| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
| native_id | 2837 |
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nupgcgPnAl. DOE 11 ADOM+STAç40- 202/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei_Municipal n" 2.726de17de Fevereiro de2.022 "Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais /Suplementares e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: MMA - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais especiais/suplementares até valor de RS 2.536.585,73 (dois milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2022 - Lei nº. 2.711 de (20/12/2021), classificadas e codificadas sob números: Codificação Categoria Econômica Ficha Valor Rs Objeto Período Obras e 1 Exercício 02.03.01 .12.365.0008. 1 .080 1 4.4.90.51.00 I 1152 1 736.601,46 I Instalações 2022 E. Infantil - Creche Mat. Exercício Consumo 2022 02.03.03.J2.361.0010.2.010 1 3.3.90.30.00 1 108 1 736.601,46 1 E. Fundamental ~ se M. Consumo Exercício 02.05.01.10.122.0027.2.035 1 3.3.90.30.00 1 1137 1 18.393,65 1 FMS 2022 Covid19 Mat. Exercício Consumo 2022 02.03.03.12.361.0010.2.010 1 3.3.90.30.00 1 108 1 500.000,00 1 E. Fundamental 1 1 1 1 Qse Praça Antônio Prado n" 70- Centro- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_p.goy.br Site: ww_barrinha.sp.goy.br PREFEITURA MUNICIPAL. DE AOMM»sTRAç4o- ao24/z024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Eq. Mat Exercício Permanente 2022 02.03.03.12.361.0010.2.010 4.4.90.52.00 1194 46.000,00 E. fundamental Qse Material Exercício 02.05.01.10.122.002.2.035 3.3.90.30.00 1138 287.033,26 Consumo 2022 FMS Covidl 9 Material Exercício 02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 1195 158.357,80 Consumo 2022 FMS Outs Serv Exercício 02.05.01 .10.122.002.2.035 3.3.90.39.00 1196 53.598,10 Terc PJ 2022 Covid19 Valor Total. do Créditos Adicionais RS 2.536.585,73 Pará rafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: I-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, a se verificar no presente exercício , nos tennos do art. 43 § 1 º, inciso I, da Lei n" 4.320/64, no va1or de até RS 18.393,65 (dezoito mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), motivado pelo repasse voluntário do CV19- CORONA VIRUS SCTIE, Portaria 3617; II-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 § lº, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 546.000,00 (quinhentos e quarenta e seis mil reais), Recurso Federal Qse; III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 § 1 º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de RS 287.033,26 (duzentos e oitenta e sete mil, trinta e três reais e vinte e seis centavos), CV19 - Medida Provisória 1062- Federal; IV-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, no valor de RS 158.357,80 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos),INCR PARL POR 1468 800004 - Federal; V-)SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n" 4.320/64, no valor de RS 53.598,10 (cinquenta e três mil, quinhentos e noventa e oito reais e dez centavos), CV19- RES. SS 82 -- Estadual; Praça António Prado n" 70-Centro-Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha_sp.goy_br Site: wwy_barrinha_sp.oy.br PREFEITURA MUNICIPAL DE HH-A - poenusTPAç4o- 2o2t/2o2a4 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Codificação Ficha alor RS Objeto Período VI - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de RS 1.473.202,92 (hum milhão, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e dois reais e noventa e dois centavos), classificadas e codificadas sob nºs: Categoria Econômica 02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.11.00 100 736.601,46 Venc. Vant.Fixas PC E Fundamental 25% Exercicio 2022 02.03.01.12.365.0008.1.080 4.4.90.51.00 I 1153 I 736.601,46 Obras e Instalações E. Infantil - Creche Exercicio 2022 Valor Total das Anulações RS 1.473.202,92 fflM - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I, II da Constituição Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025 e a Lei n". 2.691 de 29/09/2021, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2022. MM- Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contasProjeto Audesp. fflMí - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na data de sua protocolização. ITIEE- Revogada as disposições em contrario. JOSÉ ~S,MARTINS - Prefeito Municipal - Praça Antônio Prado n" 70-Centro-Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CN PJ: 45.370.087/0001-27 E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha_sp.goy_br