| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA AQMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! LEI 2.710 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais Suplementares e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 3.789.630,31 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e trinta e um centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob números: Pes “Codih icação Ei Ficha Valor R$ Objeto Pasicdo | | Obras e Exercício | 02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 | 1152 | 300.000,00 | qsaaçer | 202 O | | o o Geral | Obras e Exercício 02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 | 1153 | 597.930,31 | qodações | 20H o o = o o Geral o | | Venc. Vant. Exercício | 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 902 | | Ven. Vant. | Exercício | 02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 1028 | 600.000,00 | Em | 202 02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 1031 | Fundeb 30% | Obrig. Exercício | 02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 118 33.700,00 Pi 2021 | Lo = I o o no Infantil 70%. 2 Praça Antônio Prado nº 70 - Centro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site wo barcinhia sy PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! o Ú |I | OtsServ | Exercício | 02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 168 | 100.000,00 | E PJ 2021 | | ultura | o É o | o Venc. Vant. Exercício | 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 | 247 37.000,00 Es 2021 | - | o o | Obrig. Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.13.00 | 248 11.000,00 É 2021 o o o Ots Desp | Exercício 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 249 2.000,00 ar 2021 o o o Ots Serv Exercicio | 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.36.00 257 | 148.000,00 em ui 2021 | MA | o | E o | Aux. | “Exercício | 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.46.00 | 261 11.000,00 Mo 2021 Lo | o o o o “OtsServ | | Exercício Terc PJ | 2021 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 293 50.000,00 Saneamento O o E | Geral | | OtsServ Exercício 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39 54 30.000,00 | TercPJ 2021 | | Adm Geral o o o Venc. Vant. Exercício | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 186 40.000,00 | o E 2021 | o o o | OtsDespo Exercício | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 188 28.000,00 ford 2021 fia e | aa no - perdi | Material | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 192 380.000,00 Consumo | Ê o . — FMS | Ots Serv Exercício | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.36.00 199 15.000,00 “ms 2021 En ' E o na | . o do | | | Aux. Exercício | | 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 204 6.000,00 | Alimentação 2021 [| ValorTotaldo Créditos Adicionais | R$ 3789630310 Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: | - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP = Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: ww barrinha sy (trezentos mil reais), PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE; Il- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB; Hll - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 1.489.630,31 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trnta reais e trinta e um centavos), classificadas e codificadas sob nºs: poa Categoria Objeto Período E Codificação Econômica | Ficha Valor R$ | Venc. Vant Exercicio | Fixas PC 1 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 | 123 | 20.900,00 ema | SH ou & o E — T0% no | Obrig. Patronais Exercicio | 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 124 9.900,00 a + 2021 | no o . Ots Desp Var. Exercicio | PC | 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 125 | 2.900,00 el Ra 2021 | Eme mena pão 70% ds Material de Exercicio 02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.30.00 | 34 1.000,00 Consumo | 2021 Serviço Militar | Po | o Ots Serv Terc | Exercicio | | PF 2021 | | 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.36.00 | 43 8.000,00 Conselho | | o o Tutelar 1 | Venc. Vant. Exercicio | 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 | 47 | 30.000,00 Fixas PC 2021 Adm Geral Po o o “| Princ DaDivo Exercicio | 02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.71.00 | 64 | 360.000,00 Interna 2021 Adm Geral o O E E E Obras e | Exercicio 02.04.01.27.812.0016.1.082 | 4.4.90.51.00 | 797 | 68.600,00 Instalações 2021 | Esporte e Lazer | o E Venc. Vant. Exercicio | 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.11.00 | 173 | 20.000,00 Fixas PC 2021 Esporte e Lazer | 7 E Obras e Exercicio | 02.05.01.10.122.027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 1.022 | 239.000,00 ni 2021 | Co o — | OtsServTere. Exercicio 02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.39.00 | 225 | 15.000,00 cus 2021 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro - Barrinha/SP = Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 — E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: wu bar) AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ca Ots Serv Terc | Exercicio | 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 234 10.000,00 Aa 2021 o | = o o Ots Serv Tere | Exercicio 02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.39.00 | 244 15.000,00 | 1 2021 á E o o o Obras e. | Exercicio Instalações 2021 | 02.07.02.17.512.0020.1.063 | 4.4.90.51.00 | 829 | 270.000,00 e no o o | | Geral + o | Ots Serv Tere Exercicio PJ 2021 02.07.02.17.512.0020.1.087 | 4.4.90.39.00 | 888 | 103.000,00 Saneamento | L o o o 5 Geral | A ns | | Obras e Exercicio | | 02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 997 [316.330,31 | Neso ane n = E Jd | o Municipais ] | L “Valor Total das Anulações R$ 1.489.630,31 Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de 30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2021. Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. Art. 5º. Revogada as disposições em contrário. Barrinha/SP 15 de Dezembro de 2021 osEios MARTINS Prefeito(a) Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov.br Site: wi bareinha sp gov.br