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norma nº 2719/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2719 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAltera redação da Lei nº 2027, de 30 de abril de 2019, que dispõe a criação do Conselho Municipal do Idoso de Barrinha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
De À
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.719 de 20 de Dezembro de 2.021
“Altera redação da Lei nº 2027, de 30 de abril de 2009, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de
Barrinha”.
— O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BARRINHA/SP - C.M.I., órgão de
caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado estruturalmente à Secretaria
Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, a qual lhe promoverá os meios e recursos para o
seu adequado funcionamento, passa a ser regido pela presente Lei.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do
Conselho Municipal do Idoso, serão oriundos de dotações próprias consignadas no Orçamento do
Município, relocadas e liberadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO I
— DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento, a fiscalização, coordenação,
supervisão e avaliação da política municipal do idoso, conforme os princípios informados pelas Políticas
Nacional, Estadual e Municipal do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e
legislação federal, estadual e municipal que tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, e ainda:
I - promover discussões intersetoriais para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos
estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), da política nacional e estadual do idoso, bem
como, da implantação da política pública municipal do idoso;
II - orientar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos orçamentários, conforme disposto na Lei
Federal nº 12.213/2010, dando prioridade aos casos de maior urgência;
III - realizar e apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos dos idosos, oportunizando
processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;
IV - promover a cooperação e articulação entre administração pública de maneira intersetorializada e a
sociedade civil organizada, assegurando os direitos fundamentais e sociais; a implantação e implementação
da política pública e a formulação e efetivação da legislação de interesse da pessoa idosa;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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E
V - promover em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e
internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos
com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao
idoso;
VI - promover e colaborar na divulgação e realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e
os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso;
VII - fiscalizar e garantir o cumprimento das leis que atendam aos interesses dos idosos;
VIII - formular diretrizes, ampliar e aperfeiçoar os mecanismos que objetivem a garantia de proteção e
defesa dos direitos do idoso, a eliminação das discriminações e a plena integração do idoso na vida familiar
e social em todos os seus aspectos;
IX - participar, avaliar e fiscalizar a elaboração de políticas públicas e privadas abrangendo instituições de
atendimento ao idoso;
X - inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso;
XI - estabelecer intercâmbio com outros conselhos e a rede socioassistencial;
XII - representar o Município, como órgão oficial, junto aos Conselhos Nacional e Estadual do Idoso e
outros organismos de representação ou de defesa dos direitos e interesses dos idosos;
XIII - planejar, coordenar, supervisionar estudos, debates e pesquisas objetivando prestigiar e valorizar os
idosos;
XV - apreciar a proposta orçamentária para os serviços e programas destinados aos idosos do Município;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, e suas alterações quando necessárias;
XVII - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
XVIII - promover a capacitação de recursos para atendimento a idoso;
XIX - desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a
participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais;
XX - articular entre os vários setores e áreas para que haja o fortalecimento da rede de atenção à pessoa
idosa no Município, incentivando o desenvolvimento de ações de promoção cultural, da saúde, de inclusão
social e educacional que possibilitem ambientes de convívio intergeracionais e fundamentem-se no conceito
de envelhecimento ativo;
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XXI - formular diretrizes que tragam condições para a inclusão produtiva da população idosa,
principalmente da que se encontra em situação de vulnerabilidade social, e desenvolver políticas de acesso
à requalificação profissional.
XXII - criar grupos de trabalho e comissões, permanentes ou temporários, destinados a oferecer subsídios
para melhor desempenho das funções dos conselheiros, que serão regulamentados no Regimento Interno
do Conselho Municipal do Idoso;
XXIII - inscrever entidades governamentais ou não governamentais de atendimento ao idoso e seus
serviços, programas e projetos, conforme determina o art. 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso - Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Estrutura
Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso será integrado membros titulares e respectivos suplentes,
nomeados pelo Prefeito Municipal, da seguinte forma:
1 - 6 (seis) conselheiros representantes dos órgãos públicos, a seguir especificados:
a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
b) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de assistência social
do Município;
c) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de saúde do
Município;
d) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de educação do
Município;
e) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de cultura e esportes
do Município;
f)01 (um) representante da secretaria responsável pelos assuntos Jurídicos do Município;
II - 6 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo:
a) 03 (três) representantes dos usuários dos serviços ligados ao segmento do idoso ou de entidades
que os representem;
b) 03 (três) representantes de organizações não governamentais com atuação na área do idoso.
Parágrafo único. Para cada representação, entende-se um titular e um suplente.
$ 1º Os conselheiros representantes das secretarias municipais, de que trata o inciso I deste artigo, serão
indicados pelos titulares das respectivas pastas.
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$ 2º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, de que trata o inciso II deste
artigo, serão escolhidos em sessão plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais
previamente cadastradas, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
$ 3º O conselheiro suplente sempre terá direito a voz nas assembleias e a voto, na ausência do titular.
$ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de 03 (três) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão renumerados, sendo suas atividades
consideradas como serviço público relevante; e deverão ter idade superior a
21 anos.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso funcionará com a seguinte estrutura:
I- Assembleia Geral;
II - Diretoria;
HI - Secretaria Administrativa;
IV - Comissões.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 6º - A Assembleia Geral, mencionada no inciso I do art. 5º, integrada pelos representantes titulares do
Conselho Municipal do Idoso, é soberana e a ela compete apreciar as matérias relativas à política municipal
do idoso, nos termos do art. 2º desta Lei e da legislação vigente.
$ 1º A Assembleia Geral será realizada, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário,
sempre que convocada pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso, por iniciativa própria ou a
requerimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares, na forma estabelecida
no Regimento Interno.
$ 2º A Assembleia Geral será realizada, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos
membros do Conselho Municipal do Idoso com direito a voto, e não havendo quórum com qualquer número
de representantes, trinta minutos após a primeira chamada.
$ 3º A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros com
direito a voto.
8 4º Todas as reuniões da Assembleia Geral do Conselho Municipal do Idoso serão públicas e convocadas
pelo Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Art. 7º - Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 02 (duas) reuniões
consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no mesmo ano, salvo justificação, por escrito, aprovada por maioria
simples dos seus membros.
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Parágrafo Único - A substituição do representante de que trata o caput deste artigo será definida no
Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 8º - A Diretoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, será eleita dentre os membros
titulares do Conselho Municipal do Idoso e terá a seguinte composição;
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
HI - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário.
Parágrafo Único - O mandato dos membros da Diretoria será de 18 (dezoito) meses, permitida uma única
recondução, sendo que o Presidente e o Vice-Presidente deverão ser membros titulares do Conselho.
Art. 9º - A Secretaria administrativa contará com a estrutura fornecida pela Secretaria Municipal de
Cidadania, Assistência e Inclusão Social, que designará funcionários necessários ao suporte administrativo
do Conselho Municipal do idoso, para regular cumprimento de suas atribuições, nos termo do artigo 2º
desta Lei.
Art. 10º - As competências e atribuições dos membros da Diretoria, da Secretaria administrativa e das
Comissões serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, observando-se as convocações das Conferências Nacional e Estadual.
Art. 12º - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações decorrentes desta Lei serão
consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social.
Art. 13º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2027, de 30 de abril de 2019.
JOSÉ ESA MARTINS
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