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norma nº 2727/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2727 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaAutoriza o Poder Publico Municipal a criar o centro de zoonose cuidado e apoio aos animais domésticos em situação de abandono e maus tratos no município de Barrinha
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
1HA
AOMINISTRACA0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Lei_Municipal n"2727de17de Feyereiro de2.022
"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A
CRIAR O CENTRO DE ZOONOSE CUIDADO E
APOIO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM
SITUAÇÃO DE ABANDONO E MAUS TRATOS NO
MUNICÍPIO DE BARRINHA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHAaprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
III#E- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o "Centro
de Zoonose Cuidado e Apoio aos Animais em Situação de Abandono".
MWI - Para efeitos desta lei, o Centro de Zoonose será considerado departamento da
administração pública vinculado à Secretaria e/ou Departamento da Saúde.
ffl#í - Fica autoriz.ado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira própria para
destinação de dotação orçamentária objetivando ao cumprimento desta lei.
Cflil - A Vigilância Sanitária Municipal, poderá atuar conjuntamente em apoio ao Centro de
Zoonose, notadamente, provendo a constatação e notificação de maus tratos e abandono dos
animais domésticos.
IG-o Poder Executivo poderá promover a aquisição direta de medicamentos, custeio de
consultas e internações em clínicas veterinárias particulares, cirurgias e alimentação para os
animais domésticos em situação de abandono, notadamente, cães e gatos, sendo estes os que se
encontram em maior número no Município.
ffliii- Fica também por esta lei, autorizado ao Município efetuar doações de medicamentos e
alimentos para animais, em favor de entidades não governamentais sem fins lucrativo instaladas
no Município de Barrinha que se dediquem à causa animal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADOMIMISTRAÇA0 - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
ffliii- Para a Manutenção do Centro de Zoonose, poderá ser criado cargo próprio, ou designado
servidor público da administração para atuação junto a este departamento.
MI$ - O Centro de Zoonose poderá em conjunto ou separadamente da Vigilância Sanitária,
atuar na prevenção e combate de doenças transmitidas por animais "zoonoses", por meio do
controle de pragas urbanas e pelo controle das populações de animais domésticos como cães e
gatos.
nnJJ - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e
quando necessários.
II7AI- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
..#si..si.
- Prefeito Municipal -

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