| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral , e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei Municipal nº 2.723 de 28 de Janeiro de 2.022 “Concede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a título de revisão geral, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: - Fica determinada, a partir de 1º de Janeiro de 2022 a concessão de uma reposição salarial no percentual de 10,06% (dez virgula zero seis) a título de revisão geral e reposição inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vindouros no Município. - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Barrinha -SP., 28 de Janeiro de 2.022. JOSÉ a MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep. Sea 000 Eta (6, 3943: Reto - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: gov b