| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a entidades indicadas na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1HA A0MINISTRAçAO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei_Municipal n"2.725de17de Feyereiro de2.022 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES INDICADAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: @MI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar as entidades abaixo especificadas, na forma a que alude o artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 mediante o repasse de recursos financeiros a serem distribuídos em valores que indica, os quais serão efetuados no curso do presente exercício financeiro de 2.022, destinando-se ao desenvolvimento de atividades de assistência social, médica e educacional, a saber: 1) LAR DE AMPARO À CRIANÇA FILHO DE DEUS- CNPJ n 68.327.220/0001-68: Repasse no valor total de até R$ 302.400,00 (Trezentos e Dois e Quatrocentos reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover abrigo e proteção de crianças desamparadas do sexo masculino e feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria de sua qualidade de vida. Considerando o disposto no parágrafo único do artigo I6 da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza que o valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços, os repasses serão realizados mensalmente seguindo o valor estimado de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por criança acolhida mediante apresentação de relatório mensal circunstanciado expedido pela entidade beneficiada informando a quantidade e período dos abrigados; 2) FUNDAÇÃO PIO XII - "HOSPITAL DE AMOR" - CNPJ n° 49.150.352/0001-12: Repasse no valor total de até R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro objetivando promover Saúde através de atendimento Médico-Hospitalar qualificado em oncologia; 3) ASSOCIAÇÃO CRISTIANE DA COSTA - ACC (OLHOS DA ALMA) - CNPJ nº 09.339.156-0001-76 Repasse no valor total de até R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), a serem efetuados no curso do presente exercício fmanceiro, objetivando promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município; e- A0MISTRAçAO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 4) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JABOTICABALAPAE -CNPJ nº 45.337.185/0001-62, Repasse no valor total de até R$ 39.301,82 (Trinta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), a serem efetuados no curso do presente exercício financeiro, objetivando promover a pessoa com deficiência e as famílias vulnerabilizadas, possibilitando o acesso a bens e serviços, através das ações de prevenção, da articulação de políticas públicas e da defesa de direitos, favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social; 5) CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES CASA DO CAMINHO - CNPJ nº 03.957.398/0001-47: Repasse no valor total de até R$ 59.301,82 ( Cinquenta e nove mil trezentos e hum reais e oitenta e dois centavos), objetivando dar abrigo e promover a recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de idade, buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para a melhoria da qualidade de vida, tendo como meta a recuperação dos internados para a volta ao convívio da sociedade; 6) ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DA RUAS - CNPJ nº 19.569.970/0001-30: Repasse no valor de até R$ 30.891,00 (Trinta mil oitocentos e noventa e hum reais), objetivando promover ações que estabelece medidas de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade, abandono, abuso, maus tratos contra os mesmos, recolhendo das ruas os animais abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e abrigo; 7) CENTRO DE CONVIVENCIA DA 3° TERCEIRA PRINCESA DO MOGI - CNPJ nº 02.496.819/0001-17: Repasse no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atividades relacionadas ao bem estar e a integração de seus participantes através de convivência fraternal e da realização de atividades de lazer, educativas, sociais, recreativas, proporcionando aos indivíduos a vivencia com outros contextos socio culturais; 8) APAS-ASSOCIA_ÃO PAIS E_AMIGOS SURDO DE_JABQTIABAL - CNPJ n"° 50.406.958/0001-55: Repasse no valor de até R$ 19.650,91 (Dezenove mil seiscentos e cinquenta e noventa e hum centavos) objetivando a promover a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência auditiva e suas famílias, através de equipe multiprofissional; MIJ- Para o custeio das despesas constantes nesta Lei fica o Poder Executivo Municipal para complementar dotações já previstas no orçamento vigente autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito especial/suplementar no valor de R$ 136.702,00 (Cento e trinta e seis e A0MIMI$TRAÇA0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! mil, setecentos e dois reais), destinados a suplementar as dotações do orçamento vigente LOA oº 2.711/2.021, classificadas e codificadas sob os números: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor Unidade Executora 02.05.0l.10.301.0027.2.030 I 3.3.50.39.00 02.06.0l.08.244.0018.2.018 I 3.3.50.39.00 Total Crédito Suplementar 206 1 4.000,00 1 Ots Serv Terc PJ FMS 268 1 132.702,00 1 Ots Serv Terc PJ FMAS RS 136,702,00 Pará rafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes da Anulação total/parcial de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 136.702,00 (Cento e trinta e seis mil, setecentos e dois reais), classificadas e codificadas sob nºs: Codificação Categoria Econômica Unidade Ficha Valor Executora 02.05.01 .10.301.0027.2.030 3.3.50.43.00 207 4.000,00 Subvenção Social FMS 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.32.00 274 70.000,00 Mat.Bens Serv D. Gratuita FMAS 02.06.01.08.244.0018.2.018 3.3.90.39.00 277 62.702,00 FMS Total Anulação RS 136.702,00 Hlii- As entidades beneficiadas nos termos do artigo anterior ficam obrigadas a prestar contas na forma estatuída nas instruções atualizadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e respectivos aditamentos e a formalização dos ajustes se condiciona a apresentação dos documentos necessários, sendo que em caso de nenhuma entidade atender as formalidades, os recursos retomarão ao orçamento para utilização em atividades da municipalidade. fflll- As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOMIMISTRAÇA0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! fflU- Esta lei, com exceção do artigo 3°, entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos desde 02 de janeiro de 2.022, ficando ratificados eventuais repasses já efetuados as entidades acima que por ventura tenham sido efetuados no decorrer deste exercício, desde que em conformidade com a Lei Orçamentária Anual LOA 2.022. ..<t.. - . - - Prefeito Municipal -