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norma nº 2721/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2721 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar a data base da reposição salarial anual dos servidores públicos municipais do mês de março para janeiro, excepcionalmente no exercício de 2022.
native_id2832

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matéria 2303 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.721 de 27 de Janeiro de 2.022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL Á ANTECIPAR A DATA
BASE DA REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DO MÊS DE MARÇO PARA
JANEIRO, EXCEPCIONALMENTE NO
EXERCÍCIO DE 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Artigo 1º 8 Fica autorizado, excepcionalmente no ano de 2.022, a antecipação da data base
de revisão salarial do servidor público municipal, para 1º. de janeiro de 2.022.
— As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias dos orçamentos vindouros no Município.
— Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, ficando mantido para os exercícios de 2.023 e seguintes as
disposições constantes nas Leis nº 2.153/2012 e 2.554/2019.
JOSÉ ss MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fon? ao, 3943 spo - CNP 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barmnha .sp.ge

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