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norma nº 2712/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2712 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a devolver o imóvel, objeto da matricula imobiliária nº 81.785, ao proprietário original, em razão de anulação de desapropriação feita anteriormente, para viabilização de parcelamento de solo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
gr e
Lei Municipal nº 2.712 de 20 de Dezembro de 2.021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal á
devolver o imóvel, objeto da matrícula
imobiliária nº 81.785, ao proprietário
original, em razão de anulação de
desapropriação feita anteriormente, para
viabilização de parcelamento de solo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à devolver ao
proprietário original o imóvel, objeto da Matrícula Imobiliária nº 81.785, em razão da
anulação da desapropriação feita pelos Decretos Municipais nº. 031 de 08 de Agosto de
2017 e nº 004 de 24 de Janeiro de 2018, por decisão dos autos de Sindicância
Administrativa instaurada pela Portaria Municipal nº 032 de 20 de Setembro de 2021 e pelo
Decreto Municipal nº 083 de 11 de Novembro de 2021.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ do. MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº = Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 das (6), Ea 9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
:-mail: prefeitura a barrinha. sp.gov.br Site barmnhe sp.gox br

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