| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº 2027, de 30 de abril de 2019, que dispõe a criação do Conselho Municipal do Idoso de Barrinha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA De À GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.719 de 20 de Dezembro de 2.021 “Altera redação da Lei nº 2027, de 30 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso de Barrinha”. — O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, o CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BARRINHA/SP - C.M.I., órgão de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado estruturalmente à Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, a qual lhe promoverá os meios e recursos para o seu adequado funcionamento, passa a ser regido pela presente Lei. Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, serão oriundos de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município, relocadas e liberadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso o acompanhamento, a fiscalização, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, conforme os princípios informados pelas Políticas Nacional, Estadual e Municipal do Idoso, Estatuto do Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e legislação federal, estadual e municipal que tratam dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e ainda: I - promover discussões intersetoriais para tornar efetivo os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), da política nacional e estadual do idoso, bem como, da implantação da política pública municipal do idoso; II - orientar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos orçamentários, conforme disposto na Lei Federal nº 12.213/2010, dando prioridade aos casos de maior urgência; III - realizar e apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos dos idosos, oportunizando processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso; IV - promover a cooperação e articulação entre administração pública de maneira intersetorializada e a sociedade civil organizada, assegurando os direitos fundamentais e sociais; a implantação e implementação da política pública e a formulação e efetivação da legislação de interesse da pessoa idosa; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! E V - promover em parceria com organismos governamentais e não-governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses índices, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso; VI - promover e colaborar na divulgação e realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso; VII - fiscalizar e garantir o cumprimento das leis que atendam aos interesses dos idosos; VIII - formular diretrizes, ampliar e aperfeiçoar os mecanismos que objetivem a garantia de proteção e defesa dos direitos do idoso, a eliminação das discriminações e a plena integração do idoso na vida familiar e social em todos os seus aspectos; IX - participar, avaliar e fiscalizar a elaboração de políticas públicas e privadas abrangendo instituições de atendimento ao idoso; X - inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso; XI - estabelecer intercâmbio com outros conselhos e a rede socioassistencial; XII - representar o Município, como órgão oficial, junto aos Conselhos Nacional e Estadual do Idoso e outros organismos de representação ou de defesa dos direitos e interesses dos idosos; XIII - planejar, coordenar, supervisionar estudos, debates e pesquisas objetivando prestigiar e valorizar os idosos; XV - apreciar a proposta orçamentária para os serviços e programas destinados aos idosos do Município; XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, e suas alterações quando necessárias; XVII - promover simpósios, seminários e encontros específicos; XVIII - promover a capacitação de recursos para atendimento a idoso; XIX - desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais; XX - articular entre os vários setores e áreas para que haja o fortalecimento da rede de atenção à pessoa idosa no Município, incentivando o desenvolvimento de ações de promoção cultural, da saúde, de inclusão social e educacional que possibilitem ambientes de convívio intergeracionais e fundamentem-se no conceito de envelhecimento ativo; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA === 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! pp TEA XXI - formular diretrizes que tragam condições para a inclusão produtiva da população idosa, principalmente da que se encontra em situação de vulnerabilidade social, e desenvolver políticas de acesso à requalificação profissional. XXII - criar grupos de trabalho e comissões, permanentes ou temporários, destinados a oferecer subsídios para melhor desempenho das funções dos conselheiros, que serão regulamentados no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso; XXIII - inscrever entidades governamentais ou não governamentais de atendimento ao idoso e seus serviços, programas e projetos, conforme determina o art. 48, parágrafo único, do Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. CAPÍTULO HI DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Seção I Da Estrutura Art. 3º - O Conselho Municipal do Idoso será integrado membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, da seguinte forma: 1 - 6 (seis) conselheiros representantes dos órgãos públicos, a seguir especificados: a) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal; b) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de assistência social do Município; c) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de saúde do Município; d) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de educação do Município; e) 01 (um) representante da secretaria que tem por competência gerir a política de cultura e esportes do Município; f)01 (um) representante da secretaria responsável pelos assuntos Jurídicos do Município; II - 6 (seis) conselheiros representantes da sociedade civil, sendo: a) 03 (três) representantes dos usuários dos serviços ligados ao segmento do idoso ou de entidades que os representem; b) 03 (três) representantes de organizações não governamentais com atuação na área do idoso. Parágrafo único. Para cada representação, entende-se um titular e um suplente. $ 1º Os conselheiros representantes das secretarias municipais, de que trata o inciso I deste artigo, serão indicados pelos titulares das respectivas pastas. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! $ 2º Os conselheiros titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, de que trata o inciso II deste artigo, serão escolhidos em sessão plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais previamente cadastradas, na forma estabelecida no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso. $ 3º O conselheiro suplente sempre terá direito a voz nas assembleias e a voto, na ausência do titular. $ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução. Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso não serão renumerados, sendo suas atividades consideradas como serviço público relevante; e deverão ter idade superior a 21 anos. Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso funcionará com a seguinte estrutura: I- Assembleia Geral; II - Diretoria; HI - Secretaria Administrativa; IV - Comissões. Seção II Do Funcionamento Art. 6º - A Assembleia Geral, mencionada no inciso I do art. 5º, integrada pelos representantes titulares do Conselho Municipal do Idoso, é soberana e a ela compete apreciar as matérias relativas à política municipal do idoso, nos termos do art. 2º desta Lei e da legislação vigente. $ 1º A Assembleia Geral será realizada, ordinariamente, uma vez por mês e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros titulares, na forma estabelecida no Regimento Interno. $ 2º A Assembleia Geral será realizada, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal do Idoso com direito a voto, e não havendo quórum com qualquer número de representantes, trinta minutos após a primeira chamada. $ 3º A alteração do Regimento Interno dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros com direito a voto. 8 4º Todas as reuniões da Assembleia Geral do Conselho Municipal do Idoso serão públicas e convocadas pelo Diário Oficial do Município com antecedência mínima de 03 (três) dias. Art. 7º - Perderá o mandato o Conselheiro que no exercício da titularidade faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) alternadas no mesmo ano, salvo justificação, por escrito, aprovada por maioria simples dos seus membros. Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA === 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! og Parágrafo Único - A substituição do representante de que trata o caput deste artigo será definida no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso. Art. 8º - A Diretoria, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, será eleita dentre os membros titulares do Conselho Municipal do Idoso e terá a seguinte composição; I - Presidente; II - Vice-Presidente; HI - Primeiro Secretário; IV - Segundo Secretário. Parágrafo Único - O mandato dos membros da Diretoria será de 18 (dezoito) meses, permitida uma única recondução, sendo que o Presidente e o Vice-Presidente deverão ser membros titulares do Conselho. Art. 9º - A Secretaria administrativa contará com a estrutura fornecida pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social, que designará funcionários necessários ao suporte administrativo do Conselho Municipal do idoso, para regular cumprimento de suas atribuições, nos termo do artigo 2º desta Lei. Art. 10º - As competências e atribuições dos membros da Diretoria, da Secretaria administrativa e das Comissões serão definidas no Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11º - O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, observando-se as convocações das Conferências Nacional e Estadual. Art. 12º - Os recursos financeiros necessários à implantação das ações decorrentes desta Lei serão consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social. Art. 13º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2027, de 30 de abril de 2019. JOSÉ ESA MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27