br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

norma nº 2725/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2725 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências.
native_id2836

Originating matéria

matéria 2327 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE
1HA
A0MINISTRAçAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei_Municipal n"2.725de17de Feyereiro de2.022
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A
ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
@MI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as
entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais
serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao
desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber:
1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS- CNPJ n 68.327.220/0001-68:
Repasse no valor total de até R$ 302.400,00 (Trezentos e Dois e Quatrocentos reais), a
serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e
proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações
com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único
do artigo I6 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre
que possível, será calculado com base em unidades de serviços, os repasses serão realizados
mensalmente seguindo o valor estimado de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por
criança acolhida mediante apresentação de relatório mensal circunstanciado expedido pela
entidade beneficiada informando a quantidade e período dos abrigados;
2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n° 49.150.352/0001-12:
Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no
curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento
Médico-Hospitalar qualificado em oncologia;
3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ nº
09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a serem
efetuados no curso do presente exercício fmanceiro, objetivando promover atendimento às
pessoas portadoras de deficiência visual do município;
e- A0MISTRAçAO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABAL￾APAE -CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta
e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), a serem efetuados no curso do
presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias
vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção,
da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida
e impulsionando o processo de inclusão social;
5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO -
CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 59.301,82 ( Cinquenta e
nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), objetivando dar abrigo e promover
a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade,
buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da
qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio
da sociedade;
6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ
nº 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e
noventa e hum reais), objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos
animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos
contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos,
atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo;
7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3° TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ nº
02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para
atividades relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de
convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas,
proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socio culturais;
8) APAS-ASSOCIA_ÃO PAIS E_AMIGOS SURDO DE_JABQTIABAL - CNPJ n"°
50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e
cinquenta e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação
das pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional;
MIJ- Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para
complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ 136.702,00 (Cento e trinta e seis
e A0MIMI$TRAÇA0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
mil, setecentos e dois reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente LOA
oº 2.711/2.021, classificadas e codificadas sob os números:
Codificação
Categoria
Econômica
Ficha Valor Unidade Executora
02.05.0l.10.301.0027.2.030 I 3.3.50.39.00
02.06.0l.08.244.0018.2.018 I 3.3.50.39.00
Total Crédito Suplementar
206 1 4.000,00
1
Ots Serv Terc PJ
FMS
268 1 132.702,00
1 Ots Serv Terc PJ
FMAS
RS 136,702,00
Pará rafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da
Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 136.702,00 (Cento e
trinta e seis mil, setecentos e dois reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Codificação Categoria Econômica
Unidade
Ficha Valor Executora
02.05.01 .10.301.0027.2.030
3.3.50.43.00 207 4.000,00
Subvenção Social
FMS
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 274 70.000,00
Mat.Bens Serv D.
Gratuita
FMAS
02.06.01.08.244.0018.2.018
3.3.90.39.00 277 62.702,00 FMS
Total Anulação RS 136.702,00
Hlii- As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas
na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos
documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os
recursos retomarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade.
fflll- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADOMIMISTRAÇA0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
fflU- Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.022, ficando ratificados eventuais repasses já
efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício,
desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual LOA 2.022.
..<t..
-
.
- - Prefeito Municipal -

open original →