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norma nº 2724/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2724 / 2022
Date 2022-02-09
EmentaFixa subsidio mensal dos vereadores do Município de Barrinha para o quadriênio a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025; promove a reposição inflacionária que menciona aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha a partir de 01 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
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Lei_Municipal n"2.724de 09 de Fevereiro de 2.022
"Fixa o subsídio mensal dos Vereadores do
Município de Barrinha para o quadriênio a
iniciar-se em l" dejaneiro de 2025; promove
a reposição salarialapenas inflacionária que
menciona aos servidores da Câmara
Municipal de Barrinha a partir de 01 de
janeiro de 2022e dá outras providências".
O PREFEITO MUNI CIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
W-Ficamfixadospor esta Lei, ossubsídios mensais dos Vereadores do Município
de Barrinha para o quadriênio a iniciar-se em l"dejaneiro de 2.025, nosseguintes termos:
I - O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Barrinha, para a próxima
legislatura a iniciar-se em 1° de janeiro de 2.025 é fixado em RS 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais).
II-O subsídio será pago em parcela única, obedecidas as disposições dos artigos 29, VII,
29-A e 37, XI da Constituição Federal.
- Fica concedida a reposição salarial no percentual de 15,60% (quinze vírgula
essenta por cento) sobre os atuais níveis de vencimentos e salários constantes da tabela
de cargos e salários dosservidores da Câmara Municipal de Barrinha, correspondente ao
JNPCIIBGE do período acumulado dejaneiro de 2.020 a dezembro de 2. 020 (5, 44%) e, de
janeiro de 2021 a dezembro de 2. 021 (1O,16%).
Praça António Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP -Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_g_barrinha_sp goy_br Site: uy_hurrinhg spgo br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HA
A0MINISTRAçM0 - 2021/2O24
GOVERNANDO com TODOS e para TOOOS !
1Db.4iiii - A concessão da reposição salarialprevista no artigo 2" desta Lei, reajusta, a
partir de 01 dejaneiro de 2.022, as remunerações das tabelas 1 e li da Lei n" 2.495 de 29
dejaneiro de 2.019 e suas alterações trazidas pela Lei nº 2.570/2.020.
WWW - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
iWi@L - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
disposições em contrário.
per
JOSÉ MARCOS MARTINS
- Prefeito Municipal￾Praça Antônio Prado n° 70-Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura_@ barrinhaspgov br Site: uu _barrinha_spgo br

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