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norma nº 2714/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2714 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Municipio de Barrinha a instituir o memorial em homenagem às vitimas do Covid-19 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ABMINISTRAÇÃO « 2021:2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.714 de 20 de Dezembro de 2.021
“Autoriza o Município de Barrinha a
instituir o memorial em homenagem às vítimas do Covid-19
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a criação de um Memorial em homenagem às vítimas de COVID-
19 no Municipio de Barrinha — SP.
Art. 2º - O Memorial será implantado por meio de monumento fisico em local a ser
definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da
COVID-19.
Parágrafo único: Deverá também ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial
da Prefeitura Municipal de Barrinha, com as informações descritas no art. 4º desta Lei,
acrescidas de foto e breve biografia.
Art. 3º - A criação do Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19 tem por
objetivos:
I- Preservar a memória das vítimas da pandemia de COVID-19 no município;
II - Prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por
consequência da doença;
HI- Registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no
município;
Praça Antônio Prado nº fly Centro — Barrinh — Cep.: 14860-000 arenas (16) 3943- Tip - CNPJ: 45.370.087/0001-27
:-mail: prefeitura a ba ria sp.gov.br Site: www.barmnha sp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
IV - Oferecer ao povo de Barrinha e aos familiares e amigos de vitimas da COVID-
19 um local de luto e de homenagem;
V - Homenagear os profissionais de saúde que foram acometidos pela doença ao
desempenharem suas funções no enfrentamento à pandemia de COVID-19 e laurear
os profissionais de saúde que desempenharam serviços no tratamento e
enfrentamento.
$ 1º Poderão constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que
se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das
vítimas, observado o disposto no caput.
Art. 4º - Deverão constar no Memorial as seguintes informações das vítimas:
I- Nome completo;
II - Datas de nascimento e de óbito;
Parágrafo 1º. A divulgação dos dados pessoais deverá ser autorizada pelos familiares, sem
prejuízo de outros aspectos legais a serem observados.
Parágrafo 2º. O município poderá determinar parâmetros gerais para escolha do tipo e
aspecto de monumento a ser implantado.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, bem como apoio da Iniciativa
Privada de acordo com a Lei Vigente no município.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943 940 3 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha sp.gov.br Site barrinha sp.govd

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