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norma nº 2713/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2713 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaInstitui o Programa Medicamento em Casa e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ESSE 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.713 de 20 de Dezembro de 2.021
“Institui o programa medicamento em
casa e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa Medicamento em Casa, no Município de Barrinha, com o
objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com deficiência ou
mobilidade reduzida, usuárias da Rede Municipal de Saúde, os remédios de uso continuo
que lhes foram prescritos em tratamento regular.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, que deverá ser
efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser
indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3º - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, devendo sempre
atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o
tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.
Art. 4º - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e será executado
mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado anualmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo as quantidades necessárias
ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo médico segundo a necessidade de
cada paciente.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone (6) dada 9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura a barrinha.sp.gov.br Site nha sy ba
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
a RE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 5º - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no Art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Medicamento em Casa, deverão
demonstrar preenchimento das seguintes condições:
1 - Residência no Município de Barrinha;
II — Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Paragrafo único: A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade do
encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante avaliação da assistente
social da saúde
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a Presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
che
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — arrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.spgov br Site arriba sy |

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