| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Municipio de Barrinha a instituir o memorial em homenagem às vitimas do Covid-19 e dá outras providências. |
| native_id | 2823 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ABMINISTRAÇÃO « 2021:2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.714 de 20 de Dezembro de 2.021 “Autoriza o Município de Barrinha a instituir o memorial em homenagem às vítimas do Covid-19 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Dispõe sobre a criação de um Memorial em homenagem às vítimas de COVID- 19 no Municipio de Barrinha — SP. Art. 2º - O Memorial será implantado por meio de monumento fisico em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da COVID-19. Parágrafo único: Deverá também ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial da Prefeitura Municipal de Barrinha, com as informações descritas no art. 4º desta Lei, acrescidas de foto e breve biografia. Art. 3º - A criação do Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19 tem por objetivos: I- Preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no município; II - Prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença; HI- Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no município; Praça Antônio Prado nº fly Centro — Barrinh — Cep.: 14860-000 arenas (16) 3943- Tip - CNPJ: 45.370.087/0001-27 :-mail: prefeitura a ba ria sp.gov.br Site: www.barmnha sp. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! IV - Oferecer ao povo de Barrinha e aos familiares e amigos de vitimas da COVID- 19 um local de luto e de homenagem; V - Homenagear os profissionais de saúde que foram acometidos pela doença ao desempenharem suas funções no enfrentamento à pandemia de COVID-19 e laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviços no tratamento e enfrentamento. $ 1º Poderão constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas, observado o disposto no caput. Art. 4º - Deverão constar no Memorial as seguintes informações das vítimas: I- Nome completo; II - Datas de nascimento e de óbito; Parágrafo 1º. A divulgação dos dados pessoais deverá ser autorizada pelos familiares, sem prejuízo de outros aspectos legais a serem observados. Parágrafo 2º. O município poderá determinar parâmetros gerais para escolha do tipo e aspecto de monumento a ser implantado. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, bem como apoio da Iniciativa Privada de acordo com a Lei Vigente no município. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MARCOS MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943 940 3 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha sp.gov.br Site barrinha sp.govd