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norma nº 2717/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2717 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaInstitui a "Medalha Professora Flaviana Pereira Dias Chelis" para ser conferida anualmente aos alunos destaques da Rede Pública e Privada de Ensino de Barrinha-SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
E.
Lei Municipal nº 2.717 de 20 de Dezembro de 2.021
“Institui a “Medalha Professora Flaviana Pereira Dias Chelis”
para ser conferida anualmente aos alunos destaques da Rede
Pública e Privada de Ensino de Barrinha-SP”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Municipio de Barrinha-SP, a “Medalha Professora Flaviana Pereira
Dias Chelis”, com intuito de homenagear e premiar os alunos que se destacarem na Rede Pública
e Privada de Ensino anualmente.
Parágrafo único: A Medalha será conferida, ao final de cada ano subsequente à data de
promulgação desta Lei a um único aluno por ano/ciclo/série, por Unidade Escolar, da rede oficial
de ensino do Município, incluindo as escolas privadas.
Art. 2º - A escolha e votação dos alunos destaques deverá ser feita por Comissão de cada Unidade
Escolar, composta por:
Diretor;
Vice-Diretor (quando houver);
Coordenador Pedagógico;
Professores da Unidade Escolar;
02 (dois) inspetores de alunos, indicados pelo Diretor; e
qu sa ss
02 (dois) funcionários do quadro de Serviços Gerais da Unidade Escolar, indicados pelo
Diretor.
Praça Antômio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ue ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 '
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Art. 3º - A comissão para encontrar o aluno destaque, levará em conta a média geral de notas, a
frequência, a disciplina, a assiduidade, o empenho e a evolução do aluno durante todo ano letivo.
Art. 4º - As medalhas, a critério da comissão, poderão ser patrocinadas por empresas locais,
doações de quaisquer espécies e ficando autorizado também o custeio destas pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias.
Art. 6º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
JOSÉ MARCÔS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antômo Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27

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