| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2831 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 LEINº. 2.720 DE 27 DE JANEIRO DE 2022 “Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais /Suplementares e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de R$ 5.450.723,85 (cinco milhões, quatrocentos e cingiienta mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 — Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: Codificação AM Ficha Valor Rs de td rem Econômica Eq. Mat Exercício 02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 1158 | 310.000,00 Permanente 2022 Meio Ambiente Mat. de Consumo Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 1137 1.672,15 2022 FMS Mat. de Consumo Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.30.00 1138 30.000,00 2022 FMS Ots Serv Terc PJ Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.39.00 1139 30.000,00 2022 FMS | Exercício 02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 1140 | 10000000 | Obras radio 2022 Exercício 02.05.01.10.122.0027.1.088 4.4.90.51.00 n41 | 23938200 | Obras iii 2022 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Eq. e Mat. Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 4.4.90.52.00 1142 150.000,00 Permanente 2022 FMS Mat Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1143 100.000,00 2022 FMS Eq. Mat. Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 44.90.5200 | 1144 59.749,00 Pesto 2022 FMS Contatação por Exercício Tempo 2022 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 1145 75.000,00 Determinado FMS Mat. Consumo Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1146 75.000,00 2022 FMS Exercício Obras e Instalações 02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 1147 300.000,00 Sa Gmanio:Geral 2022 Exercício Obras e Instalações 02.07.02.17.512.0020.1.094 4.4.90.51.00 1148 597.930,31 Sáricamênto Geril 2022 | r | Exercício Obras e Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 1149 238.750,00 Sar Monioipade 2022 Exercício Obras e Instalações 02.07.01.15.452.0019.1.070 4.4.90.51.00 1150 87.712,62 Serv Nunicipuis 2022 EE Exercício Obras e Instalações 02.03.01.12.365.0008.1.086 4.4.90.51.00 1151 109.257,02 Ensino Infantil 2022 Exercício Obras e Instalações 02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1152 400.000,00 Ensino Infantil 2022 Exercício Obras e Instalações 02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 1153 736.601,46 Ensino Infantil 2022 1 Exercício Obras e Instalações 02.07.02.15.512.0020.1.083 4.4.90.51.00 1154 625.984,49 Saneamento Geral 2022 Exercício Obras e Instalações 02.04.01.27.812.0016.1.044 4.4.90.51.00 1155 400.000,00 Espere Lazer 2022 dm Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail; prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ob Tnstilacõ Exercício 02.04.01.27.812.0016.1.044 4.4.90.51.00 1156 68.684,80 as e instalações 2022 Esporte e Lazer Ots Serv terc PJ Exercício 02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 304 45.000,00 Manutenção 2022 Ja Trânsito Venc.Vant.Fixas Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.11.00 1085 400.000,00 PC 2022 FMS Obrigações Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.13.00 1086 100.000,00 Patronais 2022 FMS | Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.1.90.16.00 1087 70.000,00 ei em aii 2022 Auxilio Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 3.3.90.46.00 1088 0,00 Alimentação 2022 FMS Exercício Ots Serv Terc PJ 02.07.02.17.512.0020.1.087 4.4.90.39.00 1157 100.000,00 Saneamento Geral 2022 Valor Total do Créditos Adicionais R$ 5.450.723,85 E DERAELONLTRO - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), motivado pelo repasse voluntário do FECOP; II-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.672,15 (um mil, seiscentos e setenta e dois reais e quinze centavos), motivado pelo repasse voluntário do CVI9 — CORONAVIRUS SCTIE, Portaria 3617; HI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), motivado pelo repasse voluntário do CVFO — COVIDI9 M.P. Nº 1.062 DE 09/08/2021 — SAPS, Portaria 3978; Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br - CNPJ: 45.370.087/0001-27 Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso estadual RES SS 86- Covid-19; V-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), recurso estadual RESS 189 — Covid-19; VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), recurso estadual RES 182; VII - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 59.749,00 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais), recurso federal Estrut. da Rede de Serv. de Atenção Básica — Portaria 2184; VII ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Recurso Federal Increm. Temp. Custeio serv. Atenção básica em Saúde — Portaria 2940; IX -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 8 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE — PROG. SANEBASE; X-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR; XI- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR; XII - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos termos do art. 43 $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de até R$ 882.381,91 (oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) — Tesouro; XIII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 2.698.170,79 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil, cento e setenta reais e setenta e nove centavos ), classificadas e codificadas sob nºs: Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Es E Mat Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 209 | 239.382,00 Consumo 2022 FMS Ots Serv Exercicio 02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.39.00 | 55 | 100.000,00 Terc PJ 2022 | Adm Geral Ots Serv Exercicio 02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 313 | 497.930,31 Tang 2021 Saneamento Geral | Mat. Exercicio 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.30.00 | 78 29.257,02 Consumo 2021 Infantil | Auxilio Exercicio 02.03.01.12.365.0008.2.008 | 3.3.90.46.00 | 82 80.000,00 = 2021 Infantil Venc. Vant. Exercicio 02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.1.90.11.00 | 287 | 45.000,00 Finas PC 2021 | Muncipais Mat Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 105 | 400.000,00 presa 2021 Fundamental Mat. Exercicio 02.03.03.12.361.0010.2.010 | 3.3.90.30.00 | 108 | 736.601,46 “gonna 2021 Fundamental Venc, Vant, Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 202 | 400.000,00 Fixas PC 2021 FMS Obrigações Exercicio 02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 203 | 170.000,00 Patronais 2021 FMS Valor Total das Anulações R$ 2.698.170,79 Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025 e a Lei nº. 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas — Projeto Audesp. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. - Revogada as disposições em contrário. JOSÉ MA MARTINS Prefeito Municipal Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br