com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos de fibromialgia legalmente constituídas. Artigo 8º. - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários Artigo 9º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ) JOSÉ Aco MARTINS --Prefeito Municipal-- Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura'a bamnha .sp.gov.br Site: www bar inha sp.gov.br