| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Institui a "Medalha Professora Flaviana Pereira Dias Chelis" para ser conferida anualmente aos alunos destaques da Rede Pública e Privada de Ensino de Barrinha-SP. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! E. Lei Municipal nº 2.717 de 20 de Dezembro de 2.021 “Institui a “Medalha Professora Flaviana Pereira Dias Chelis” para ser conferida anualmente aos alunos destaques da Rede Pública e Privada de Ensino de Barrinha-SP”, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Municipio de Barrinha-SP, a “Medalha Professora Flaviana Pereira Dias Chelis”, com intuito de homenagear e premiar os alunos que se destacarem na Rede Pública e Privada de Ensino anualmente. Parágrafo único: A Medalha será conferida, ao final de cada ano subsequente à data de promulgação desta Lei a um único aluno por ano/ciclo/série, por Unidade Escolar, da rede oficial de ensino do Município, incluindo as escolas privadas. Art. 2º - A escolha e votação dos alunos destaques deverá ser feita por Comissão de cada Unidade Escolar, composta por: Diretor; Vice-Diretor (quando houver); Coordenador Pedagógico; Professores da Unidade Escolar; 02 (dois) inspetores de alunos, indicados pelo Diretor; e qu sa ss 02 (dois) funcionários do quadro de Serviços Gerais da Unidade Escolar, indicados pelo Diretor. Praça Antômio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ue ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 ' GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Art. 3º - A comissão para encontrar o aluno destaque, levará em conta a média geral de notas, a frequência, a disciplina, a assiduidade, o empenho e a evolução do aluno durante todo ano letivo. Art. 4º - As medalhas, a critério da comissão, poderão ser patrocinadas por empresas locais, doações de quaisquer espécies e ficando autorizado também o custeio destas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se disposições contrárias. Art. 6º - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. JOSÉ MARCÔS MARTINS Prefeito Municipal Praça Antômo Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27