| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2.715 de 20/12/2021 e dá outras providências correlatas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ASMESE TRAÇÃO - 20214 TOZ4A GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.722 de 27 de Janeiro de 2.022 “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n. 2.715 de 20/12/2021 e dá outras providências cor- relatas”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, SR. JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - O inciso 1 do parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n. 2.715 de 20/12/2021 assim como o art. 5º do mesmo diploma passam a viger, desde sua edição, com a seguinte redação: Parágrafo único ................ 1- O valor global destinado ao pagamento do Abono- FUNDEB será es- tabelecido em decreto e poderá atingir o montante de até 71,00% (setenta e um por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021”. “Art. 5º. - As despesa decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, a teor do ar. 43 da Lei Federal nº 4320/64, crédito suplementares até o limite de 71,00% (setenta e um por cento) dos recursos disponíveis na conta esta- dual do FUNDESB, relativos aos repasses e rentabilidade dos recursos de 2021”. - Esta lei complementar entrará em vigor na data sua publicação. JOSÉ MARCOS MARTINS Prefeito Municipal