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norma nº 2710/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2710 / 2021
Date 2021-12-15
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
AQMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
LEI 2.710 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais Especiais
Suplementares e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
na
Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$
3.789.630,31 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trinta
reais e trinta e um centavos),
destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2021 — Lei nº. 2.605 de (17/12/2020), classificadas e codificadas sob
números:
Pes “Codih icação Ei Ficha Valor R$ Objeto Pasicdo
| | Obras e Exercício |
02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 | 1152 | 300.000,00 | qsaaçer | 202
O | | o o Geral
| Obras e Exercício
02.07.02.17.512.0020.1.094 | 4.4.90.51.00 | 1153 | 597.930,31 | qodações | 20H
o o = o o Geral o
| | Venc. Vant. Exercício
| 02.03.05.12.361.0011.2.011 | 3.1.90.11.00 | 902 | | Ven. Vant. | Exercício |
02.03.05.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.11.00 | 1028 | 600.000,00 | Em | 202
02.03.05.12.365.0012.2.028 | 3.1.90.11.00 | 1031 | Fundeb 30%
| Obrig. Exercício |
02.03.04.12.365.0012.2.012 | 3.1.90.13.00 | 118 33.700,00 Pi 2021 |
Lo = I o o no Infantil 70%. 2
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400. - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site wo barcinhia sy
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
o Ú |I | OtsServ | Exercício |
02.03.07.13.392.0015.2.015 | 3.3.90.39.00 168 | 100.000,00 | E PJ 2021
| | ultura |
o É o | o Venc. Vant. Exercício |
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.11.00 | 247 37.000,00 Es 2021
|
- | o o
| Obrig. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.13.00 | 248 11.000,00 É 2021
o o o Ots Desp | Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.1.90.16.00 249 2.000,00 ar 2021
o o o Ots Serv Exercicio |
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.36.00 257 | 148.000,00 em ui 2021 |
MA |
o | E o | Aux. | “Exercício
| 02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.46.00 | 261 11.000,00 Mo 2021
Lo
| o o o o “OtsServ | | Exercício
Terc PJ | 2021
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 293 50.000,00 Saneamento
O o E | Geral |
| OtsServ Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39 54 30.000,00 | TercPJ 2021 |
| Adm Geral o
o o Venc. Vant. Exercício |
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 186 40.000,00 | o E 2021 |
o o o | OtsDespo Exercício |
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.16.00 188 28.000,00 ford 2021
fia e | aa no - perdi
| Material |
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 192 380.000,00 Consumo
| Ê o . — FMS
| Ots Serv Exercício
| 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.36.00 199 15.000,00 “ms 2021
En ' E o na | . o do |
| | Aux. Exercício |
| 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.46.00 204 6.000,00 | Alimentação 2021
[| ValorTotaldo Créditos Adicionais | R$ 3789630310
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
| - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP = Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPI: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(ã barrinha sp.gov.br Site: ww barrinha sy
(trezentos mil reais),
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
motivado pelo repasse voluntário da SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE;
Il- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais), motivado pelo repasse voluntário do FUNDEB;
Hll - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.489.630,31 (hum milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil, seiscentos e trnta
reais e trinta e um centavos), classificadas e codificadas sob nºs:
poa Categoria Objeto Período
E Codificação Econômica | Ficha Valor R$
| Venc. Vant Exercicio
| Fixas PC 1
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.11.00 | 123 | 20.900,00 ema | SH
ou & o E — T0% no
| Obrig. Patronais Exercicio
| 02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.13.00 | 124 9.900,00 a + 2021 |
no o . Ots Desp Var. Exercicio |
PC |
02.03.04.12.366.0013.2.013 | 3.1.90.16.00 | 125 | 2.900,00 el Ra 2021 |
Eme mena pão 70% ds
Material de Exercicio
02.01.04.04.122.0006.2.006 | 3.3.90.30.00 | 34 1.000,00 Consumo | 2021
Serviço Militar |
Po | o Ots Serv Terc | Exercicio |
| PF 2021 |
| 02.01.05.08.243.0024.2.026 | 3.3.90.36.00 | 43 8.000,00 Conselho |
| o o Tutelar 1
| Venc. Vant. Exercicio |
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.1.90.11.00 | 47 | 30.000,00 Fixas PC 2021
Adm Geral
Po o o “| Princ DaDivo Exercicio |
02.02.01.28.843.0000.0.001 | 4.6.90.71.00 | 64 | 360.000,00 Interna 2021
Adm Geral
o O E E E Obras e | Exercicio
02.04.01.27.812.0016.1.082 | 4.4.90.51.00 | 797 | 68.600,00 Instalações 2021
| Esporte e Lazer
| o E Venc. Vant. Exercicio
| 02.04.01.27.812.0016.2.016 | 3.1.90.11.00 | 173 | 20.000,00 Fixas PC 2021
Esporte e Lazer
| 7 E Obras e Exercicio |
02.05.01.10.122.027.1.088 | 4.4.90.51.00 | 1.022 | 239.000,00 ni 2021 |
Co o — | OtsServTere. Exercicio
02.05.01.10.303.0027.2.032 | 3.3.90.39.00 | 225 | 15.000,00 cus 2021
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro - Barrinha/SP = Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 —
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: wu bar)
AOMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ca
Ots Serv Terc | Exercicio
| 02.05.01.10.304.0027.2.033 | 3.3.90.39.00 | 234 10.000,00 Aa 2021
o | = o o Ots Serv Tere | Exercicio
02.05.01.10.305.0027.2.034 | 3.3.90.39.00 | 244 15.000,00 | 1 2021
á E o o o Obras e. | Exercicio
Instalações 2021 |
02.07.02.17.512.0020.1.063 | 4.4.90.51.00 | 829 | 270.000,00 e
no o o | | Geral + o
| Ots Serv Tere Exercicio
PJ 2021
02.07.02.17.512.0020.1.087 | 4.4.90.39.00 | 888 | 103.000,00 Saneamento |
L o o o 5 Geral | A ns
| | Obras e Exercicio |
| 02.07.01.15.452.0019.1.091 | 4.4.90.51.00 997 [316.330,31 | Neso ane
n = E Jd | o Municipais ]
|
L
“Valor Total das Anulações
R$ 1.489.630,31
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.411 de 19/07/2017 que aprovou o PPA 2018 2021 e a Lei nº. 2.596 de
30/09/2020, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício
de 2021.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP 15 de Dezembro de 2021
osEios MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha. sp.gov.br Site: wi bareinha sp gov.br

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