| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Publico Municipal a criar o centro de zoonose cuidado e apoio aos animais domésticos em situação de abandono e maus tratos no município de Barrinha |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 1HA AOMINISTRACA0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! Lei_Municipal n"2727de17de Feyereiro de2.022 "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE ZOONOSE CUIDADO E APOIO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO DE BARRINHA" O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHAaprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte Lei: III#E- Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Barrinha-SP o "Centro de Zoonose Cuidado e Apoio aos Animais em Situação de Abandono". MWI - Para efeitos desta lei, o Centro de Zoonose será considerado departamento da administração pública vinculado à Secretaria e/ou Departamento da Saúde. ffl#í - Fica autoriz.ado ao Poder Executivo a abertura de ficha financeira própria para destinação de dotação orçamentária objetivando ao cumprimento desta lei. Cflil - A Vigilância Sanitária Municipal, poderá atuar conjuntamente em apoio ao Centro de Zoonose, notadamente, provendo a constatação e notificação de maus tratos e abandono dos animais domésticos. IG-o Poder Executivo poderá promover a aquisição direta de medicamentos, custeio de consultas e internações em clínicas veterinárias particulares, cirurgias e alimentação para os animais domésticos em situação de abandono, notadamente, cães e gatos, sendo estes os que se encontram em maior número no Município. ffliii- Fica também por esta lei, autorizado ao Município efetuar doações de medicamentos e alimentos para animais, em favor de entidades não governamentais sem fins lucrativo instaladas no Município de Barrinha que se dediquem à causa animal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ADOMIMISTRAÇA0 - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! ffliii- Para a Manutenção do Centro de Zoonose, poderá ser criado cargo próprio, ou designado servidor público da administração para atuação junto a este departamento. MI$ - O Centro de Zoonose poderá em conjunto ou separadamente da Vigilância Sanitária, atuar na prevenção e combate de doenças transmitidas por animais "zoonoses", por meio do controle de pragas urbanas e pelo controle das populações de animais domésticos como cães e gatos. nnJJ - Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários. II7AI- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. ..#si..si. - Prefeito Municipal -