| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Institui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências. |
| native_id | 2822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ESSE 20212024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.713 de 20 de Dezembro de 2.021 “Institui o programa medicamento em casa e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Barrinha, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso continuo que lhes foram prescritos em tratamento regular. Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência. Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado. Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de cada paciente. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone (6) dada 9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura a barrinha.sp.gov.br Site nha sy ba PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA a RE GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa, deverão demonstrar preenchimento das seguintes condições: 1 - Residência no Município de Barrinha; II — Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde. Paragrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente social da saúde Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. che JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — arrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.spgov br Site arriba sy |