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norma nº 2720/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2720 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
LEINº. 2.720 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
“Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Especiais /Suplementares e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São
Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 5.450.723,85 (cinco
milhões, quatrocentos e cingiienta mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711
de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números:
Codificação AM Ficha Valor Rs de td rem
Econômica
Eq. Mat Exercício
02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 1158 | 310.000,00 Permanente 2022
Meio Ambiente
Mat. de Consumo Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 1137 1.672,15 2022
FMS
Mat. de Consumo Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 1138 30.000,00 2022
FMS
Ots Serv Terc PJ Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 1139 30.000,00 2022
FMS
| Exercício
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 1140 | 10000000 | Obras radio 2022
Exercício
02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 n41 | 23938200 | Obras iii 2022
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Eq. e Mat. Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 4.4.90.52.00 1142 150.000,00 Permanente 2022
FMS
Mat Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1143 100.000,00 2022
FMS
Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 44.90.5200 | 1144 59.749,00 Pesto 2022
FMS
Contatação por Exercício
Tempo 2022
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 1145 75.000,00 Determinado
FMS
Mat. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1146 75.000,00 2022
FMS
Exercício
Obras e Instalações
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 1147 300.000,00 Sa Gmanio:Geral 2022
Exercício
Obras e Instalações
02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 1148 597.930,31 Sáricamênto Geril 2022
| r | Exercício
Obras e Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 1149 238.750,00 Sar Monioipade 2022
Exercício
Obras e Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 1150 87.712,62 Serv Nunicipuis 2022
EE Exercício
Obras e Instalações
02.03.01.12.365.0008.1.086 4.4.90.51.00 1151 109.257,02 Ensino Infantil 2022
Exercício
Obras e Instalações
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1152 400.000,00 Ensino Infantil 2022
Exercício
Obras e Instalações
02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1153 736.601,46 Ensino Infantil 2022
1 Exercício
Obras e Instalações
02.07.02.15.512.0020.1.083 4.4.90.51.00 1154 625.984,49 Saneamento Geral 2022
Exercício
Obras e Instalações
02.04.01.27.812.0016.1.044 4.4.90.51.00 1155 400.000,00 Espere Lazer 2022
dm
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail; prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
ob Tnstilacõ Exercício
02.04.01.27.812.0016.1.044 4.4.90.51.00 1156 68.684,80 as e instalações 2022
Esporte e Lazer
Ots Serv terc PJ Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 304 45.000,00 Manutenção 2022
Ja Trânsito
Venc.Vant.Fixas Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 1085 400.000,00 PC 2022
FMS
Obrigações Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 1086 100.000,00 Patronais 2022
FMS |
Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 1087 70.000,00 ei em aii 2022
Auxilio Exercício
02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 1088 0,00 Alimentação 2022
FMS
Exercício
Ots Serv Terc PJ
02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 1157 100.000,00 Saneamento Geral 2022
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 5.450.723,85
E DERAELONLTRO - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil
reais), motivado pelo repasse voluntário do FECOP;
II-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.672,15 (um mil, seiscentos e
setenta e dois reais e quinze centavos), motivado pelo repasse voluntário do CVI9 —
CORONAVIRUS SCTIE, Portaria 3617;
HI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos
do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
motivado pelo repasse voluntário do CVFO — COVIDI9 M.P. Nº 1.062 DE 09/08/2021 —
SAPS, Portaria 3978;
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
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ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), recurso estadual RES SS 86- Covid-19;
V-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), recurso estadual RESS 189 — Covid-19;
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), recurso estadual RES 182;
VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 59.749,00
(cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais), recurso federal Estrut. da Rede de
Serv. de Atenção Básica — Portaria 2184;
VII ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), Recurso Federal Increm. Temp. Custeio serv. Atenção básica
em Saúde — Portaria 2940;
IX -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
motivado pelo repasse voluntário do SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO
AMBIENTE — PROG. SANEBASE;
X-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e
trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), Ministério do Desenvolvimento Regional -
MDR;
XI- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do
art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), motivado pelo repasse voluntário do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL - SDR;
XII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos
do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 882.381,91 (oitocentos e
oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) — Tesouro;
XIII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
2.698.170,79 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cento e setenta reais e setenta e
nove centavos ), classificadas e codificadas sob nºs:
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Es E
Mat Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 209 | 239.382,00 Consumo 2022
FMS
Ots Serv Exercicio
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 | 55 | 100.000,00 Terc PJ 2022
| Adm Geral
Ots Serv Exercicio
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 313 | 497.930,31 Tang 2021
Saneamento
Geral |
Mat. Exercicio
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.30.00 | 78 29.257,02 Consumo 2021
Infantil |
Auxilio Exercicio
02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.46.00 | 82 80.000,00 = 2021
Infantil
Venc. Vant. Exercicio
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 | 287 | 45.000,00 Finas PC 2021
| Muncipais
Mat Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 105 | 400.000,00 presa 2021
Fundamental
Mat. Exercicio
02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 108 | 736.601,46 “gonna 2021
Fundamental
Venc, Vant, Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 202 | 400.000,00 Fixas PC 2021
FMS
Obrigações Exercicio
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 203 | 170.000,00 Patronais 2021
FMS
Valor Total das Anulações R$ 2.698.170,79
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu
as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022.
- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida
pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSÉ MA MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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