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norma nº 2722/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2722 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaAltera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.715 de 20/12/2021 e dá outras providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ASMESE TRAÇÃO - 20214 TOZ4A
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.722 de 27 de Janeiro de 2.022
“Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal
n. 2.715 de 20/12/2021 e dá outras providências cor-
relatas”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- O inciso 1 do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 2.715
de 20/12/2021 assim como o art. 5º do mesmo diploma passam a viger, desde sua edição,
com a seguinte redação:
Parágrafo único ................
1- O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será es-
tabelecido em decreto e poderá atingir o montante de até 71,00% (setenta
e um por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021”.
“Art. 5º. - As despesa decorrentes desta lei complementar correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o
Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, a teor do
ar. 43 da Lei Federal nº 4320/64, crédito suplementares até o limite de
71,00% (setenta e um por cento) dos recursos disponíveis na conta esta-
dual do FUNDESB, relativos aos repasses e rentabilidade dos recursos de
2021”.
- Esta lei complementar entrará em vigor na data sua publicação.
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal

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