| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a devolver o imóvel, objeto da matricula imobiliária nº 81.785, ao proprietário original, em razão de anulação de desapropriação feita anteriormente, para viabilização de parcelamento de solo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 gr e Lei Municipal nº 2.712 de 20 de Dezembro de 2.021 “Autoriza o Poder Executivo Municipal á devolver o imóvel, objeto da matrícula imobiliária nº 81.785, ao proprietário original, em razão de anulação de desapropriação feita anteriormente, para viabilização de parcelamento de solo”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à devolver ao proprietário original o imóvel, objeto da Matrícula Imobiliária nº 81.785, em razão da anulação da desapropriação feita pelos Decretos Municipais nº. 031 de 08 de Agosto de 2017 e nº 004 de 24 de Janeiro de 2018, por decisão dos autos de Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria Municipal nº 032 de 20 de Setembro de 2021 e pelo Decreto Municipal nº 083 de 11 de Novembro de 2021. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JOSÉ do. MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº = Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 das (6), Ea 9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 :-mail: prefeitura a barrinha. sp.gov.br Site barmnhe sp.gox br