| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Autoriza medidas a serem aplicadas pelo município ante a impossibilidade de cumprimento do percentual mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica e dá outras providências correlatas |
| native_id | 2824 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ur Dadá ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 E E GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.715 de 20 de Dezembro de 2.021 “Autoriza medidas a serem aplicadas pelo Município ante a impossibilidade de cumprimento do percentual mínimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica e dá outras providências correlatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Ante a iminência de descumprimento de aplicação do percentual minimo de 70% com a remuneração dos profissionais da educação básica na forma a que alude a E.C. n. 108/2020 fica o Poder Executivo autorizado a: | — Indenizar os profissionais da educação básica, que tenham saldo adquirido, com relação a licença prêmio, desde que a aquisição deste saldo tenha ocorrido em data anterior a vigência da LC 173/2020, ou seja, 28/05/2020; II — Concessão de férias não gozadas e adquiridas antes do período de vigência da LC n. 173/2020 e a concessão de férias de janeiro de 2022: III — Reposição de cargos de chefia e assessoramento, bem como as decorrentes de vacância ainda que verificadas no período de vigência da LC 173/2020; IV - Reenquadramento de profissionais da educação com a correta escrituração contábil das despesas na cota dos 70% de remuneração destes profissionais na forma a que alude o art. 26 da Lei n. 14113/2020; V — Pagamento de adicionais de servidores realizados com amparo legal e com data anterior a vigência da LC 173/2020; e VI — Pagamento de horas extras trabalhadas ou admissão temporária de servidores em programas de reforço escolar desde que justificadas, uma vez que estão excepcionadas pelo impedimento consignado na LC 173/2020. Art. 2º - Consubstanciado na excepcionalidade veiculada na parte final do inciso 1 do artigo 8º da LC nº 173/2020, existência de legislação anterior, Lei nº 2.556 de 19 de dezembro de 2019, fica o Poder Executivo municipal autorizado a conceder aos profissionais da educação básica vinculados a Educação, em caráter excepcional, o abono denominado “Abono-Fundeb”, para fins de eventual cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal com redação dada pela Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370:087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE un ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 " GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Emenda Constitucional n. 108/2020, observado o disposto no inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado. Parágrafo único - Com relação ao abono a que se refere este artigo aplicar-se-á o seguinte: 1- O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será estabelecido em decreto e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% (setenta inteiros e um centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNESB, relativos ao exercício de 2021. II - Será pago em parcela única após análise do fechamento do balancete do mês de dezembro de 2021 e envolverá valor global especificado em decreto necessário para se atingir margem segura ou aplicação integral dos recursos do FUNDEB. IH — De modo a afastar eventual afronta a LC n. 173/2020, o respectivo pagamento somente será realizado no exercício de 2022, preferencialmente até o dia 31/01 de modo a atender entendimento consubstanciado pelo E. TCESP no sentido de que as despesas pagas até 31/01 são consideradas aplicadas no exercício pretérito, desde que nele tenham sido empenhadas. IV - Em razão de caracterizar-se como rendimento de natureza eventual na forma prevista pela Lei Federal nº. 8.212/91 (art. 28, $ 9º e 7º) não sofrerá desconto previdenciário, limitando-se a incidência do imposto de renda na fonte. Art. 3º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1 º desta lei complementar os profissionais da educação básica em efetivo exercício que se enquadrem nas disposições do inciso III do artigo 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 integrantes do quadro permanente, assim como os contratados com fundamento no artigo 37, IX da Constituição Federal, mediante processo seletivo. Art. 4º - Os critérios a serem utilizados para distribuição dos valores a que alude esta lei serão fixados em decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 5º - As despesa decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, a teor do ar. 43 da lei federal nº 4320/64, crédito suplementares até o limite do montante de 70,1% ( setenta inteiros e um centésimo por cento ) dos recursos disponíveis na conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021. Art. 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data sua publicação. Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27