| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a antecipar a data base da reposição salarial anual dos servidores públicos municipais do mês de março para janeiro, excepcionalmente no exercício de 2022. |
| native_id | 2832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.721 de 27 de Janeiro de 2.022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á ANTECIPAR A DATA BASE DA REPOSIÇÃO SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MÊS DE MARÇO PARA JANEIRO, EXCEPCIONALMENTE NO EXERCÍCIO DE 2022”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: Artigo 1º 8 Fica autorizado, excepcionalmente no ano de 2.022, a antecipação da data base de revisão salarial do servidor público municipal, para 1º. de janeiro de 2.022. — As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vindouros no Município. — Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando mantido para os exercícios de 2.023 e seguintes as disposições constantes nas Leis nº 2.153/2012 e 2.554/2019. JOSÉ ss MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fon? ao, 3943 spo - CNP 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha.sp.gov.br Site: www barmnha .sp.ge