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norma nº 2723/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2723 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaConcede reposição salarial aos servidores públicos municipais, a titulo de revisão geral , e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei Municipal nº 2.723 de 28 de Janeiro de 2.022
“Concede reposição salarial aos servidores públicos
municipais, a título de revisão geral, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica determinada, a partir de 1º de Janeiro de 2022 a concessão de uma
reposição salarial no percentual de 10,06% (dez virgula zero seis) a título de revisão geral
e reposição inflacionária na forma do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a ser
aplicada sobre as referências salariais dos servidores públicos municipais do Poder
Executivo.
- As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações
próprias dos orçamentos vindouros no Município.
- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barrinha -SP., 28 de Janeiro de 2.022.
JOSÉ a MARTINS
- Prefeito Municipal -
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep. Sea 000 Eta (6, 3943: Reto - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a barrinha sp.gov.br Site: gov b

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